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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027873320188260073 SP 1002787-33.2018.8.26.0073 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000219589

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002787-33.2018.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante JOEL APARECIDO PEREIRA SALES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada MIRIAM INACIA JAVARA PEPORAIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 26 de março de 2019.

Mary Grün

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 17195

APELAÇÃO Nº: 1002787-33.2018.8.26.0073

COMARCA: AVARÉ

APTE.: JOEL APARECIDO PEREIRA SALES

APDA.: MIRIAM INACIA JAVARA PEPORAIO

SOBREPARTILHA. EX-CÔNJUGES. Para considerar sonegado, é necessário o desconhecimento da parte em relação à existência do bem. Precedente. Conhecimento do autor acerca do bem demonstrado. Impossibilidade de sobrepartilha. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Vistos .

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” movida por JOEL APARECIDO PEREIRA SALES em face de sua ex-mulher MIRIAM INACIA JAVARA PEPORAIO. Afirmou o autor que por ocasião da separação e divórcio não se fez referência à existência de bens do casal, mas tem conhecimento de direitos comuns do casal a serem partilhados, consistentes em quotas sociais que a requerida detinha na empresa Vista Vistoria Taquarituba Ltda, com início de atividade em 14/08/2009. Alegou que a requerida se retirou do quadro societário na data de 09/03/2011, transferindo sua participação na empresa ao sócio admitido Guilherme Pulz Javara pelo valor de R$18.000,00. Em razão disso, pleiteou seu direito a 50% do valor das quotas sociais transferidas, bem como sobre os lucros a u f e r i d o s p e l a r e q u e r i d a e n q u a n t o s ó c i a d a a l u d i d a e m p r e s a .

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os seguintes fundamentos:

( . . . )

Nos termos do art. 1.575, do Código Civil, "a sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens". Assim, ao menos que se tenha ressalvado expressamente, nos autos da separação ou divórcio (art. 1.581), que a partilha dos bens comuns seria feita posteriormente, ou ainda na hipótese de bens sonegados por uma das partes àquela época, não se afigura possível reavivar tal discussão em ação posterior.

N o caso dos autos, não se verifica a primeira hipótese, pois houve homologação judicial de acordo em que constou expressamente que "o casal não possui bens a partilhar" (fl. 5).

Seria então possível, como destacado, postular a sobrepartilha com base no artigo 669, incisos I e II , do CPC, que pressupõe o desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, seja ou não por ocultação maliciosa.

Bem se vê que não é todo e qualquer bem não partilhado que pode ser objeto de sobrepartilha.

Assim, cabia ao autor comprovar que a constituição da empresa lhe foi ocultada com o fito de afastá-la da partilha. (...)

N ão é, contudo, o que se verifica dos elementos aqui coligidos.

Com efeito, consta a fl. 104, no item 10, de cópia de petição extraída dos autos de ação revisional de alimentos, datada de 14 de março de 2012: ' Por fim, há também que se considerar, por ser também relevante para o desfecho da lide, que a requerida é pessoa ainda jovem, de boa saúde e inserida no mercado e trabalho, pelo que ganha o seu sustento com as próprias forças, até porque a requerida inclusive foi titular de empresa Vista Vistoria Taquarituba Ltda, a qual foi depois transferida para o nome dos sobrinhos da requerida J osé Augusto J avara Junior e Guilherme Pulz Javara, porém, na qual a requerida continua prestando serviços cf. Ficha Cadastral S implificada da empresa Vista Vistoria T aquarituba L tda.'

Entretanto, nos autos da ação de conversão da separação em divórcio, em 26 de agosto de 2013, quando o autor já não poderia mais alegar desconhecimento da existência d a e m p r e s a , e l e , p o r m e i o d e s e u a d v o g a d o , ' d e c l a r a q u e

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as pendências em relação aos filhos e à partilha já se encontram completamente resolvidas como consta na sentença de separação judicial anteriormente mencionada' (fl. 11).

É o que basta para concluir que não houve vício de vontade, mas sim concordância das partes, no momento da separação e do divórcio, quanto à não inclusão da referida empresa na partilha de bens. D aí não ser cabível o pedido de sobrepartilha, em contrariedade àquilo que foi de comum acordo estabelecido pelas partes e homologado pelo J uízo.

Apela o autor (fls. 126/131) aduzindo preliminar de cerceamento de defesa, “uma vez que proferida quando não ainda finalizada a fase probatória no feito, que está a depender de envio de oficios à variadas instituições para verificação do faturamento da empresa Vista - Vistoria Taquarituba Ltda., para efeito de fixação do valor da indenização por dano material pleiteada na petição inicial”. Requer a anulação da r. sentença.

No mérito, sustenta que “a r. sentença laborou em equívoco também no ponto que assentou que a sobrepartilha só possível no caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, porquanto que a jurisprudência deste Egrégia C orte é tranquila no sentido da possibilidade da sobrepartilha, porquanto que tendo havido omissão de bens na partilha amigável, legítimo se mostra o pedido, não só para verificação da existência do suposto bem excluído, como também para declarar o direito da parte prejudicada à sua meação, já que no casamento regido pela comunhão parcial de bens, a comunicação do patrimônio adquirido durante o período da convivência decorre de presunção legal”. Requer a procedência da ação, “com a determinação de que o valor dos danos materiais causados ao autor seja obtido no procedimento de liquidação do v. a c ó r d ã o ” .

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