jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042498520188260053_f19ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000221778

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004249-85.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP, são apelados VALTER DONIZETE DO NASCIMENTO e GISELE JESUS BARBOSA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ E RUBENS RIHL.

São Paulo, 27 de março de 2019.

Danilo Panizza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1004249-85.2018.8.26.0053

Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo e Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP.

Apelados: Valter Donizete do Nascimento e Gisele Jesus

Barbosa.

Juiz sentenciante: Sergio Serrano Nunes Filho.

Voto nº 34.139

APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Direito a moradia Verba habitacional Existência de políticas de desenvolvimento urbano, em favor da população de baixa renda, no Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 13.430/02 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo) Lei Municipal visando atender ao comando programático do art. da CF Direito à moradia apesar de assegurado constitucionalmente, não cabe na sua forma definitiva e imediata ante a ausência de recursos suficientes para atender todo o déficit habitacional, considerando, inclusive, ausente situação de extrema vulnerabilidade social, tampouco serem vítimas de desastres ou que os recorrentes estejam sujeitos às áreas de risco ou públicas Decisão monocrática que concedeu acolhimento em abrigo municipal ou outras verbas similares, enquanto não houver o atendimento definitivo por programa social de habitação Reforma parcial Não preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para fins de ser agraciada com o benefício financeiro ("auxílio aluguel") instituído pela Portaria SEHAB nº 131/2015 Inscrição dos Autores em programa social de habitação por parte da COHAB, devendo-se aguardar pelo seu chamamento.

Recursos negados.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos.

Valter Donizete do Nascimento e Gisele Jesus Barbosa propuseram ação de obrigação de fazer, proposta em face da Prefeitura do Município de São Paulo e Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, alegando residir com a esposa e 5 filhos em imóvel alugado, e esta afastado do trabalho desde janeiro de 2014, em razão de acidente de trabalho, estando impossibilitado de trabalhar e que sua única renda é de se um salário mínimo de auxílio acidente, além do benefício do bolsa família no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Aduz ainda, que em novembro de 2016 o autor e sua família foram despejados do imóvel que residiam, devido atrasos nos pagamentos dos alugueis, e que atualmente reside em outro imóvel alugado, mas que não é capaz de arcar com despesas de aluguel. Sustenta que a moradia é direito fundamental do cidadão, sendo dever do Poder Público efetivá-lo. Pleiteiam o atendimento habitacional, com inserção no programa de parceria social, e que o pagamento destinado à locação deve ser prorrogado até o recebimento da moradia definitiva.

Deferida a gratuidade e indeferida a liminar (fls.40).

A r. sentença de fls.198/200, julgou parcialmente procedente a ação em relação ao Município de São Paulo e a COHAB, determinando que estes acolham o autor e sua família em abrigo municipal, caso administrativamente requerido por escrito, ou, no caso de eventual ausência de vagas, em pensões ou outros locais, ou ainda, contemple-a com “bolsa aluguel” ou programas sociais de pagamento de moradia temporária individual, respeitados os requisitos e limites individuais de valores praticados administrativamente pelos programas sociais existentes, tudo até a obtenção de moradia definitiva. Face a sucumbência reciproca, as custas e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

despesas processuais serão rateadas, fixados os honorários, a serem repartidos igualmente entre essas três partes, em 10% do valor atualizado da causa pelo IPCA-E desde o ajuizamento, observada a gratuidade processual concedida e a isenção do município em relação às custas.

Prefeitura do Município de São Paulo apelou a partir de fls. 202, discorrendo a situação fática não permite o enquadramento do autor na hipótese legal permissiva de concessão do auxílio aluguel, pois trata-se de programa destinado ao atendimento habitacional de emergência de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, também o oferecimento de vagas em abrigo destina-se especificamente à pessoas em situação de rua, dependendo da verificação da existência de vagas no momento da acolhida, concluindo razões pela reforma e provimento.

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo

COHAB/SP apelou a partir de fl. 215, reiterando os termos expostos em peça de defesa, sustentando pela ausência de responsabilidade de fornecer ao Autor moradia provisória ou pagamento de verbas assistenciais até o fornecimento de moradia definitiva, porquanto argumentando que tais obrigações (bolsa aluguel ou verbas similares) fogem da sua competência estatutária. Pede reforma e o acolhimento do recurso.

