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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2034604-89.2019.8.26.0000 SP 2034604-89.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/03/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20346048920198260000_04f35.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, SEM A READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DETERMINADA ANTERIORMENTE. QUESTÕES RELEVANTES NÃO ANALISADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA.

Nula é a decisão que homologa laudo pericial, cuja retificação fora anteriormente determinada, mas não realizada, sem a devida fundamentação, tipificando-se a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, como também aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690879733/agravo-de-instrumento-ai-20346048920198260000-sp-2034604-8920198260000

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