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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-18.2017.8.26.0073 SP 100XXXX-18.2017.8.26.0073

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/03/2019

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10041031820178260073_943e7.pdf
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Ementa

Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Comunhão do imóvel incontroversa. Direito da autora de exigir a extinção do condomínio. Comprovada a adjudicação da parte ideal de 50% do imóvel à apelante. Direito de ação da autora, que pretende ver extinto o condomínio de direitos sobre o bem imóvel, não pode ser condicionado ao registro da adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis. Decreto de extinção afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690816268/apelacao-civel-ac-10041031820178260073-sp-1004103-1820178260073