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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/03/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10015417420178260319_b77d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000231229

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 1001541-74.2017.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, em que é apelante LIZANDRA LEDA LEME DE PAULA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ASSOCIAÇÃO LENÇOENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA ALEC e BANCO DO BRASIL S/A,

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MELO BUENO (Presidente sem voto), MORAIS PUCCI E FLAVIO ABRAMOVICI.

São Paulo, 25 de março de 2019.

Gilberto Leme

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação n.º 1001541-74.2017.8.26.0319

Comarca: Lençóis Paulista

Apelante: Lizandra Leda Leme de Paula (justiça

gratuita)

Apelados: Associação Lençoense de Educação e Cultura

ALEC e Banco do Brasil S/A

Juíza sentenciante: Natasha Gabriella Azevedo Motta

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUTORA QUE REALIZA MATRÍCULA E ADERE AO PROGRAMA DO FIES. DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS BOLSAS E SUA VINCULAÇÃO AO FIES MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE ESCLARECIMENTO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NA CIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. O inc. VIII do art. 6.º do CDC não retira a obrigação do autor em provar o fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo a autora do ônus de comprovar a alegação de que a ré descumpriu a promessa de conceder bolsa de estudo integral, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do pedido de obrigar a ré a prestar o serviço educacional gratuitamente. Recurso desprovido, com observação.

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VOTO N.º 23.180

Trata-se de recurso de apelação interposto à r. sentença de fls. 350/356 que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% por cento sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Apela a autora (fls. 364/387), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a inoportunidade de produção de provas; e, no mérito, sustenta que foi atraída ao curso de pedagogia oferecido pela ré diante do anúncio publicitário que prometia uma bolsa de estudos de 100%, o que foi confirmado por seus funcionários. Ocorre que, foi surpreendida com a notícia de que para a manutenção da bolsa integral seria obrigada a assinar contrato de financiamento ao FIES junto ao Banco do Brasil. Afirma que não há como se lhe imputar o débito contratual, em razão da inexistência de livre expressão de vontade, da imposição do banco réu a celebração do financiamento e dos vícios do contrato desde sua celebração e que acarretou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores.

Recurso tempestivo, dispensado de preparo e respondido (fls. 411/440).

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É o relatório.

Narra a petição inicial que a autora foi enganada por propaganda da ré de que fornecia bolsa de estudos de 100%, o que foi confirmado por seus funcionários. Ocorre que, foi surpreendida com a notícia de que para a manutenção da bolsa integral seria obrigada a assinar contrato de financiamento ao FIES junto ao Banco do Brasil. Afirma que não há como se lhe imputar o débito contratual, em razão da inexistência de livre expressão de vontade, da imposição do banco réu a celebração do financiamento e dos vícios do contrato desde sua celebração e que acarretou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores. Diante disso, a autora ajuizou a presente ação visando obrigar a ré a efetuar o pagamento de todas as parcelas assumidas para pagamento do FIES, tanto as vencidas, como as vincendas, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Em contestação, a instituição de ensino corré alega que foram disponibilizadas 100 bolsas para cada um dos cursos envolvidos no programa e que para esclarecimentos realizou seminário com os escritos informando todas as especificações do programa. Afirma ser indevida a respectiva indenização pleiteada. Pugna pela improcedência do pedido.

Inicialmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova testemunhal.

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Não sendo o caso de revelia, o julgamento antecipado tem lugar quando a matéria de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Tenha-se que a prova testemunhal não é

capaz de suprir àquela de natureza documental.

Superada tal questão, passa-se à analise do mérito recursal.

A controvérsia instaurada versa sobre o fato de a ré ter prometido ou não às autoras bolsa de estudos integral do curso de direito.

Pois bem. Não há dúvida de que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as regras do Código de Processo Civil não foram alteradas pelo Código do Consumidor, devendo ser observado o disposto no art. 373 do CPC, ainda que se trate de relação de consumo.

É exatamente o caso dos autos em que incumbia exclusivamente à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que a ré se obrigou a conceder bolsa de estudo integral a elas.

Ocorre que os materiais publicitários acostados aos autos (fl. 22; fl. 28) nada revelam acerca da existência de promessa ilimitada da ré de concessão de bolsa de estudos. Aliás, ao contrário, os documentos fazem menção expressa acerca da contratação do FIES, que como se

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sabe, trata-se de um financiamento estudantil fornecido pelo governo para viabilizar o estudo de pessoas de baixa renda junto a instituições de ensino superior particular, sendo que o pagamento é feito pelo aluno após a conclusão do curso.

Não se ignora que consta do material publicitário de fls. 22, acostado aos autos, que a ré oferecia 300 bolsas de estudos integrais, segundo o qual o aluno não pagaria nada, sendo oportunizada uma palestra (Palestra sobre promoção UNIESP/FACOL 300 Bolsas de 100%), fl. 23.

Contudo, as vagas remanescentes dos candidatos que não conseguiram ser beneficiados com as bolsas de 100% podem optar por financiar suas mensalidades pelo sistema FIES ou através de pagamento particular.

Ressalte-se que, a ré publicou nota de esclarecimento em jornal de circulação na cidade, descrevendo as condições para a disponibilização das bolsas e sua vinculação ao FIES (fl. 201)

Além disso, o contrato firmado pela autora é bastante claro quanto ao título oneroso da prestação do serviço, tendo a aluna assumido expressamente a obrigação de pagar a contraprestação, nada sendo mencionado sobre qualquer bolsa de estudos (fls. 194/199).

Dessa forma, sem que a autora se desincumbisse do ônus de provar a alegação de que a ré se comprometeu a conceder bolsa de estudos, isentando-a do

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pagamento de qualquer mensalidade, não há como obrigar a ré a prestar o serviço educacional gratuitamente.

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença e, com fundamento no artigo 85, § 11º do CPC deve ser elevada a verba honorária de 10% para 15% sobre a mesma base de cálculo, a ser pago ao patrono do réu, observada a gratuidade processual.

Pelo meu voto, pois, nego provimento ao recurso, com observação.

GILBERTO LEME

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691390281/apelacao-civel-ac-10015417420178260319-sp-1001541-7420178260319/inteiro-teor-691390313