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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10828852120188260100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000223261

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1082885-21.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado GOL LINHAS AÉREAS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE VRG LINHAS AÉREAS S/A), é apelado/apelante CAIO CESAR DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso do autor; e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), ALBERTO GOSSON E HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 27 de março de 2019.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO Nº 1082885-21.2018.8.26.0100 – VOTO Nº 26.101

APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: GOL LINHAS AÉREAS

S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.); CAIO

CESAR DA SILVA

COMARCA DE SÃO PAULO 19ª VARA CÍVEL CENTRAL

MMª JUÍZA DE DIREITO: RENATA BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO

_____________________________________________________________________

APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -Responsabilidade objetiva do transportador Cancelamento de voo nacional e falta de assistência material ao passageiro -Relação de consumo – Ainda que justificado o cancelamento do voo por motivo climático, deve a Companhia prestar assistência material ao passageiro Resolução nº 400 da ANAC, artigos 20, 26 e 27, e artigo 741 do CC Falta de hospedagem Passageiro que passou a madrugada nas dependências do aeroporto Danos morais configurados -Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 Valor ora majorado para R$ 10.000,00, mais adequado, compatível e proporcional - Ação julgada parcialmente procedente

Sentença confirmada - Recurso do autor provido em parte. - Recurso da ré desprovido.

1) Trata-se de tempestivas apelações (fls. 149/175 e

179/186), preparadas, interpostas contra a respeitável sentença de fls.

142/146, que, nos autos da ação reparatória de danos movida por CAIO

CÉSAR DA SILVA contra GOL LINHAS AÉREAS S/A , julgou

parcialmente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor

indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00.

Inconformadas, ambas as partes apelam para pedir

a reforma da sentença.

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A ré reitera que o cancelamento do voo ocorreu por

condições metereológicas desfavoráveis, o que configura caso fortuito.

Em relação à assistência prestada, insiste que não pairam dúvidas sobre

ter o apelado contado com todos os cuidados observados pela Cia, uma

vez que lhe foi disponibilizado transporte terrestre para prosseguir até o

seu destino final, bem como alimentação, cumprida, assim, a Resolução

nº 400 da ANAC, sendo, portanto, descabida a indenização deferida a

título de danos morais. Pede, alternativamente, redução do valor.

Aguarda o provimento do recurso.

O autor, por sua vez, pede a majoração do valor da

indenização por danos morais, sugerindo R$ 15.000,00. Aguarda o

provimento do recurso.

Contrarrazões fls. 179/186 e 202/213.

É o relatório.

2) Admito os recursos, uma vez reconhecida a sua

regularidade formal, porquanto são tempestivos, estão preparados e,

quanto ao mais, atendem aos requisitos do art. 1.010 do CPC.

3) Cuidam os autos de reparação de danos morais

causados em razão do cancelamento de voo nacional. Consta que o

autor contratou serviço de transporte aéreos para realização de voo de

São Paulo até Navegantes. O voo estava previsto originalmente para

decolar as 22h35min do dia 18 de julho de 2018, com chegada ao

destino prevista para as 23h40min do mesmo dia. O horário do voo foi

sendo alterado, inicialmente para às 22h55min, depois para às

23h15min, 23h25min e assim sucessivamente. Apenas às 23h45min os

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passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado e que

todos deveriam se dirigir até o salão de “check-in”. Em razão do

cancelamento, o autor foi compelido a aguardar no interior do

aeroporto e, depois de muito tempo, obteve informação de que poderia

embarcar no voo que estava previsto para decolar as 6h10min com

destino a Florianópolis e, de lá, seguiria viagem ao destino final,

Navegantes, por meio de transporte terrestre, ou seja, em situação

completamente diversa da planejada inicialmente. Consta, também,

que nas 9 horas que o autor passou no interior do aeroporto, a Cia não

prestou qualquer tipo de assistência material, como alimentação e

hospedagem e que somente depois de 10 horas chegou ao seu destino,

não da forma como fora planejado. Objetiva-se a condenação da ré ao

pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$

15.000,00.

A ré foi citada e defendeu-se, afirmando que o

cancelamento do voo ocorreu por fortuito externo decorrente de

condições climáticas adversas e que, diferentemente, do alegado pelo

autor, prestou toda assistência material aos passageiros, conforme a

Resolução nº 400 da ANAC.

A ação foi julgada parcialmente procedente e a ré

condenada a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$

5.000,00.

Acertada a observação de que a relação jurídica

estabelecida entre as partes, no caso concreto, é de consumo e, por isso,

submetida ao Código de Defesa do Consumidor em caráter subsidiário

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às convenções internacionais.

A ação proposta versa apenas sobre pedido de

indenização por danos morais e, por isso, não se sujeita ao que ficou

decidido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 Tema

210 de Repercussão Geral e ARE nº 766.618, restrito a danos materiais.

