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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10017726620168260439 SP 1001772-66.2016.8.26.0439 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10017726620168260439_06df1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000222366

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1001772-66.2016.8.26.0439/50000, da Comarca de Pereira Barreto, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 27 de março de 2019.

Carlos von Adamek

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001772-66.2016.8.26.0439/50000

COMARCA : PEREIRA BARRETO 1ª VARA JUDICIAL

EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 8.488

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material Embargos com nítido caráter infringente Recurso conhecido e rejeitado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 969/975, que, nos autos da ação civil pública, suscitou Incidente de Inconstitucionalidade e ser dirimido pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal.

Sustenta o embargante, em síntese, que o V. Aresto “deixou de apreciar o pedido de sobrestamento do presente feito até o definitivo pronunciamento do Eg. Supremo Tribunal Federal referente ao RE nº 719.870 Tema de Número 670” (fls. 1/4).

É o relatório.

Não obstante a realização de anterior julgamento do recurso de apelação de forma presencial, destaco que os embargos de declaração serão julgados em sessão virtual, pois afora a vedação de realização de sustentação oral para este tipo de recurso pelo artigo 146, § 2º, do Regimento Interno desta Corte 1 (com redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016), o artigo 1º da Resolução nº 549/2011, alterado pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal (tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017), determinou que “as apelações, agravos de instrumento, 1 RITSJP, art. 146. Ressalvado o direito ao adiamento, o advogado, pretendendo fazer sustentação oral em sessão já designada, deverá comunicar o oficial de câmara até o início dos trabalhos e no local de sua realização, devendo observar-se a ordem dos pedidos.

(...)§ 2º Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário previsto no art. 937, VI, do CPC.

Embargos de Declaração Cível nº 1001772-66.2016.8.26.0439/50000 -Voto nº 8.488 2

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agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora (...)”.

A matéria constante do presente recurso de embargos de declaração foi suficientemente abordada e esclarecida pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não gera qualquer contradição, omissão ou obscuridade, tampouco padece de erro material, não se fazendo necessários melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade a ser dirimido pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal pela Turma Julgadora, além daqueles constantes às fls. 969/975, destacando que:

“Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 788/813, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos desta ação civil pública 'a fim de: A) DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 24, da Lei Complementar Municipal nº 2.043/2010 e anexos relativos aos cargos comissionados em referência; B) CONDENAR a Municipalidade de Sud Mennucci ao cumprimento de obrigação de fazer para que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), EXONERE, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assessora de Imprensa, Coordenadora de Projetos Especiais, Chefe de Desenvolvimento Humano e Inclusão de Renda, Assessor de Esportes, Coordenador de Projetos Especiais - Divisão de Agricultura, Chefe de Divisão de Agropecuária, Administrador Distrital, Assessor Jurídico, Chefe do Setor de Obras, Coordenador de Projetos Especiais, Procurador Jurídico, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento do prazo assinalado, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); C) DETERMINAR o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em não mais prover os cargos mencionados, na modalidade de cargos comissionados após as exonerações, sob pena de multa por descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)', complementada pela r. decisão de fls. 844/845 que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Municipalidade ré às fls.

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822/832. Determinou as custas na forma da lei e não arbitrou honorários advocatícios. Apelou a Municipalidade ré, arguindo preliminarmente: a) a nulidade da r. sentença, vez que: a.1) incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção da prova oral; e a.2) não está fundamentada, visto que não procedeu à diferenciação entre os cargos de Procurador Jurídico e Assessor Jurídico e contrariou a provas produzidas nos autos; b) a inépcia da inicial; c) a ausência de interesse de agir; e d) inadequação da via processual eleita (ação civil pública). No mérito, objetivando a reforma do julgado, alegou, em síntese, que: a) os cargos em comissão observaram os artigos 37 a 41, todos da CF, vez que se relacionam às atividades de direção, chefia ou assessoramento; b) os cargos de Procurador Jurídico e Assessor Jurídico podem ser ocupados por comissionados; c) o Município detém autonomia e competência legislativa relativa aos seus servidores (art. 30 da CF); d) o art. 24 da Lei Municipal nº 2.043/10 é constitucional; e) atentam contra a razoabilidade as obrigações de fazer e de não fazer impondo a exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão; f) não é cabível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública ou, subsidiariamente, o seu valor deve ser reduzido; g) o Parquet não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do NCPC; e h) os dispositivos legais em discussão devem ser prequestionados (fls. 848/920). [...] Trata-se de ação civil pública por meio da qual o Parquet questiona a constitucionalidade do art. 24 da Lei Municipal nº 2.043/10, que dispõe o seguinte: 'Artigo 24 Os Cargos em Comissão e sua remuneração, com suas respectivas denominações e quantidades, são os definidos na legislação vigente e na presente lei Anexo I. § 1º Os cargos em comissão e as funções de confiança ou cargos de confianç...