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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10076981020188260196 SP 1007698-10.2018.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000180441

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007698-10.2018.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante ALESSANDRO DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à apelação, por maioria de votos, vencida a 2ª Juíza, que daria provimento ao recurso. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC, o resultado inicial se manteve. A 2ª Juíza declarará o voto vencido. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente), CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, TAVARES DE ALMEIDA, JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA E DANIELA MENEGATTI MILANO.

São Paulo, 14 de março de 2019.

Ricardo Pessoa de Mello Belli

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

19ª Câmara

Apelação nº: 1007698-10.2018.8.26.0196 (processo digital)

Comarca : FRANCA 1ª Vara Cível

Apelante : ALESSANDRO DE SOUZA

Apelado : BANCO DO BRASIL S/A

MM. Juiz de primeiro grau: João Sartori Pires

Voto nº 32.024

Apelação Ação de exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito Sentença de acolhimento do pleito exibitório, considerando-se exibido o documento pleiteado, sem responsabilização do réu por verbas da sucumbência

Irresignação improcedente Inadequada a formulação de pedido de exibição de documentos pela via contenciosa, uma vez que o atual sistema processual prevê instrumento específico para tal finalidade, a chamada ação de produção antecipada de provas, que caracteriza procedimento de jurisdição voluntária Cenário diante do qual, no rigor técnico, seria o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual Sentença que se mantém tal como se apresenta, à falta de recurso do réu.

Dispositivo: Negaram provimento à apelação.

1. Trata-se de ação de exibição de documentos

proposta por ALESSANDRO DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Pretende o autor a condenação do réu à exibição

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proteção ao crédito.

A r. sentença julgou extinto o processo, com resolução de mérito, considerando atendido o pleito de exibição do documento. Deixou, contudo, de responsabilizar o réu pelas verbas de sucumbência (fls. 72/79).

Apela o autor, argumentando, em substância, que, ao contrário do que considerado em primeiro grau, não houve a exibição do documento requerido, isto é, o contrato devidamente assinado pelo primeiro. E, ainda que assim não fosse, a responsabilidade pelas verbas da sucumbência deveria ser carreada ao banco apelado, à vista do princípio da causalidade. Objetiva, portanto, a reforma da sentença, com a condenação do apelado à exibição do contrato subscrito, sob pena de busca e apreensão ou, subsidiariamente, seja ele responsabilizado integralmente pelas verbas da sucumbência (fls. 82/89).

2. Recurso tempestivo (fls. 81 e 82) e respondido (fls. 93/99).

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gratuidade da justiça (fl. 16).

É o relatório do essencial, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

3. Não procede a irresignação.

É certo que, diversamente do considerado em primeiro grau, não houve a exibição do documento pleiteado na petição inicial, isto é, o instrumento do suposto contrato celebrado entre as partes.

Contudo, no entendimento des...