Não controvertem as partes sobre a motivação do

cancelamento do voo descrito na petição inicial, na medida em que a

ré/apelante apresentou documentos que apontam no sentido de que o

atraso e, depois cancelamento, ocorreu por conta de condições

climáticas desfavoráveis (fls. 27), o que está a evidenciar hipótese de

caso de força maior (fortuito externo).

No entanto, conforme bem expressado na sentença,

ainda que configurada a hipótese de força maior para o cancelamento

da viagem (a segurança dos passageiros está em primeiro lugar), a

ré/apelante, em situações como esta, encontra-se obrigada a prestar

permanente e eficiente assistência aos passageiros, ou seja, hospedagem

e alimentação, segundo o tempo de espera.

A respeito, dispõem os artigos 20, 26 e 27, da

Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC:

Art. 20: O transportador deverá informar imediatamente ao

passageiro pelos de comunicação disponíveis:

I que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente

contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e

II sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.

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§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro

informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do

novo horário de partida do voo nos casos de atraso.

§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do

cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser

prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo

passageiro.

Artigo 26: A assistência material ao passageiro deve ser

oferecida nos seguintes casos:

I atraso do voo;

II cancelamento do voo;

III interrupção de serviço; ou

IV preterição de passageiro.

Artigo 27: A assistência material consiste em satisfazer as

necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo

transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros

estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

I superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação;

II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o

horário, por meio de do fornecimento de refeição ou voucher individual;

e

III superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em

caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

O artigo 741 do CC, dispõe:

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“Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à

vontade do transportador, ainda que em consequência de evento

imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em

outro veículo da mesma categoria, ou, com anuência do passageiro, por

modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as

despesas de estada e alimentação ao usuário, durante a espera do novo

transporte”.

No caso dos autos, a despeito do extrato exibido na

contestação sobre o fornecimento de alimentação (fls. 36), não consta

que ao autor foi fornecido hospedagem, sobretudo se considerado o

fato de que o tempo de espera, nas dependências do aeroporto,

ultrapassou as quatro (4) horas.

Nesta situação, não há como deixar de reconhecer

que o autor/apelante sofreu danos morais.

Houve abalo e dissabor que extrapolam a esfera do

mero aborrecimento. O autor/apelante, ao adquirir passagens aéreas,

tinha justa expectativa de fazer viagem tranquila sem maiores

percalços, o que não ocorreu no caso, pois, ainda que tenha sido

justificado o cancelamento do voo por motivos climáticos, houve nítida

falha na prestação de serviço de transporte, evidenciada pela falta de

assistência material por parte da Companhia, sobretudo no que

concerne à informação e hospedagem.

Já se decidiu que “atrasos prolongados em voos, a

exemplo do configurado na hipótese em testilha, em que aos

consumidores não são ofertados locais condizentes de descanso nem

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alimentação apropriada, constituem falha na prestação de serviço de

transporte, sendo os passageiros submetidos a estresse psicológico,

constrangimento, desalento, transtornos e desconforto” (Apelação nº

1063889-72.2018.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª.

JONIZE SACHI DE OLIVEIRA, julgado em 18 de janeiro de 2019).

Nesta 22ª Câmara, o seguinte precedente:

“Apelação Cível. Transporte aéreo. Ação de reparação de

danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão à

majoração do quantum indenizatório. Atraso de voo e falha na prestação do serviço.

Partida com demora de mais de 17 horas. Assistência não prestada pela requerida.

Lesão à esfera personalíssima da apelante. Princípios da proporcionalidade e

razoabilidade. Majoração concedida em valor inferior ao pretendido. (...).”

(Apelação nº 1008866-88.2016.8.26.0011, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA,

julgado em 04 de maio de 2017).

No egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“Recurso especial. Direito do consumidor. Ação

indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado.

Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Superior a quatro horas.

Passageiro desamparado. Pernoite no aeroporto. Abalo psíquico. Configuração.

Caos aéreo. Fortuito interno. Indenização devida. 1. Cuida-se de ação por danos

morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora

que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de

humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação

quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste

em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.

3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de

transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e

informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do

atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a

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responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da

aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das

especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba

indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso

especial provido”. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, 3ª Turma, julgado em 07 de outubro de 2014, DJe 10 de outubro de

2014).

Plenamente configurados, no caso, os danos morais

indenizáveis.

O arbitramento do valor do dano à integridade

moral da pessoa é relegado ao prudente arbítrio do juiz, que buscará

atender às peculiaridades do caso concreto, considerando certos fatos e

circunstâncias que devem informar o convencimento judicial.

A indenização, no caso em julgamento, foi

arbitrada em R$ 5.000,00, valor que pode ser majorado para R$

10.000,00, mais adequado às circunstâncias da espécie, já relatadas,

com correção monetária a partir deste julgamento e juros moratórios a

partir da citação, majorados os honorários advocatícios, devidos pela

ré, a 15% da condenação, sem prejuízo da verba que, a esse título,

pagará o autor, pelo decaimento parcial, nos moldes da sentença.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao

recurso do autor e nega-se provimento ao recurso da ré.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator