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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006030-70.2018.8.26.0077 SP 1006030-70.2018.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/03/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Hugo Crepaldi

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA – Celular adquirido no sítio de comércio eletrônico e jamais entregue – Sentença que imputa a ré o cumprimento do contrato e impõe ao autor o dever de depositar em juízo os valores que lhe foram estornados – Ausência, todavia, de prova de que referido estorno efetivamente ocorreu – Alegação da ré que se funda exclusivamente em telas do seu sistema interno, documentos unilaterais que não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil – Precedentes desta Corte em casos análogos – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso provido.