Contrarrazões (fls. 235/244).

É o relatório.

Pelo depreendido dos autos, a questão é exclusivamente de direito, sendo certo que o contexto de ordem fática está adstrito aos documentos e provas já existentes nos autos, propiciando o conhecimento de plano da matéria.

No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer, sustentando os Autor residir com a esposa e 5 (cinco) filhos em imóvel alugado, e esta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

afastado do trabalho desde janeiro de 2014, em razão de acidente de trabalho, estando impossibilitado de trabalhar e que sua única renda é de se um salário mínimo de auxílio acidente, além do benefício do bolsa família no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Aduzem, ainda, que em novembro de 2016 o Autor e sua família foram despejados do imóvel que residiam, devido atrasos nos pagamentos dos alugueis, e que atualmente residem em outro imóvel alugado, mas que não são capazes de arcar com despesas de aluguel. Sustentam que a moradia é direito fundamental do cidadão, sendo dever do Poder Público efetivá-lo. Postulam provimento jurisdicional almejando atendimento habitacional, com inserção no programa de parceria social, e que o pagamento destinado à locação deve ser prorrogado até o recebimento da moradia definitiva.

Com efeito, no que tange ao tema atrelado à política de habitação, ora visando concretizar políticas de desenvolvimento urbano, em favor da população de baixa renda no Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 13.430/02 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), dispõe que:

Art. 9º É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante:

III - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer;

XIII - a revisão e simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a adequar distorções entre leis e a realidade urbana, assim como facilitar sua compreensão pela população;”

“Art. 79 - São objetivos da política de habitação do Município:

I - assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no artigo da Constituição da Republica;”

(...)

XIV - garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às linhas de financiamento público de Habitação de Interesse Social.”

Como se vê, a referida Lei Municipal visando atender ao comando programático do art. da CRFB, deixa claro que o direito à moradia é um direito fundamental público subjetivo social assegurado constitucionalmente, sendo de responsabilidade do Poder Executivo tal assistência, seja através da regulamentação do seu uso, de modo a atender a sua função social, ou pela regulamentação do mercado fundiário, na disposição de sistemas de financiamento de habitação de interesse social.

Ademais, no contexto de direito é relevante salientar da competência municipal a respeito de “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico” (inciso IX, do art. 23, da CF).

Nesta esteira, a assistência social, a moradia e o alojamento condigno são direitos fundamentais dos desamparados, desde que observadas às exigências da lei, constituindo-se em ato vinculado do Poder Público, que LR Apelação Cível nº 1004249-85.2018.8.26.0053 -Voto nº 34.139 JV 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

não pode deixar de cumpri-los sob qualquer tipo de argumento, haja vista que apresentam orçamento e receitas próprias para sua efetivação.

Ao Poder Judiciário cabe apenas interpretar o direito posto levando em consideração os fins buscados pelos comandos programáticos previstos na Constituição, visando-lhes dar efetiva concretude, na medida do juridicamente admissível, mas jamais usurpar a competência própria dos Poderes Executivo e Legislativo para impor, de forma ilegal, arbitrária e divorciada da realidade sistêmica do Estado, obrigação não albergada por expressa regra do ordenamento.

Contudo, entrementes, vale ressaltar que, muito embora não se desconheça que a moradia seja direito fundamental encartado na Constituição Federal, há de prevalecer a supremacia do interesse público sobre o particular. Ademais, não pode ser desconsiderado o caráter discricionário do administrador a respeito desta questão, consoante já reconhecido por esta Câmara ( Apelação nº 0015115-53.2010.8.26.0053, Des. Vicente de Abreu Amadei, j. em 12.08.2014).

