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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20543235720198260000 SP 2054323-57.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20543235720198260000_16ab8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000217190

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054323-57.2019.8.26.0000, da Comarca de Boituva, em que é agravante MUNICÍPIO DE BOITUVA, é agravada ROSENEIDE FEITOZA DA SILVA ARAUJO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 26 de março de 2019.

Maria Laura Tavares

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 25.892

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2054323-57.2019.8.26.0000

COMARCA: BOITUVA

AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE BOITUVA

AGRAVADA: ROSENEIDE FEITOZA DA SILVA ARAÚJO

Juiz de 1ª Instância: Liliana Regina de Araújo Heidorn Abdala

AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidora Municipal de Boituva - Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento de filho menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista modalidade Grave (CID F 84.0) -Tutela antecipada de urgência deferida Legislação Municipal que não prevê tal hipótese Ausentes, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no caput do art. 300 do CPC de 2015 Possibilidade de irreversibilidade da medida caso o pedido seja julgado improcedente a final (§ 3º do art. 300 do CPC de 2015) Decisão reformada Recurso provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo/ativo interposto pela MUNICIPALIDADE DE BOITUVA contra a decisão de fls. 89/91 dos autos principais que, em ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ROSENEIDE FEITOZA DA SILVA ARAÚJO, deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o requerido reduza a jornada de trabalho da autora para 20 horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração e sem necessidade de compensação, ao argumento de que embora a Legislação Municipal não preveja a possibilidade de redução de horas para servidores que possuam filhos com deficiência, tal fato não impede a concessão da liminar pleiteada, tendo em vista que tal direito é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/90, em seu artigo 98, § 3º, e deve ser aplicado ao caso por analogia; e que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incorporada ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional (artigo , § 3º, da EC nº 45/04), estabelecendo em seu artigo 7º - 1 e 2 que: “Os Estados Partes deverão tomar todas as medida necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades Agravo de Instrumento nº 2054323-57.2019.8.26.0000 -Voto nº 25892 2

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fundamentais, e igualdade de oportunidades com as demais crianças. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial".

Alega a agravante, em síntese, que a decisão que deferiu tutela para determinar ao Município que reduza a jornada de trabalho da agravada para 20 horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração e sem necessidade de compensação, importa em prejuízo irreparável ao Município; que para suprir a falta parcial da servidora (em especial porque se trata de inspetora de alunos, cargo que demanda reposição imediata), o Município terá que contratar outro profissional, o que não é fácil em se tratando de ente público, vez que não é um cargo passível de contratação via processo seletivo (para atendimento de necessidade excepcional da Administração), tampouco para jornada parcial; que já atingiu o limite de gastos com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal; que a decisão agravada, além de carecer de fundamento legal, compromete os serviços, as contas e as finanças públicas, além de implicar em possíveis apontamentos pelo Tribunal de Contas; que a contratação de servidor público requer uma série de formalidades, não havendo possibilidade, depois de concretizada, de exoneração ou dispensa sumária (sem prejuízo ao erário), caso revogada a tutela deferida em primeiro grau; e que é imprescindível conceder efeito suspensivo ao recurso, a fim de que a decisão agravada não produza efeitos até que o presente seja definitivamente julgado, sob pena de prejuízos irreparáveis ao Município.

Afirma que a tutela foi concedida à revelia do atendimento dos requisitos legais, já que não se visualiza no caso em exame nem a probabilidade do direito da agravada, nem risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, em se aguardar o resultado final do processo, na medida em que não se descreveu nenhum cuidado necessário ao seu filho que somente possa ser prestado pela genitora (de forma exclusiva); que a tutela deferida não pode prevalecer, tendo em vista que esgota o objeto da ação, o que contraria as normas de processo civil, bem como a Lei 8.437/92, que em

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seu art. 1º, § 3º, assim dispõe: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”; que o art. 300, § 3º do Código de Processo Civil é expresso em vedar a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso típico dos autos; que sob o ponto de vista legal, por qualquer ângulo que se analise a questão, não poderá prevalecer a tutela concedida, seja por ser satisfativa, esgotando o objeto da ação, seja pelo perigo de dano inverso à Administração, tendo em vista a irreparabilidade do dano que poderá ocasionar a redução indevida da jornada da servidora; e que não se visualiza dos fatos narrados pela agravada em sua inicial, nem a probabilidade de seu direito (vez que não há previsão em lei municipal para a pretensa redução de jornada), nem uma situação que imponha perigo de dano, caso se aguarde o julgamento final da lide.

Sustenta que embora se argumente que seu filho é especial, requerendo cuidados específicos, não se demonstrou que os referidos cuidados dev...