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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2014.8.26.0602 SP XXXXX-83.2014.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Piva Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10131508320148260602_21669.pdf
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Ementa

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Acompanhante escolhido pela parturiente impedido de acompanhar o parto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP.

1. Art. 19-J da Lei 8.080/1990 explicitamente prevê a presença de acompanhante, escolhido pela parturiente, "durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato".
2. A alegação de proteção à privacidade das demais gestantes não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta. É obrigação dos hospitais conveniados ao SUS terem estrutura e recursos para permitir o exercício do direito legalmente previsto.
3. O parto cesáreo de urgência, em concreto, não se configurou motivo suficiente a impedir presença do acompanhante. A entidade hospitalar deve garantir simultaneamente a boa prática médica e a possibilidade de acompanhamento do parto. Risco de procedimentos que possam impressionar o acompanhante não pode ser óbice à sua presença na sala de parto.
4. Danos morais verificados. Ratificado dever de indenizar. Quantum de R$ 10.000,00, fixado pelo Juízo, é adequado e está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690739846/apelacao-civel-ac-10131508320148260602-sp-1013150-8320148260602

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