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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2076551-94.2017.8.26.0000 SP 2076551-94.2017.8.26.0000

Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que alterou a classificação do crédito do embargante para quirografário. Recurso do embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de obscuridade e omissão do julgado. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Adotou-se a jurisprudência há tempos consolidada por esta E.

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Ementa

Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que alterou a classificação do crédito do embargante para quirografário. Recurso do embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de obscuridade e omissão do julgado. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Adotou-se a jurisprudência há tempos consolidada por esta E.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, no sentido da compatibilidade entre o art. 66-B, caput e § 3º, da Lei nº. 4.728/65, o art. 1.361, caput e § 1º, do CC/02 e a Súmula 60 deste E. TJSP, mesmo na hipótese de cessão fiduciária de direitos creditórios (bens móveis fungíveis). Assim, afastada, de modo fundamentado, a orientação jurisprudencial do C. STJ (sem caráter vinculante), era desnecessária a digressão, no julgado, sobre o disposto no art. 1.368-A do CC/02, tal como ora se pretende. Embora não tenha atendido aos anseios do embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (art. 1.025 do CPC/15). Embargos rejeitados.