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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/03/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10123709220178260003_95780.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000218659

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1012370-92.2017.8.26.0003/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante JNH HOTÉIS LTDA, é embargado PERFORMANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), PAULO ROBERTO DE SANTANA E GILSON DELGADO MIRANDA.

São Paulo, 26 de março de 2019.

Sebastião Flávio

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 41.485

Emb. Declaração nº 1012370-92.2017.8.26.0003/50000

Comarca: São Paulo

Embargante: JHN Hotéis Ltda.

Embargada: Performance Consultoria Empresarial Ltda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Vício inexistente. Finalidade de reexame. Via imprópria. Descabimento. Inviabilidade, por falta dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração manejados pela réreconvinte, de v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora-reconvinda para reformar a sentença e julgar procedente a demanda declaratória de inexigibilidade de título e improcedente a demanda reconvencional.

Opõe embargos declaratórios, em aertada síntese, sob o fundamento de contradição, pois deveria ter sido aplicada a teoria da aparência na espécie, já que quem realizou a contratação dos serviços teria sido a preposta da própria autora.

É o relatório.

O que se percebe é a pretensão da embargante de obter nova apreciação a respeito do mérito da questão debatida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No entanto, as insurgências apresentadas no apelo foram, ao contrário do quanto afirmado, expressamente abordadas, fundamentadas e decididas, sendo forçoso reconhecer que o intento da embargante destoa da escorreita finalidade legal dos embargos.

Verifica-se que a embargante está a confundir o conceito de “contradição” como requisito para o manejo de embargos de declaração, pois, para esse efeito, o vocábulo quer significar apenas a incongruência entre fundamentos e determinações estabelecidas na apreciação judicial, o que não aconteceu na espécie.

Na verdade, esquece-se a embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção de potencial injustiça de decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo artigo 505 do Código de Processo Civil.

Portanto, os presentes embargos não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explícita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sendo assim, se não houve acerto no posicionamento adotado por esta colenda Câmara, como é a visão da embargante, sua correção à evidência não se dá por meio do recurso de que se valeu, por falta dos pressupostos legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Logo, sem a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no Código de Processo Civil omissão, contradição, obscuridade e erro , não se pode opor embargos de declaração com o fim único de prequestionamento:

“Mesmo nos embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).” (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração ora opostos.

Sebastião Flávio

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690298290/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10123709220178260003-sp-1012370-9220178260003/inteiro-teor-690298310