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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00543567420128260405 SP 0054356-74.2012.8.26.0405 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_00543567420128260405_b675c.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000229520

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0054356-74.2012.8.26.0405/50000, da Comarca de Osasco, em que é embargante ITAÚ UNIBANCO S/A, é embargado RONALDO DE ALMEIDA (JUSTIÇA

GRATUITA).

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Embargos de declaração

parcialmente acolhidos por V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

JOVINO DE SYLOS (Presidente), SIMÕES DE VERGUEIRO E MIGUEL

PETRONI NETO.

São Paulo, 12 de março de 2019.

JOVINO DE SYLOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração nº 0054356-74.2012.8.26.0405/50000

Embargante: Itaú Unibanco S/A

Embargado: Ronaldo de Almeida

Comarca: Osasco

Voto nº 33713

*Embargos de declaração Acórdão que deu provimento ao recurso do autor em medida cautelar incidental a ação revisional de financiamento imobiliário julgada parcialmente procedente, entendendo a Turma Julgadora que o autor tem o direito de purgar a mora pelos novos valores após liquidação da sentença proferida na ação principal acolhimento dos embargos de declaração nos autos da ação revisional, julgando-a totalmente improcedente desnecessidade de liquidação, subsistindo apenas a nulidade do leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal contradição afastada -prequestionamento anotado embargos acolhidos em parte.*

1. Cuida-se de embargos declaratórios

opostos ao Acórdão de fls. 206/215 que deu provimento ao

recurso do autor em medida cautelar incidental a ação

revisional de financiamento imobiliário julgada

parcialmente procedente, entendendo a Turma Julgadora

que o autor tem o direito de purgar a mora pelos novos

valores após liquidação da sentença proferida na ação

principal. Em suas razões de declaração, sustenta (fls.

218/220) o banco apelado que o Acórdão incorreu em

expressa afronta ao disposto no art. 26, §§ 1º e 7º e

art. 27 da Lei 9.514/97, art. 421 do CC/02 e art. 2º, §

1º da LINDB, ressaltando que cumpri...