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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029136520178260058 SP 1002913-65.2017.8.26.0058 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10029136520178260058_17cb4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000193491

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002913-65.2017.8.26.0058, da Comarca de Agudos, em que é apelante GISELE FLORENCIO FRANCISCO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO ITERMEDIUM S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, vencidos 2º e 4º Desembargadores. Declara voto o 2º Desembargador, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores. IRINEU FAVA (Presidente), AFONSO BRÁZ, PAULO PASTORE FILHO E JOÃO BATISTA VILHENA

São Paulo, 19 de março de 2019.

Souza Lopes

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 34267

APEL.Nº: 1002913-65.2017.8.26.0058

COMARCA: AGUDOS

APTE. : GISELE FLORENCIO FRANCISCO

APDO. : BANCO INTERMEDIUM

*Obrigação de fazer Exibição de documentos O novo CPC não retirou o direito da parte de examinar documento que esteja em poder de outrem, nem extinguiu o direito autônomo à produção de prova Pedido administrativo não atendido Interesse de agir patente Extinção afastada Recurso provido.*

Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 21/22,

que indeferiu a inicial da ação intentada por GISELE FLORENCIO

FRANCISCO contra BANCO INTERMEDIUM S/A, nos termos do artigo

485, IV, do CPC.

A autora sustenta que ingressou com a ação objetivando

a exibição do contrato celebrado entre as partes, sendo certo que a inicial

veio acompanhada da notificação enviada ao réu, sem qualquer resposta,

estando presente o interesse de agir. Busca a reforma do decisum, a fim de

que o processo tenha regular prosseguimento.

É o relatório.

Prospera a irresignação recursal.

Respeitado o posicionamento da d. Magistrada a quo,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O novo CPC não retirou o direito de se examinar documento que esteja em poder de outrem, seja parte ou terceiro.

Também não extinguiu o direito autônomo à produção antecipada de prova, aliás, foi além, desvinculou esse direito da presença do “periculum in mora”.

Nada obsta, portanto, que se produza uma prova que, poderá ser utilizada pelo interessado em outra ação.

Ora, não se pode admitir que o novo CPC, ao extinguir o processo cautelar, também extirpou o direito à produção de prova fora do processo principal. Nem mesmo é possível interpretar que a nova Lei só admite o exercício desse direito de forma incidental à ação já ajuizada.

Com todo respeito aos que assim entendem, trata-se de regredir no Direito Processual, o que nunca foi a intenção do legislador, como sabemos, a orientação seguida foi de superar formalidades transponíveis, para que se possa examinar o direito da parte, qual seja, o mérito, sem se olvidar que o processo é instrumento de realização do direito material.

Não se vislumbra utilidade alguma impor à parte a propositura de uma ação, a qual pode até não ser de seu interesse momentâneo, para se verificar, mediante a produção de prova incidental, se tem, de fato, interesse de agir naquela demanda que ajuizou.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E, ainda, não se perca de vista que o interesse da parte pode se limitar tão só à produção dessa prova, não podendo o Estado-Juiz ceifar tal direito, apegando-se a formalidades que nada realizam senão dificultar o acesso à Justiça. É o que se extrai ...