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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10172155020188260451 SP 1017215-50.2018.8.26.0451 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10172155020188260451_f6d8f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000200466

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1017215-50.2018.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante RENOVADORA DE PNEUS RODABEM LTDA., é apelado BANCO SAFRA S/A.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Desembargador, que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente), CARLOS ALBERTO LOPES, HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, HELIO FARIA E ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 19 de março de 2019

RAMON MATEO JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 17651

Apelação nº 1017215-50.2018.8.26.0451

Apelante: RENOVADORA DE PNEUS RODABEM LTDA

Apelado: BANCO SAFRA S/A

Comarca: Piracicaba (3ª Vara Cível)

Magistrado Prolator: Fabiola Giovanna Barrea

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO Extinção por falta de interesse de agir. Manutenção. Reconhecida ausência de urgência da medida no tocante a pretensão pela realização de perícia e falta de pedido administrativo de exibição de documentos. Realização de perícia sob o manto da produção antecipada de prova. Exame atrelado a questão eminentemente de mérito. Descabimento da via eleita. A ação de produção antecipada de provas não possui caráter contencioso. Constitui requisito imprescindível a existência de pedido administrativo não atendido. Irresignação da parte autora que não comporta acolhida. - APELO DESPROVIDO.

Trata-se de “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA

DE PROVAS C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”, promovida por

RENOVADORA DE PNEUS RODABEM LTDA contra o BANCO SAFRA

S.A., a qual foi extinta pela respeitável sentença (fls. 129/30), cujo

relatório se adota, sob o entendimento pelo descabimento da via eleita

no tocante a pretensão pela realização de perícia na conta da autora

para se verificar a ocorrência das contratações e a efetiva prestação de

serviços relacionados aos débitos individualizados, além da ausência de

interesse de agir para exibição de documentos, considerando a falta de

recusa da instituição.

Irresignada a autora apela alegando, sem suma, a

desnecessidade de urgência para o pedido de produção antecipada de

provas, bem como de pedido administrativo para a formulação em juízo

do pedido de exibição de documentos.

Nesta esteira, como requisito para a ação em tela,

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ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do art. 381, inciso III do CPC.

Ademais, impugna o fundamento de que a prova pericial possui relação com o mérito da causa, sob o argumento de que a perícia “refere-se ao interesse da correção dos valores imputados à apelante; alternativamente, a perícia foi requerida para a verificação da efetiva contraprestação dos serviços, não vislumbrados de fato pela proprietária da conta corrente”.

Nesse sentido, sustenta que através da presente ação visa apenas à exibição dos documentos que fundamentam os valores cobrados do apelante, observada a desnecessidade do pedido administrativo.

Nestes termos, pede que o apelo seja provido para cassar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito (fls. 132/9).

Recurso tempestivo e preparado (fls. 140/2), que foi contrariado pela instituição financeira requerida, citada especialmente com esse propósito (fls. 147/53).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Por qualquer ângulo que se olhe a parte autora carece de interesse de agir, seja pela reconhecida ausência de urgência da medida judicial no tocante a pretensão pela realização de perícia, seja pela igualmente reconhecida falta de pedido administrativo para a exibição de documentos.

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questão eminentemente de mérito.

A análise da “correção dos valores imputados à apelante” esbarra e se atrela na averiguação de eventuais ilegalidades ou abusividades cometidas pelo banco réu, o que igualmente se aplica à análise da “efetiva contraprestação dos serviços”, conforme argumenta a parte autora.

Consoante colocou o juízo de primeiro grau, “na forma postulada, a perícia tem por objetivo a constatação de eventuais ilegalidades ou abusividades praticadas pela parte requerida, ou seja, está relacionada a questões de mérito, não sendo a ação de produção antecipada de provas palco adequado para tal tipo de discussão, já que não possui caráter contencioso ”. (grifos nossos).

A questão da relação com o mérito se acresce ao fundamento de que não há urgência para o exame pericial, conclusão incontroversa, podendo ser realizado no bojo da ação principal, a qual pode ser proposta com base nos elementos (extratos fls. 48/128), que a parte autora apelante já possui.

Ademais, de igual sorte, não comporta acolhida o argumento de que o pedido administrativo para exibição de documentos bancários é desnecessário.

Como se sabe o STJ firmou orientação em sede de recur...