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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10580947720178260114 SP 1058094-77.2017.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10580947720178260114_fc15d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2019.0000212149

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1058094-77.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ABILIO ROSA DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Andrade Neto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Abílio Rosa de Souza

Apelada: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Comarca: Campinas - 7ª Vara Cível

Juiz prolator: Celso Alves de Rezende

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO/AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTAS DE CONSUMO PRETÉRITAS PAGAS - APRESENTAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, SEQUER É FIRMADO EM TAL HIPÓTESE FALTA DE INTERESSE DE AGIR

RECONHECIMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO

VOTO Nº 31395

Inconformado com a sentença que extinguiu sem

resolução do mérito a ação cautelar de exibição de documentos, com

fundamento no reconhecimento da falta de interesse de agir, apela o

autor em busca da reforma do julgado e do regular prosseguimento da

demanda. Aduz, para tanto, a viabilidade e adequação da medida

processual ajuizada, bem como a presença do interesse de agir quanto à

pretensão de obtenção dos documentos relativos à prestação dos serviços

de distribuição de energia elétrica.

Recurso recebido e regularmente processado, sem

contrarrazões em razão da não formação da relação processual em

PODER J...