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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10325262820178260577 SP 1032526-28.2017.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000219122

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1032526-28.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, é apelada MARCIO APARECIDO ALVARENGA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos oficial e do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, nos termos que constarão do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 25 de março de 2019.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 1147-18

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 1032526-28.2017.8.26.0577

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

APELADO: MÁRCIO APARECIDO ALVARENGA

JUÍZA: CRISTINA INOKUTI

APOSENTADORIA ESPECIAL. São José dos Campos. Guarda Civil Municipal. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Funções relacionadas à guarda civil municipal que não se confundem com as de natureza policial. Laudo técnico que não detalhou as condições insalubres e perigosas que caracterizariam o ambiente de trabalho do autor. Porte de arma, periculosidade e insalubridade que não são suficientes para a concessão automática da aposentadoria especial. Vínculo funcional do servidor que não se confunde com o vínculo previdenciário. Precedentes do STF. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos oficial e voluntário providos para julgá-la improcedente.

A sentença julgou parcialmente procedente ação

ajuizada por guarda civil municipal de São José dos Campos, “para

reconhecer como perigosa a atividade exercida pelo autor (guarda civil

municipal), desde 03/06/1991” e condenar o Instituto de Previdência do

Servidor Municipal a conceder-lhe aposentadoria especial, com paridade e

integralidade de vencimentos (fl. 275).

Além do recurso oficial, o réu apelou. Alega que a

sentença não está em consonância com o entendimento recente do STF, que

não reconhece o direito dos guardas civis à aposentadoria especial. Alega

que o laudo técnico trazido aos autos apenas descreve a atividade atual e

não atende aos requisitos da Instrução Normativa nº 01/2010 do Ministério

da Previdência Social. Afirma que, para o reconhecimento do direito à

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toda a vida funcional. Assinala que a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, II e III da Constituição Federal ainda não foi regulamentada por legislação infraconstitucional. Sublinha que não se aplicam ao autor as previsões do art. 40, § 4º, II e III, art. 57 da Lei Federal nº 8.213/1991 nem a Súmula Vinculante nº 33. O próprio STF, em julgados recentes, afastou a equiparação entre a atividade policial e a da guarda civil municipal. Afirma que o mero recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade não implica direito à aposentadoria especial. Assinala ser indevida a concessão da aposentadoria integral. Pede o provimento do recurso para que a ação seja julgada improcedente ou, caso diverso o entendimento deste Tribunal, seja afastada a integralidade dos proventos.

Recurso tempestivo e respondido.

É O RELATÓRIO.

Assiste razão ao apelante. As funções desempenhadas pela guarda municipal não podem ser equiparadas às de natureza policial. As guardas municipais não integram o conjunto de órgãos de segurança pública, relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal. A teor do § 8º do mesmo dispositivo, sua função é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a lei.

De acordo com o art. 5º. da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais:

“I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

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III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a soc...