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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ramon Mateo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10021196920188260297_8bea8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000200388

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-69.2018.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é apelante BANCO BMG S/A, é apelada CLEIDE BOCCHI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, no termos do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º eo 4º. Declara voto o 3º Desembargador. Declara voto vencedor, o 5º.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente), CARLOS ALBERTO LOPES, HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, HELIO FARIA E ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 19 de março de 2019

RAMON MATEO JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 17502

Apelação nº XXXXX-69.2018.8.26.0297

Apelante: Banco BMG S/A

Apelada: Cleide Bocchi

Comarca: Jales

Magistrado Prolator: Jose Pedro Geraldo Nobrega Curitiba

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratação de empréstimos através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimos tomados por meio de saques. Declaração de nulidade. Manutenção. Consumidora que não almeja a contratação e a faz pensando estar firmando empréstimo consignado para pagamento de forma parcelada. Contratação imposta como condição para o fornecimento de empréstimo na forma em referência, verdadeira pretensão daquele que se apresenta. Meio que impõe pagamento à vista e gera invariavelmente a inadimplência do titular do benefício previdenciário e desconto mensal do valor mínimo da fatura a título de RMC Reserva de Margem Consignável. Desconto que não atinge o valor principal da dívida, subsistindo indefinidamente. Conversão do contrato em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para operações da mesma natureza. Valor pago a título de RMC a ser considerado em dobro para amortizar o valor do empréstimo. Danos morais. Configuração. Desconto sobre verba alimentar. Sentença mantida integralmente. Irresignação da instituição financeira que não comporta acolhida. -RECURSO DESPROVIDO.

A r. sentença (fls. 162/167), relatório adotado,

julgou procedentes os pedidos deduzidos por Cleide Bocchi contra o

Banco BMG S/A para:

a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica

entre a autora e o réu em relação aos descontos indevidos a titulo de

Reserva de Margem Consignável - RMC do benefício nº 142.490.666-8;

b) CONDENAR o réu a devolver à autora, em dobro,

os valores cobrados indevidamente a titulo de Reserva de Margem

Consignável - RMC do benefício nº 142.490.666-8, respeitando-se o

período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como

eventuais valores que foram eventualmente descontados no curso desta

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cumprimento de sentença, fixando-se o seguinte parâmetro: os valores descontados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária até a data do ajuizamento; os valores descontados indevidamente após o ajuizamento, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e corrigidos monetariamente, ambos a partir dos respectivos descontos;

c) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data da fixação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ.

d) tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida às fls. 30.

e condenar o réu a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor total da condenação

Irresignada a instituição financeira requerida apela (fls. 171/178), precisamente o banco BMG S/A. Em suma alega: a) ausência de conduta antijurídica (contratação livre e regular sem vício de consentimento; transferência da quantia solicitada); discorre sobre o descabimento da possibilidade de declaração de quitação de contratos; b) inexistência de valor a ressarcir (não há que se falar em restituição/abatimento de qualquer valor, muito menos em dobro, porque os valores cobrados são devidos); c) não configuração de danos morais por ausência de ato ilícito ou necessidade de redução do valor da indenização.

Destarte, pugna pelo provimento do apelo para que os pedidos sejam julgados improcedentes, mantendo-se o contrato em seus exatos.

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Recurso contrariado pela autora (fls. 199/221).

É o relatório.

Voto.

A respeitável sentença se enquadra perfeitamente no entendimento ao qual passei a adotar, devendo, bem por isso, subsistir por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Anoto que refletindo melhor sobre a relação contratual discutida passei a entender pela nulidade do contrato de cartão de crédito com possibilidade de desconto da reserva de margem consignável-RMC, quando evidente a falta de clareza e a confusão que causa ao consumidor do serviço bancário em questão, uma vez que este não almeja a sua contratação e a faz pensando estar contratando um empréstimo consignado para pagamento de forma parcelada.

