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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0044400-63.2014.8.26.0114 SP 0044400-63.2014.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00444006320148260114_e8e00.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000212879

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0044400-63.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ANDERSON APARECIDO ZECHINATTO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena do apelante ANDERSON APARECIDO ZECHINATTO para 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantida, no mais, a respeitável sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 21 de março de 2019.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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8º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL

VOTO: 001327

APELAÇÃO: 0044400-63.2014.8.26.0114

APELANTE: ANDERSON APARECIDO ZECHINATTO (SOLTO)

CORRÉUS: LEANDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

LUIZ ANDRÉ MENDONÇA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: CAMPINAS 5ª VARA CRIMINAL (autos desmembrados nº 3002314-60.2013.8.26.0114)

TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA DE

PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos pela prova documental e pericial, pelos depoimentos da testemunha Elida Eliza, que confirmou o furto mediante rompimento de obstáculo, pela confissão judicial do corréu Luiz André, que admitiu a prática delitiva em concurso com o corréu Leandro Henrique e com o apelante, e pelos depoimentos policiais militares, que prenderam os furtadores em flagrante delito, no momento em que eles, depois de arrombarem porta e vidros da loja e se apossarem de diversos bens existentes no local, evadiam-se pela via pública, na posse da res furtiva. 2. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes comprovadas pela prova pericial, pelos depoimentos da testemunha Elida Eliza e pelo relato dos policiais militares, em sintonia com a confissão judicial do corréu Luiz André. 3. Mantida a condenação do apelante pela tentativa de furto duplamente qualificado.

DOSIMETRIA PENAL. 1. Base fixada em metade acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes e pelo fato de o acusado encontrar-se foragido no momento da prática delitiva. Circunstância última que não constitui motivação idônea para justificar a majoração da pena, além de o percentual de aumento decorrente dos maus

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antecedentes afigurar-se excessivo. Base fixada em apenas 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. Agravante da reincidência. Acréscimo de um terço na origem. Impossibilidade. Majoração da pena na segunda fase em apenas 1/5 (um quinto), por tratar-se de reincidência específica. Redução de um terço da pena pela tentativa, ante o iter criminis percorrido, já que o crime estava mais próximo do resultado do que em seu inicio. Ademais, parte da res furtiva não foi recuperada, o que, por si só, afasta o conatus. No entanto, à míngua de recurso ministerial, fica mantido o reconhecimento do crime em sua forma tentada, posto que vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. 2. Penas do apelante reduzidas.

BENEFÍCIOS LEGAIS. Tendo em vista a reincidência específica do apelante e seus maus antecedentes, além do valor da res furtiva, muito superior ao salário mínimo vigente à época do fato, incabíveis o privilégio, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal.

REGIME PRISIONAL. Manutenção do regime inicial semiaberto, tendo em vista a ausência de recurso ministerial para fixação do regime mais gravoso, justificável pela quantidade de pena corporal aplicada, pela reincidência específica do apelante e, ainda, por seus maus antecedentes.

Recurso defensivo parcialmente provido, para reduzir as penas do apelante Anderson Aparecido, com determinação.

A respeitável sentença de fls. 324/329,

publicada em 13.10.2016 (fl. 322), julgou procedente a ação penal e condenou o

apelante ANDERSON APARECIDO ZECHINATTO às penas de 2 (dois) anos e 8

(oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) diasmulta, no valor mínimo legal, e o corréu LEANDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA às

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penas de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. o 14, inciso II, ambos do Código Penal, além de ter deferido ao apelante o direto de apelar em liberdade e julgado extinta a punibilidade do corréu Leandro Henrique, pela prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público e o corréu Leandro

Henrique conformaram-se com a r. sentença (fl. 345). Inconformado, o acusado Anderson Aparecido apelou.

Busca sua absolvição, por insuficiência de

provas. Subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal, a redução do percentual de aumento pela agravante da reincidência para um sexto e a redução máxima pela tentativa (fls. 367/372v),

O recurso foi processado e contrarrazoado

(fls. 374/377), contando os autos ainda com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 382/388).

É o relatório .