Como bem apontado pelo nobre magistrado de primeiro grau, que abordou com precisão a questão, com argumentos que são adotados como razão de decidir, nos seguintes termos:

“Não cabe moradia definitiva imediata, pois é sabido que o Poder Público não tem recursos suficientes para atender todo o déficit habitacional e não se tratando de questão que envolve direta violação ao direito à saúde e à educação, que devem ter atendimento prioritário pelo Poder Público, face os específicos dispositivos constitucionais a respeito, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao administrador, cujo plano de governo e de gastos também foi aprovado pela população com sua eleição, a contemplação imediata e perene do direito à moradia ao autor, à custa de LR Apelação Cível nº 1004249-85.2018.8.26.0053 -Voto nº 34.139 JV 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

evidente remanejamento de significativa verba pública discricionariamente já alocada por quem de direito e prevista democraticamente em Lei orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo. Tal medida violaria o princípio da separação de poderes e inclusive prejudicaria várias outras famílias carentes que já estão aguardando em fila de atendimento e seguiram os trâmites legais e administrativos para obtenção regular de moradia.” (fl. 199)

Há ainda o entendimento de que a pretensão de se compelir a administração pública a obrigação de fazer constituída em construir moradias ou ainda inscrição em área a ser utilizada para este fim, fere princípio da autonomia, além de infringir o princípio da igualdade (Ap. nº 1014011-97.2015.8.26.0161, Des. Francisco Bianco, j. em 14.12.16).

Esta questão demonstra-se assentada: “Moradia. Pretensão de compelir a Municipalidade e a COHAB a conceder verba de atendimento habitacional e/ou locação social na mesma região ou em outra, além de demonstrar a situação cadastral da autora. Impossibilidade. Art. da Constituição Federal, que possui natureza programática. Preterimento no programa habitacional municipal não demonstrado. Necessária observância do princípio da reserva do possível” (Ap. n. 1011576-86.2015.8.26.0053, Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 05.12.16).

Nesta esteira, no presente caso concreto, em que pese a argumentação dos Autores, não cabe direito à moradia definitiva imediata ante a ausência de recursos suficientes para atender todo o déficit habitacional, considerando, inclusive, que não restou demonstrado nos autos, a situação de extrema vulnerabilidade social, tampouco serem vítimas de desastres ou que os recorrentes estejam sujeitos às áreas de eventos de risco LR Apelação Cível nº 1004249-85.2018.8.26.0053 -Voto nº 34.139 JV 8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ou públicas.

Por conseguinte, à título de ilustração, denota-se dos autos, que os Autores já estão presentes no cadastro da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, ora inscrito sob o nº 2232305, para o fim de atendimento habitacional, estando no aguardo de sorteio eletrônico de seleção de demanda, porém com a ressalva de que mero cadastro não enseja nenhum direito à aquisição de imóvel, até porque, a construção e comercialização de imóveis dependem de unidades disponíveis e recursos financeiros para sua construção.

Em arremate, não obstante a existência do programa de bolsa aluguel, bem como a concessão de verba de atendimento habitacional possa ser de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, ora sociedade de economia mista, sem fins lucrativos, merece prevalecer pela sua legitimidade.

Comporta destacar a respeito da Portaria SEHAN 131/15, que permite a possibilidade de pagamento da denominada bolsa aluguel, a encargo da Municipalidade, considerando os termos da Lei n. 11.632/94, no concernente a política integrada de habitação, direcionada à população de baixa renda, situação que encontra reflexo nesta Câmara ( Apelação nº 1019817-78.2017.8.26.0053, rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. em 13.11.2018).

Como alertado pelo contexto dos autos, a condição social do autor, que está incapacitado para o trabalho, além dos cinco filhos menores do casal, resulta pertinente o beneficio social, até que se efetivo a entrega da moradia aos beneficiários de baixa renda, conclusão esta que também atende ao disposto pelo art. 23, inc. X, da CF, no sentido de combater as causas da pobreza e da marginalização, consoante lição de José Afonso da Silva, in

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comentário Contextual à Constituição, 9º ed., pag. 190, com recepção jurisprudencial: Apelação 1007213-38.2017.8.26.0000, rel. Des. Ana Liarte, j. 14.03.2019.

Ante ao exposto, de acordo com o contexto acima esposado, é de ser mantida a r. sentença recorrida, no mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ficando prequestionados, desde logo, os dispositivos legais e constitucionais passíveis de argumentação.

Com isto, nega-se provimento aos recursos.

DANILO PANIZZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690821389/apelacao-civel-ac-10042498520188260053-sp-1004249-8520188260053/inteiro-teor-690821492

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1019817-78.2017.8.26.0053 SP 1019817-78.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1011576-86.2015.8.26.0053 SP 1011576-86.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1014011-97.2015.8.26.0161 SP 1014011-97.2015.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0015115-53.2010.8.26.0053 SP 0015115-53.2010.8.26.0053