Nesse sentido, afigura-se evidente a impossibilidade de quitação do “empréstimo” tomado a partir de saque realizado com o cartão de crédito, uma vez que a forma de pagamento somente à vista invariavelmente leva a inadimplência do contratante, fazendo incidir a aplicação de juros e a realização de descontos da RMC sobre o benefício mensal como se pagamento mínimo fosse, sem alcance e abatimento do valor principal da dívida, a qual subsiste e permanece indefinidamente perpetuando os pagamentos via desconto.

Trata-se de contratação prevista na Lei 13.172/15, que alterou a lei de regência dos empréstimos consignados 10.820/03, majorando o limite consignável em 5%, percentual específico para uso por meio de cartão de crédito, o qual na prática vem sendo usado pelos consumidores do serviço bancário para a realização de saques, hipótese dos autos, e não efetivamente para a realização de compras a crédito.

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O cartão em referência, que pode ser administrado

pelo agente mutuante, tem a peculiaridade da previsão de desconto da

reserva da margem consignável (RMC) junto ao benefício previdenciário, conforme a nova redação dos artigos , § 1º e , III, da Lei 10.820/03 1 .

O pacto em foco constitui contrato nulo porquanto

imposto como condição para o fornecimento de empréstimo, verdadeira

pretensão da contratante, emergindo daí a prova de vício de

consentimento.

O contratante, titular do benefício, invariavelmente

de baixa renda fica inadimplente e passa ter descontada mensalmente a

RMC - Reserva de Margem Consignável, sem alcançar o valor principal,

reverberando em uma dívida praticamente impagável que permanece

indefinidamente, repisa-se.

Emerge a prática abusiva operada pelo requerido,

1 “Art. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

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porquanto condiciona o empréstimo à contratação do cartão de crédito,

aproveitando-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigindo

deste vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC).

De se anotar a falta de clareza dos instrumentos no

que tange a forma de pagamento e dificuldade de quitação que impõe,

conforme exposto.

Vale aqui colacionar, trecho da obra de Cláudia

Lima Marques, Rosângela Lunardelli Cavallazzi e Clarissa Costa de

Lima, in “Direitos do Consumidor Endividado II Vulnerabilidade e

Inclusão” publicação da Thomson Reuters Revistas dos Tribunais,

2016, ao discorrerem sobre “Crédito consignado desenvolvimento e

a ressaca do crédito” lecionam:

O crescimento rápido do número de pessoas idosas no Brasil das últimas décadas e, com isso, a disponibilidade de rendas regulares e estáveis, mesmo pequenas, tornou os idosos interessantes para a economia. Em dezembro de 2015, o Ministério da Previdência Social pagava mais de 27 Bilhões (R$ 27.128.497.403) de reais para mais de 26 milhões (26.133.763) de aposentados e pensionistas (dados: Boletim estatístico do Ministério da Previdência Social, 12/2015), fato que resulta em uma média de um pouco mais que R$ 1.000,00 por aposentadoria ou pensão (Boletim Estatístico da Previdência Social, 2015).

Neste contexto os bancos e o mercado começam a descobrir as pessoas idosas como consumidores. O crédito consignado é inaugurado com uma sequência de construções normativas iniciada em dezembro de 2003 com a lei 10820.

Quando o crédito consignado foi implantado, esperava-se que os bancos cumprissem a promessa de redução dos juros, tendo em vista que era uma forma de crédito praticamente sem risco para os bancos. De fato, o único risco é que o aposentado ou pensionista pode vir a falecer, um risco que foi calculado, pelos bancos em 2,00% a 2,50% ao mês. Mesmo assim, os bancos não assumiram o risco do falecimento e cobram agora as prestações dos familiares.

...