Pelo que consta dos autos, o apelante

Anderson Aparecido Zechinatto e os corréus Luiz André Mendonça (autos desmembrados fls. 197/198) e Leandro Henrique Alves da Silva (não apelante fl. 345) foram condenados por tentativa de furto duplamente qualificado, porque, no

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dia 25 de março de 2013, por volta das 02h30min, no interior da loja Chicco, situada na Avenida Coronel Silva Teles, 170, cidade de Cambuí/SP, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si, mediante rompimento de obstáculo, tentaram subtrair, para proveito comum, 3 (três) conjuntos de carrinho de bebê e 4 (quatro) bombas tira-leite, centenas de peças de vestuário infantil, além da quantia de R$ 578,86 (quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em dinheiro, pertencentes ao referido estabelecimento comercial, representado por Elida Eliza Ruis Ortin Teixeira, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades.

Segundo consta da denúncia, os acusados

arrombaram a porta da loja, ingressaram no local e subtraíram diversos bens.

A materialidade do crime restou

devidamente comprovada, tendo em vista o auto de prisão em flagrante (fls. 2/3), o boletim de ocorrência (fls. 14/17), os autos de exibição, apreensão, avaliação e entrega (fls. 18/23), o laudo pericial, que atestou o arrombamento do estabelecimento comercial de onde os bens foram furtados (fls. 114/118) e, ainda, a prova oral coligida.

A autoria também restou demonstrada nos

autos, em que pesem o silêncio dos corréus Leandro Henrique (fl. 8) e Luiz André (fls. 9/10) na fase policial, a negativa judicial do primeiro (fl. 208), e a negativa do apelante, apresentada em ambas as fases da persecução penal (fls. 11/12 e 331),

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que não encontram respaldo no conjunto probatório coligido amealhado aos autos.

Com efeito, o corréu Luiz André, ao ser

ouvido em juízo, confessou a prática delitiva, mediante rompimento de obstáculo e em concurso com o apelante e com o corréu Leandro Henrique (fl. 208).

De seu turno, a testemunha Elida Eliza Ruis

Ortin Teixeira, representante do estabelecimento comercial vítima, confirmou a subtração de diversas mercadorias da loja onde trabalhava à época do fato. Disse que não estava presente no estabelecimento no momento do furto, mas recebeu uma ligação noticiando o ocorrido. Foi até o local e constatou a porta e o vidro danificados, além da subtração de diversos produtos e de certa quantia em dinheiro. Reconheceu a res furtiva apreendida em poder dos furtadores, como de propriedade do estabelecimento, mas asseverou que o dinheiro subtraído não foi recuperado (fls. 7, 208 e 331).

Os policiais militares Flávio da Silva Carvalho

e Lucas Marcomini relataram, de forma segura, coesa e imparcial, que, na data do fato, efetuavam patrulhamento de rotina, quando foram informados, via COPOM, de que quatro indivíduos estariam carregando um saco plástico na via pública, contendo em seu interior produtos furtados de uma loja infantil. Dirigiram-se até o local e avistaram o apelante e os corréus Luiz André e Leandro Henrique próximo à empresa vítima, cujas vestimentas coincidiam com aquelas irradiadas via rádio,

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todos arrastando em conjunto um saco plástico, momento em que eles, ao notarem a aproximação policial, abandonaram a res e saíram correndo a pé. Disseram ter logrado êxito em prender o apelante e o corréu Luiz André juntos, ao passo que o corréu Leandro Henrique foi detido mais adiante, por outra equipe policial. Apreendido o saco plástico carregado pelos furtadores, verificaram que havia em seu interior centenas de peças de vestuário infantil, mercadorias que foram reconhecidas pela testemunha Elida Eliza, representante da empresa vítima (fls. 4, 6, 320 e 331).

Observe-se que os policiais não estão

impedidos de prestarem depoimento, nem merecem suas palavras menos crédito que as de qualquer testemunha, até porque nada se apresentou que justificasse a criminosa imputação falsa do crime aos agentes pilhados em poder dos bens subtraídos e reconhecidos pela vítima.

Não resta dúvida, portanto, da participação

do apelante no crime, porquanto foi flagrado, pouco após a subtração, em posse da “res furtiva” e na companhia dos demais agentes delitivos, inclusive do que confessou a prática do crime e apontou a participação do apelante.

