jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00013395220198260996 SP 0001339-52.2019.8.26.0996 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EP_00013395220198260996_65f03.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000229795

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001339-52.2019.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante WESLEY HENRIQUE DE ARAUJO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR e DERAM PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE o procedimento administrativo disciplinar nº 325/2018, em relação ao sentenciado WESLEY HENRIQUE DE ARAÚJO (matrícula SAP nº 944.091-8), determinando o CANCELAMENTO da anotação da falta de natureza grave.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), LEME GARCIA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 28 de março de 2019.

Camargo Aranha Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 25588

Agravo nº: 0001339-52.2019.8.26.0996

Comarca: Presidente Prudente

Agravante: Wesley Henrique de Araújo

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 52, da Lei nº 7.210/84. Apreensão de substância aparentando ser maconha. Alegada nulidade da r. decisão recorrida por ausência de fundamentação. Inocorrência. Motivação sucinta que não pode ser confundida com falta de fundamentação. Mérito. Ausência de laudo pericial. Materialidade não comprovada. Procedimento administrativo disciplinar improcedente. Cancelamento da anotação de falta grave. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto por WESLEY

HENRIQUE DE ARAÚJO contra a r. decisão (fls. 61/62) que, homologando

os efeitos da falta disciplinar de natureza grave que lhe foi atribuída em

sindicância instaurada pelo Diretor Técnico III do Centro de Progressão

Penitenciária de Pacaembu, determinou a regressão ao regime fechado e a

interrupção do lapso para fins de progressão prisional.

Argui a ilustre Defensoria Pública, preliminarmente,

nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. No mérito,

por sua vez, pugna pela absolvição por ausência de prova da materialidade ou

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

atipicidade da conduta (fls. 2/12).

Oferecida contraminuta (fls. 17/25), e mantida a r. decisão (fls. 26), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 70/74).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular e de admissibilidade para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento.

De início, não se acolhe a alegação de nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação, pois o ato decisório justificou adequadamente a prática da falta grave, acolhendo as conclusões apuradas em procedimento administrativo, e aplicou as consequências daí decorrentes.

De se ressaltar que motivação sucinta não pode ser confundida com falta de fundamentação, de modo que o MM. Magistrado não violou a previsão contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Ainda neste quadrante, observo que a regressão ao regime fechado deu-se sem a prévia oitiva judicial de justificação do reeducando; providência obrigatória que, quando suprimida, importa em negativa de vigência aos princípios constitucionalmente consagrados da ampla defesa e do contraditório, que tornam imperativa a jurisdicionalização do processo de execução penal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não obstante, como o exame do mérito favorece ao recorrente, deixo de declarar a referida nulidade.

A prática de falta disciplinar de natureza grave por infração ao artigo 52, da Lei nº 7.210/84, foi reconhecida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, resultando, após a homologação do procedimento de apuração, na regressão do sentenciado ao regime fechado e na interrupção da contagem de prazo para a progressão prisional.

Emerge do histórico de Comunicação de Evento nº 255/2018 que, no dia 8 de maio de 2018, por volta das 18h25min, durante procedimento de revista nos reeducandos que retornavam da saída temporária, o agente penitenciário Vagner Ribeiro dos Santos logrou êxito em encontrar, nos bolsos da bermuda que trajava o agravante, certa quantidade de substância esverdeada aparentando ser maconha (fls. 30).

Ressalvado entendimento em sentido contrário, em que pese a comprovação da autoria da falta grave pela narrativa dos funcionários da unidade prisional (fls. 41 e 42), a materialidade não restou demonstrada, pois não foi realizada a perícia no material apreendido, necessária para se comprovar sua natureza ilícita.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser obrigatória, ao menos, a apresentação de laudo de constatação para a configuração do crime que poderia acarretar a anotação da falta grave.

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 2. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PARA AFERIR A MATERIALIDADE. ART. 50, § 1º, DA LEI DE DROGAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Cuidando-se de crime de porte de entorpecente para uso próprio, faz-se necessário, no mínimo, o laudo provisório, pois sem este sequer é possível dar início à ação penal. De fato, o art. 50, § 1º, da Lei de Drogas dispõe que para o estabelecimento da materialidade do delito é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Portanto, tratando-se de conduta que apenas se configura se efetivamente verificada a existência de substância capaz de causar dependência, mostra-se, a meu ver, temerário reconhecer a prática de fal...