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A situação dos aposentados e pensionistas, as vantagens do novo crédito e o marketing agressivo mostraram resultados, o “crédito consignado” teve um sucesso enorme. Nos primeiros 7 meses, os bancos emprestaram nesse formato mais que 11,5 bilhões de reais, em, no total, 6,8 milhões de contratos. De 2004 a dezembro de 2007 foram contratados 30,6 bilhões de reais em 23,6 milhões de contratos. De fato, a tendência continua forte. Somente em maio de 2012 foram emprestados 2,9 bilhões de reais em 876.326 contratos. Com os dados fica evidente que se trata geralmente, de somas pequenas. Na média, se empresta um valor em torno de R$ 1500,00 a ser pago em 33 prestações. A maioria dos contratantes possui uma renda de até um salário mínimo.

...

O segundo ponto crítico foi a utilização de cartões de crédito. Em julho de 2005 foi aberta a possibilidade de usar o crédito consignado para financiar um cartão de crédito especial. Neste momento era possível comprometer no máximo 10% da renda com o cartão. Mas já em novembro do mesmo ano foi retirado esta possibilidade com o argumento que isso facilitaria um superendividamento dos consumidores idosos. Um grupo de trabalho foi constituído para analisar o tema e, em janeiro de 2008, o uso do cartão de crédito foi de novo autorizado, com regras específicas em relação aos juros e à emissão do cartão. O teto dos juros do cartão que tinha caído a um limite de 3,06% ao mês, subiu agora (D.O.U. de 09/11/2015) de novo para 3,36% ao mês.

A constante mudança de normas é obviamente problemática. Por um lado, pode se argumentar que o INSS possui uma alta sensibilidade para o desafio de introduzir um crédito para aposentados e pensionistas, pouco acostumados com práticas bancárias. Sustenta este argumento o fato de que o INSS nos primeiros anos manteve informações atualizadas, também com relatórios de fraudes e problemas, no seu site por uma equipe de jornalistas que recolheram informações das mais variadas fontes, Por outro lado, estas mudanças constantes, criam também insegurança. Apesar de ser possível acessar as últimas regras no site do Ministério de Previdência Social, este caminho não está à disposição da grande maioria das pessoas idosas que em função das rendas baixas e da pouca escolaridade dificilmente são usuários da internet. Assim, resta a

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impressão que um instrumento importante da inclusão social de pessoas idosas, através de um acesso seguro e normatizado a créditos foi introduzido de forma precipitada. Esta impressão é reforçada pelo fato que, somente em julho de 2005, então mais que um ano depois da implementação oficial do crédito consignado, a população foi informada, através de uma campanha nacional de televisão e rádio sobre a existência e as regras do crédito consignado.

As dificuldades com o crédito consignado exigem dos consumidores idosos iniciativas próprias para lutar por seus direitos. Um dos parceiros importantes nesta luta é o Procon, um órgão público de proteção do consumidor que serve com o intermediador entre consumidor e fornecedor, que existe em praticamente todos os estados e nas grandes cidades. Como os Procons possuem também registros das queixas dos consumidores, eles são uma fonte importante para saber, quais problemas acometem os consumidores na prática. Em relação ao crédito consignado, encontram-se as seguintes queixas: falta de clareza na oferta e nas informações, falta de transparência em relação ao marketing e propaganda, não entrega da cópia do contrato ao consumidor, cláusulas abusivas, encaminhamento de cartões de crédito sem solicitação, contratos via telefone, mesmo após a proibição.

As legislações relativas ao crédito consignado invariavelmente justificam sua finalidade com acesso ao crédito, com a possível redução dos juros aos aposentados e pensionistas objetivos que, a princípio, poderia oferecer vantagens para ambos os lados (ob. cit. pg. 154/157).

Nesse norte, através de um saque contrai-se uma

dívida permanente e crescente. Destarte, nunca haverá o abatimento do

empréstimo, fazendo com que permaneçam os descontos mensais no

benefício eternamente.

