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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10325262820178260577 SP 1032526-28.2017.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/03/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10325262820178260577_9f506.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000219122

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1032526-28.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, é apelada MARCIO APARECIDO ALVARENGA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos oficial e do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, nos termos que constarão do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 25 de março de 2019.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 1147-18

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 1032526-28.2017.8.26.0577

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

APELADO: MÁRCIO APARECIDO ALVARENGA

JUÍZA: CRISTINA INOKUTI

APOSENTADORIA ESPECIAL. São José dos Campos. Guarda Civil Municipal. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Funções relacionadas à guarda civil municipal que não se confundem com as de natureza policial. Laudo técnico que não detalhou as condições insalubres e perigosas que caracterizariam o ambiente de trabalho do autor. Porte de arma, periculosidade e insalubridade que não são suficientes para a concessão automática da aposentadoria especial. Vínculo funcional do servidor que não se confunde com o vínculo previdenciário. Precedentes do STF. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos oficial e voluntário providos para julgá-la improcedente.

A sentença julgou parcialmente procedente ação

ajuizada por guarda civil municipal de São José dos Campos, “para

reconhecer como perigosa a atividade exercida pelo autor (guarda civil

municipal), desde 03/06/1991” e condenar o Instituto de Previdência do

Servidor Municipal a conceder-lhe aposentadoria especial, com paridade e

integralidade de vencimentos (fl. 275).

Além do recurso oficial, o réu apelou. Alega que a

sentença não está em consonância com o entendimento recente do STF, que

não reconhece o direito dos guardas civis à aposentadoria especial. Alega

que o laudo técnico trazido aos autos apenas descreve a atividade atual e

não atende aos requisitos da Instrução Normativa nº 01/2010 do Ministério

da Previdência Social. Afirma que, para o reconhecimento do direito à

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toda a vida funcional. Assinala que a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, II e III da Constituição Federal ainda não foi regulamentada por legislação infraconstitucional. Sublinha que não se aplicam ao autor as previsões do art. 40, § 4º, II e III, art. 57 da Lei Federal nº 8.213/1991 nem a Súmula Vinculante nº 33. O próprio STF, em julgados recentes, afastou a equiparação entre a atividade policial e a da guarda civil municipal. Afirma que o mero recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade não implica direito à aposentadoria especial. Assinala ser indevida a concessão da aposentadoria integral. Pede o provimento do recurso para que a ação seja julgada improcedente ou, caso diverso o entendimento deste Tribunal, seja afastada a integralidade dos proventos.

Recurso tempestivo e respondido.

É O RELATÓRIO.

Assiste razão ao apelante. As funções desempenhadas pela guarda municipal não podem ser equiparadas às de natureza policial. As guardas municipais não integram o conjunto de órgãos de segurança pública, relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal. A teor do § 8º do mesmo dispositivo, sua função é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a lei.

De acordo com o art. 5º. da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais:

“I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

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III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências

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emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.”

Como se percebe, tais funções não se confundem com a atividade policial (federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e corpos de bombeiros militares) que é a garantia da segurança pública, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme expresso no art. 144 da CF. O serviço policial envolve prevenção e investigação criminal, o policiamento ostensivo e

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repressivo, proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento.

O porte de arma de fogo pelo guarda civil não transforma a natureza da atividade em policial. Tampouco o exercício do poder de polícia na proteção dos bens, serviços e instalações do Município tem essa consequência. Como bem consignado no parágrafo único do art. 5 da Lei 13.022/14, a guarda civil municipal colabora, é coadjuvante, dos órgãos de segurança pública. Evidente, pois, que suas atribuições não envolvem atividade de “natureza estritamente policial”, conforme exige a LC 144/14 para aposentadoria especial policial. Tal diploma não se aplica ao apelado.

Cumpre consignar que, apesar de concluir pela periculosidade no desempenho das funções do autor, o laudo técnico por ele trazido (fls. 78/79)é insuficiente para atestar as condições do ambiente no qual o guarda civil exerce suas atividades. Não há descrição de agentes físicos, químicos ou biológicos aptos a caracterizar condições de insalubridade ou de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo autor em toda sua vida funcional.

Ressalte-se que a existência de condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho, ainda que com a percepção dos correspondentes adicionais pelo servidor, não lhe confere, por si só, o direito à aposentadoria especial. Não se pode confundir o vínculo funcional dos servidores com o previdenciário. Daí a possibilidade de exigência de requisitos específicos e diversos da insalubridade e periculosidade para a concessão de aposentadoria especial.

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entendimento no sentido de que as atividades do guarda civil municipal não podem ser consideradas “inerentemente de risco”, razão por que não justificam a concessão de aposentadoria especial: apelações 1006824-87.2017.8.26.0510, j. 22.10.2018, v.u., e 1016783-18.2015.8.26.0554, j. 25.09.2017, v.u., Relator Des. Torres de Carvalho.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Plenário do STF: MI 6515/DF, MI 6770/DF, MI 6773/DF, MI 6780/DF, MI 6874/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.06.2018.

O pedido é improcedente.

A reforma da sentença implica redistribuição dos ônus de sucumbência, que devem ser carreados ao autor. Ele deve arcar com as custas e despesas processuais e a verba honorária, que deve ser fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa, quantia que atende aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, já observado o trabalho adicional realizado na fase recursal (art. 85, § 11) e observada a gratuidade.

Pelo meu voto, dou provimento aos recursos oficial e do Instituto de Previdência do Servidor Municipal para julgar improcedente a ação e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690290812/apelacao-apl-10325262820178260577-sp-1032526-2820178260577/inteiro-teor-690290846