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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
28/03/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_20377192120198260000_7e267.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000231106

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2037719-21.2019.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é autor MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, é réu FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FUPESP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Extinguiram o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c.c o art. 330, III, ambos do CPC , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), ENCINAS MANFRÉ, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 28 de março de 2019.

Renato Delbianco

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.515

Ação Rescisória nº 2037719-21.2019.8.26.0000

Autor: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Réu : FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP

Comarca: MOGI DAS CRUZES

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Condições da ação não verificadas Inocorrência das hipóteses previstas no art. 966, incisos II, V e VIII, do Código de Processo Civil

Inadmissibilidade da pretensão de reexame da matéria decidida ou da justiça da decisão Hipótese de não cabimento da ação rescisória Indeferimento da inicial por falta de interesse processual Arts. 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Processo extinto, sem resolução de mérito.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face de Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo -FUPESP, visando à desconstituição do v. acórdão proferido pela C. 3.ª Câmara de Direito Público, nos autos da apelação n.º 0022657-37.2011.8.26.0361 (fls. 332/341).

Sustenta o autor, em síntese, que a presente ação rescisória está amparada no art. 966: a) inciso II, sob o argumento de que a decisão rescindenda teria sido proferida por Tribunal absolutamente incompetente, determinando-se a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, art. 113 da Lei n.º 5.869/73 (“CPC/73”) e 64, § 1.º, da Lei n.º 13.105/15 (“CPC/15”); b) inciso V, sob o argumento de que teria havido violação manifesta ao art. 605 do Decreto-Lei n.º 5.452/43 (“CLT”), que exige a prévia publicação de

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editais para a cobrança de contribuição sindical, requisito essencial à regular constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aos arts. 47 caput e parágrafo único, da Lei n.º 5.869/73, e 114 e 115, inciso I e parágrafo único, da Lei n.º 13.105/15, à vista da necessidade de retorno à origem para que se promova a citação de todos os litisconsortes necessários; c) inciso VIII, sob o fundamento de que teria havido erro de fato por violação manifesta aos aludidos dispositivos legais, além dos arts. 267, inciso IV e § 3.º, da Lei n.º 5.869/73 e 485, caput e inciso IV, da Lei n.º 13.105/15, impondo-se, subsidiariamente, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto processual específico de desenvolvimento válido e regular do processo.

É o relatório.

Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do v. acórdão proferido pela C. 3.ª Câmara de Direito Público, nos autos da apelação n.º 0022657-37.2011.8.26.0361 (fls. 332/341), que deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré nos autos da ação declaratória c.c. cobrança ajuizada com o fito de compelir a Municipalidade a proceder ao desconto da contribuição sindical referente ao mês de março dos anos 2007 a 2011, correspondente a 01 (um) dia de trabalho de cada servidor municipal, repassando a cota correspondente à entidade sindical (15%).

Sem razão, contudo, o autor.

A via eleita se mostra inadequada, bem como carece a autora de interesse processual, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Com efeito, a presente ação rescisória se funda basicamente na alegação de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil), aduzindo o autor: a) que não se observou o disposto no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige a prévia publicação de editais para a cobrança de contribuição sindical, requisito essencial à regular constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) que se faz necessário o retorno à origem para que se promova a citação de todos os litisconsortes necessários, a teor dos arts. 47 caput e parágrafo único, da Lei n.º 5.869/73, e 114 e 115, inciso I e parágrafo único, da Lei n.º 13.105/15.

Ora, no caso da hipótese prevista no art. 966, inciso V, exige-se a efetiva demonstração da violação manifesta de norma jurídica, devendo a afronta se mostrar:

a) Direta isto é, “literal, frontal, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa” (STJ 3.ª Seção - AR n.º 2.452/SP Rel. Min. GILSON DIP J. 08.09.2004);

b) Transgressora do direito “em tese” pois, de acordo com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça, “a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las (...). A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando o reexame das provas” (STJ 1.ª Seção AR n.º 3.991/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA j.