Noutro passo, apesar de nulo o contrato deve ser

preservado, operando-se a integração, para que seja convertido em

empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuo bancário (caso

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para operações da mesma natureza à época da contratação. A

jurisprudência desta Corte tirada de caso análogo não discrepa:

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei n.º 13.172/2015. Prática abusiva. Inteligência do art. 39, I, IV e V, do CDC. Nulidade do contrato de cartão de crédito. Exegese do art. 51, IV, do CDC. Precedentes deste Tribunal. Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 51, § 2º, do CDC, e 170 do Código Civil. Conversão para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. Precedente do STJ proferido em caso análogo. Danos morais in re ipsa. Desconto de verba alimentar (benefício previdenciário). Precedentes do STJ. Valor reparatório fixado em R$10.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. ( AP XXXXX-43.2017.8.26.0097; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 28.02.2018).

Assim, não há que se falar na restituição dos valores

descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora a título

de “Empréstimo RMC”, os quais devem ser considerados para o fim de

amortizar o valor do empréstimo, porém, em dobro, à luz da má-fé na

cobrança (nesse sentido: apelação XXXXX-96.2017.8.26.0218; 14ª

Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maurício Pessoa; j. 21.02.2018),

observando-se a taxa média de juros de mercado conforme disposto

acima.

Por fim, ao revés do último julgado em referência,

uma vez que os descontos mensais ora considerados abusivos e ilegais

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ocorrência de dano moral, porquanto refletem no comprometimento da subsistência da autora, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação, entendimento compartilhado pelo ilustre Desembargador Tasso Duarte de Melo.

Doutrina e jurisprudência, com o passar dos anos, consentiram que a indenização devesse servir a um duplo propósito, sendo o primeiro compensatório ou lenitivo para o ofendido como forma de minorar o sofrimento a que foi submetido. O segundo, de servir como penalização ao ofensor, de modo a dissuadi-lo de condutas similares no futuro, evitando a reiteração do ilícito.

Atentando a tais parâmetros ou escopos o valor da indenização deve encontrar ponderação na amplitude do dano sofrido, no grau de culpa do ofensor e na capacidade econômico-financeira das partes envolvidas, não podendo ser irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa.

À luz do quanto exposto não se revela exorbitante o valor de R$ 10.000,00, arbitrados pelo juízo a quo. O pedido de redução formulado subsidiariamente pelo apelante, que se verifica em todos os recursos desta natureza, afigura-se manifestamente descabido.

Desta feita, ilustrou-se o perfeito enquadramento da respeitável sentença à posição atual sobre o tema e os desdobramentos de rigor, cuja integral manutenção, portanto, se impõe.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, elevando-se os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC para 20% sobre o valor atualizado da causa. É como voto.

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Relator

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VOTO 37539

Apelação Cível nº XXXXX-69.2018.8.26.0297

Comarca: Jales

Apelante: Banco Bmg S/A

Apelado: Cleide Bocchi

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

1) A r. sentença de fls. 162/168 julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Inconformado, o Banco ofertou apelação em fls. 171/189, pleiteando a reforma, argumentando, em síntese: i) a apelada firmou o contrato de cartão de crédito por livre e espontânea vontade, constando as informações claras “sobre o valor mínimo do consignado para pagamento mensal na fatura e a taxa de juros a ser aplicada”; ii) a apelada realizou saques nos valores de R$1.850,60 o que evidencia o pleno conhecimento dos termos contratados; iii) o contrato estabeleceu o desconto do valor mínimo da fatura “e o envio de boleto bancário para a residência para a quitação dos valores restantes”, ficando inerte a recorrente quanto aos pagamentos, dando causa a cobrança dos juros e correção monetária; iv) como os valores cobrados são devidos, não

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cabe a repetição do indébito pretendida pela apelante, mesmo porque a credora não agiu de má-fé; v) os pedidos devem ser julgados improcedentes para obstar o enriquecimento sem causa, posto que a ação foi proposta com a intenção de “auferir ganhos”; vi) não se há que falar em cabimento de indenização por dano moral porque o apelante não cometeu qualquer ato ilícito; alternativamente, deve ser reduzido o valor arbitrado na r. sentença a esse título; vii) há necessidade de ocorrer a compensação de créditos diante da “transferência eletrônica em favor do apelado (sic) conforme comprovantes já colacionados e valores constantes nas faturas que acompanham o processo”; viii) os honorários advocatícios devem ser reduzidos, posto que a fixação em 15% é excessiva.

