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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10645863020178260100 SP 1064586-30.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000214240

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1064586-30.2017.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante REDEHOST INTERNET LTDA., é embargado SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DO AR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), JOSÉ TARCISO BERALDO E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 26 de março de 2019.

Sergio Gomes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1064586-30.2017.8.26.0100/50000

COMARCA DE SÃO PAULO

EMBARGANTE: REDEHOST INTERNET LTDA. ME

EMBARGADA: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DO AR DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDRATAR/SP

VOTO 36.987

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de vícios sanáveis pela presente via Nítido caráter infringente Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites do art. 1.022 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

São embargos de declaração opostos por REDEHOST INTERNET LTDA. ME ao acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de procedência de ação de obrigação de fazer ajuizada por SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DO AR DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDRATAR/SP.

A embargante, em seu recurso, pleiteia a atribuição de efeito infringente aos embargos, decorrente da necessidade de se sanar contradição constante do julgado. Sustenta, em síntese, que o acórdão encontra-se fundamentado no Marco Civil da Internet, especificamente no seu art. 15, que regulamenta o tempo de armazenamento dos registros de acesso a aplicações de internet, contudo, o presente processo não solicita dados de registros de acesso, mas sim “logs de eventuais redirecionamentos de e-mails em sua conta”. Aduz que “o fornecimento de outras informações que não estejam previstas no Marco Civil da Internet, a par de não terem fundamentação legal, não são sequer exequíveis. Razão pela qual requer manifestação para eliminar esta contradição”. Requer acolhimento.

É O RELATÓRIO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não padece de vícios sanáveis pela presente via a decisão hostilizada.

Do cotejo entre o decidido e o invocado nos embargos emerge claramente que não deseja o recorrente a integração do julgado, senão que novo julgamento de mérito. Porém, consabido, o acerto ou não do entendimento adotado não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios.

Incabível é, em embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando questões ...