Assim, comprovadas a autoria e a

materialidade delitivas, é de rigor a manutenção da condenação do apelante, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória.

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foi demonstrada pelo laudo pericial, que atestou o arrombamento do imóvel (fls. 114/118), complementado pela prova oral coligida. Do mesmo modo, restou devidamente comprovada a qualificadora do concurso de agentes pela prova oral coligida, que evidenciou não só a pluralidade de conduta dos acusados e o nexo causal, mas também o liame subjetivo dos agentes para a prática do furto.

A tentativa foi reconhecida pelo MM. Juízo a

quo, já que, depois de arrombarem porta e vidros do estabelecimento e subtraírem diversas mercadorias, os furtadores foram detidos nas proximidades da empresa vítima, no momento em que se evadiam na posse da res. Dessa forma, entendeu o MM. Juízo a quo que, após o início dos atos executórios, a consumação delitiva não se efetivou por circunstâncias alheias à vontade dos acusados, que foram surpreendidos e presos em flagrante pelos policiais, quando já percorrido considerável lapso do iter criminis. No entanto, a meu sentir, o crime de furto percorreu todo o seu caminho até a sua consumação, já que, como relatado pela representante da empresa vítima, a quantia em dinheiro subtraída não foi recuperada, de modo que houve efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal (CP, art. 155), situação esta que, à míngua de recurso ministerial, consolidouse, posto que vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 617).

Passo à análise das penas do apelante, que comportam reparos.

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Primeiro, porque o fato de o apelante

encontrar-se foragido no momento da prática delitiva não constitui motivação idônea para justificar a fixação da base acima do mínimo legal. Segundo, porque o percentual de aumento aplicado pelo MM. Juízo a quo pelos maus antecedentes (1/2) e pela reincidência específica (1/3) são excessivos, afigurando-se mais razoável a adoção dos percentuais de 1/3 (um terço) e 1/5 (um quinto) na primeira e segunda fase da dosimetria penal, respectivamente.

Assim, na primeira fase, fixo a pena base em

1/3 (um terço) acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes do apelante (processos n 3753/07, 406/00, 975/06 e 10176/09 certidões de fls. 102/105, 113 e 116, todas do apenso próprio), 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Na segunda etapa, majoro a pena em apenas

1/5 (um quinto) pela agravante da reincidência, por ser específica (processo nº 46658/10 certidões de fls. 102/105 e 141), alcançando 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na terceira etapa da dosimetria, mantenho a

redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa, dada a ausência de insurgência ministerial nesse ponto, pois, como já mencionado, o crime de furto consumou-se, em virtude da não recuperação da quantia em dinheiro subtraída, com o que o bem jurídico tutelado pela norma penal foi efetivamente lesado. Dessa forma, a pena final

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é de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 10 (dez) diasmulta .

In casu, tendo em vista a reincidência em

crime doloso e os maus antecedentes do apelante, além do valor da res furtiva (R$ 21.578,86 fls. 22/23), muito superior ao salário mínimo vigente à época do fato (R$ 678,00), incabíveis o privilégio (CP, 155, § 2º), a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III) e o sursis penal (CP, art. 77, I e II).

Por fim, o regime inicial semiaberto deve ser

mantido, muito embora a reincidência específica do apelante (CP, art. 33, § 2º) e, ainda, seus maus antecedentes (CP, art. 33, § 3º), além da gravidade concreta da infração penal por ele praticada, como já demonstrado acima, justificassem o regime inicial fechado, situação que, à míngua de recurso ministerial, também se consolidou.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , para redimensionar a pena do apelante ANDERSON APARECIDO ZECHINATTO para 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantida, no mais, a respeitável sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Retifique-se a autuação e corrija-se no

Distribuidor, para que o nome de Leandro Henrique Alves da Silva seja anotado na condição de corréu, em substituição a Carlos Henrique Sampaio (nome fornecido à

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Apelação Nº 0044400-63.2014.8.26.0114 - COMARCA: Campinas - VOTO Nº 001327

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autoridade policial pelo apelante Anderson Aparecido, quando de sua prisão

flagrancial fls. 74/75).

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689638491/apelacao-criminal-apr-444006320148260114-sp-0044400-6320148260114/inteiro-teor-689638538