Vieram as contrarrazões da apelada em fls. 199/221 reafirmando que “apenas solicitou um empréstimo consignado ....jamais solicitou (autorizou a emissão de) cartão de crédito consignado ... jamais utilizou, desbloqueio, realizou compras com o cartão de crédito BMG que pudessem gerar encargos financeiros ...o requerido não trouxe sequer aos autos documento hábil a comprovar a solicitação expressa da autora a aquisição do cartão bem como seu uso”.

Remetidos os autos à mesa de julgamento, os eminentes desembargadores relator e segundo negaram provimento ao recurso e o terceiro deu provimento (fls. 227) e na sequencia o quarto também deu provimento, razão pela qual este desembargador pediu vista para melhor examinar o processo e formar sua convicção de modo seguro (fls. 228).

É o relatório.

VOTO.

2) Consta que foram enviadas faturas para a apelada pelo inadimplemento das anteriores (fls. 59/70), existindo também extratos em fls. 71/72 nos quais não se vê a existência de compras e saques entre 10/12/2017 e 10/05/2018. Há um documento em fls. 113 noticiando um crédito em conta da apelada no importe de R$1.850,60 sem menção a data dessa operação (saliento que o valor se aproxima daquele que aparece na fatura de fls. 59 em

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10/12/2017, e no extrato de fls. 71 com a mesma data).

Observo que em fls. 146 está um documento rotulado de “... adesão cartão de crédito consignado Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento” datado em 15/05/2017 e com uma assinatura com o nome da apelada, seguido de uma “cédula de crédito bancário saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG” em fls. 148 datada em 19/04/2016 e também com assinatura em nome da apelada, mais o “sumário das condições aplicáveis à cédula de crédito bancário ...” em fls. 149 também com assinatura da apelada e datado em 14/04/2016.

Os documentos de fls. 151 (RG) e 154 têm as assinaturas da apelada, que muito se assemelham com aquelas lançadas conforme parágrafo retro.

O documento de fls. 153 informa que a recorrida é aposentada e recebe R$1.445,02 brutos e R$1.101,00 líquidos.

O exame das provas documentais produzidas permite concluir que embora a apelada tenha negado a autorização para a emissão de cartão de crédito consignado, ela acabou lançando sua assinatura nos documentos acima relatados, sendo viável concluir que ela não foi bem informada sobre o conteúdo das cláusulas, todas redigidas em letras pequenas e com frases sequenciais, cuja forma dificulta a leitura serena das obrigações ali lançadas, principalmente por pessoas com o perfil da apelada, não acostumada a leituras dessa configuração e com mais de 70 anos (fls. 151).

Com bem anotado na r. sentença, o apelante não cumpriu com o disposto no artigo , inciso III, do CDC, ou seja, não trouxe prova convincente no sentido de convencer o julgador que antes de obter a assinatura da apelada apresentou-lhe a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Diante da inversão do ônus da prova, caberia ao Banco

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demonstrar (e isso ele não fez, pois desistiu de produzir outras provas conforme despacho de fls. 134 e petições de fls. 141 e 145) que a negociação com a apelada não foi abusiva, tendo em vista o que se lê no artigo 39, IV, da lei consumerista:

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ...IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”.

Penso ser oportuno lembrar ao apelante que o CDC é claro ao dispor no artigo 46 que:

“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance” (grifo meu).

E para concluir meu raciocínio colaciono os artigos 47 e 51, IV da mesma lei:

“Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ...IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Diante de todas essas circunstâncias, concluo que o apelante não tem razão em sua argumentação perante esta Corte, com a devida vênia, devendo cumprir com todas as obrigações constantes da bem lançada sentença da lavra do ilustre magistrado doutor José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba.

