jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2022261-61.2019.8.26.0000 SP 2022261-61.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
28/03/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20222616120198260000_4da99.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MEIO AMBIENTEAGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL (RL) – Tutela provisória de urgência deferida para determinar a apresentação de projeto de restauração, efetiva restauração, o isolamento das áreas e a abstenção de intervenção – Manutenção do deferimento – Verossimilhança das alegações do agravado, corroboradas pelas informações técnicas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) – RISCO DE AGRAVAMENTO DE DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEISAPLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – Alegação de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – Adesão, por ora, suspensa no Estado de São Paulo, por liminar do C. Órgão Especial do TJSP, concedida nos autos da ADI Nº 2100850-72.2016.8.26.0000– Circunstância que não impede o cumprimento das obrigações impostas pela decisão agravada – Precedentes das 1ª e 2ª Câmaras Reservadas ao Meio AmbienteDECISÃO MANTIDARECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691357556/agravo-de-instrumento-ai-20222616120198260000-sp-2022261-6120198260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2100850-72.2016.8.26.0000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2035591-96.2017.8.26.0000 SP 2035591-96.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131951-30.2016.8.26.0000 SP 2131951-30.2016.8.26.0000