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27.06.2012);

c) De direito pronunciado vale dizer, se “o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre a norma legal tida por contrariada, é inviável a ação que se funda na hipótese de ofensa a literal disposição de lei” (STF Pleno AR. N.º 1.668/RJ Rel. Min. ELLEN GRACIE j. 10.12.2009);

d) Incontroversa isto é, não resultante de interpretação divergente ou controvertida, nos termos da Súmula n.º 343, editada pelo Excelso Pretório (“não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”);

e) De exegese absurda ou aberrante ou seja, “quando a lei é ofendida em sua literalidade, evidenciado exegese absurda” (STJ 2.ª Seção - AgRg na AR n.º 4.180/RS - Rel. Min. SIDNEI BENETI j. 25.03.2009). “Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos” (Cf. NEGRÃO, Theotonio et alii. Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 47.ª ed., págs. 864, na nota 20 ao artigo 966 do CPC);

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rediscutir a matéria já julgada, por discordar daquele

obtido, não estando caracterizada manifesta violação de norma

jurídica apta a ensejar o manejo da via excepcional do art.

966, inciso V.

De outra banda, não se constata tenha a

decisão rescindenda sido proferida por Juízo absolutamente

incompetente, fato que caracterizaria o disposto no art. 966,

inciso II, pois, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal

de Justiça, fato inclusive mencionado no v. acórdão de fls.

366/372, que acolheu embargos de declaração para

esclarecimentos, porém sem efeitos modificativos, em sede de

Conflito de Competência, que a competência para processar e

julgar questões atinentes a contribuições sindicais, quando

inexistente vínculo trabalhista (isto é, celetista), é da

Justiça Comum. Eis a ementa do julgado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI-MC 3.395/DF. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Trata a hipótese dos autos de ação proposta com o objetivo de discutir questões atinentes ao pagamento de contribuição devida a federação representativa de servidores públicos estatutários.

2. Em tais casos, a jurisprudência que se firmou na Primeira Seção desta Corte é no sentido de que a competência para exame da controvérsia permanece no âmbito da Justiça Comum, em razão do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3.395/DF. Precedente: CC 86.387/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.9.2007.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Itamarandiba/MG, o suscitado.

(CC 106.691/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

Por fim, não há se falar em decisão fundada

em erro de fato, tal como consta do art. 966, inciso VIII,

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porquanto, como prevê o § 1.º do novel estatuto processual, “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.

Observe-se, outrossim, que as alegações de afronta ao art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho e, via de consequência, do art. 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como de que teria havido nulidade em razão de incompetência absoluta e não formação de litisconsórcio, somente foram formuladas pelo autor em sede de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido nos embargos infringentes (fls. 228/240), em manifesta inovação recursal, não tendo sido ventiladas em momento algum anteriormente e, apesar disto, houve por bem a C. 3.ª Câmara de Direito Público acolher os embargos, porém sem efeito modificativo, para esclarecimentos (fls. 274/282).

Em outras palavras, a presente ação rescisória não merece prosperar na medida em que não encontra amparo nas hipóteses taxativas constantes dos incisos do art. 966 do Código de Processo Civil, sendo descabido, nesta seara, ressuscitar o tema, sob pena de transformar a tutela rescisória em nova instância recursal, vale dizer, o pedido elaborado na presente ação reflete o descontentamento com o desfecho que desfavoreceu o autor e não propriamente de objurgação por afronta à norma vigente, decerto não se localiza nas situações excepcionais em que se autoriza a desconstituição de decisão protegida pelo manto da coisa julgada material.

Sendo assim, o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse processual e, diante da inadequação da via eleita, de rigor o indeferimento da

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petição inicial e, consequentemente, a extinção da ação, sem resolução do mérito, no termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Indeferida a petição inicial sem que se tenha por aperfeiçoada a relação jurídica processual, não é o caso de fixação de verba honorária.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Ante o exposto, pelo meu voto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. o art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil, sem condenação em verbas de sucumbência .

RENATO DELBIANCO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691393321/acao-rescisoria-ar-20377192120198260000-sp-2037719-2120198260000/inteiro-teor-691393341