3) Assim sendo, pedindo vênia aos eminentes desembargadores Henrique Rodriguero Clavísio e Helio Faria, o meu voto acompanha os votos

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dos também eminentes desembargadores Ramon Mateo Junior e Carlos Alberto Lopes para negar provimento ao recurso.

São Paulo, 19 de março de 2019.

ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

Quinto Desembargador

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Voto nº 33781

Apelação Cível nº XXXXX-69.2018.8.26.0297

Comarca: Jales

Apelante: Banco Bmg S/A

Apelado: Cleide Bocchi

DECLARAÇÃO DE VOTO

Respeitosamente ouso divergir do e. Relator.

Observados os fatos da causa, se entende legal e regular o contrato bancário Crédito Rotativo (Cartão de Crédito Consignado) Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável), observada a regra legal autorizadora (Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008), reconhecida a inexistência de vício de consentimento e a prova do vinculo com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados a impor o dever de adimplemento, o que explicita a improcedência da ação com a imposição de sucumbência exclusiva da parte autora.

Sobre a matéria, dispõe a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015, “in verbis”: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”

Além disso, dispõe o art. 15, I da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, “in verbis”: “Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e

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cobrar taxa de manutenção ou anuidade;”.

Assim, está demonstrada a regularidade da constituição de RMC no caso em análise, em consonância com as disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, não havendo falar-se em vício de vontade que não restou evidenciado.

Nesse sentido já decidiu esta E. Corte em casos análogos: “APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Descontos previdenciários referentes a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. IRREGULARIDADE DE DESCONTOS. Não provimento. Réu comprovou a contratação do serviço pelo autor, por meio eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha eletrônica de uso pessoal. Incabível a alegação de desconhecimento acerca do serviço contratado. Valor em conformidade com os limites legais para a espécie. Inexistência de desconto efetivo, sendo incabível o pedido de repetição de indébito. Autor que não logrou comprovar irregularidade da contratação. Inexistência de indícios de fraude. Inexistência de dano moral. SUCUMBÊNCIA. Mantida a sentença, resta inalterada a distribuição da sucumbência, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido.” (Apel nº XXXXX-78.2017.8.26.0077, Rel. Des. Hélio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 15/08/2017).

Ainda: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Alegação da autora de ocorrência de simulação, pois a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito Vício do consentimento não evidenciado nos autos Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Sentença de improcedência da ação mantida Recurso improvido”. (TJSP; Apelação XXXXX-45.2017.8.26.0077; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017).

Na mesma direção: “CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. 1. A autora aderiu a contrato de cartão de crédito, pactuando possibilidade de cobrança do valor de empréstimo diretamente de seu benefício previdenciário. 2. Trata-se de caso em que a autora se utiliza corriqueiramente do cartão de crédito, efetuando compras regulares no comércio. Cabe, portanto, a ela, arcar com a dívida que contraiu, não havendo que se falar em repetição de valores, tampouco em dano moral. 3. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação XXXXX-54.2017.8.26.0032; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que se falar em declaração de inexigibilidade, ou mesmo indenização por danos morais; afastada, portanto, a pretensão da parte autora.

Por conseguinte, se entende deva ser provido o recurso do apelante, reconhecida a improcedência da ação com a consequente reversão do ônus da sucumbência.

Des. Henrique Rodriguero Clavisio

3º Juiz

PODER JUDICIÁRIO

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 11 Acórdãos RAMON MATEO JUNIOR B6A1CC5

Eletrônicos

12 16 Declarações de ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA B17852F

Votos

17 19 Declarações de HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO B776056

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

XXXXX-69.2018.8.26.0297 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690875442/apelacao-civel-ac-10021196920188260297-sp-1002119-6920188260297/inteiro-teor-690875510

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