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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00498136920188260000 SP 0049813-69.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_00498136920188260000_69968.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000229139

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0049813-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO ITAÚPOWER SHOPPING, são agravados DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A, LOJAS SALFER S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), WG ELETRO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LOJAS INSINUANTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUD), RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, com observação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 25 de março de 2019.

MAURÍCIO PESSOA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Voto nº 12577

Agravo de Instrumento nº 0049813-69.2018.8.26.0000

Agravante: Condomínio Itaúpower Shopping

Agravados: Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e

Eletrodomésticos S/A, Lojas Salfer S/A (Em Recuperação Judicial), Nordeste

Participações S/A (Em Recuperação Judicial), Wg Eletro S/A (Em

Recuperação Judicial), Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda (Em

Recuperação Judicial), Lojas Insinuante Ltda (Em Recuperação Judicial), Mvn Investimentos Imobiliários e Participações S/a (Em Recuperação Jud), Rn

Comércio Varejista S/A (Em Recuperação Judicial) e Máquina de Vendas

Holding Sul S/A (Em Recuperação Judicial)

Interessados: Oreste Nestor de Souza Laspro e Seoane Empreendimentos e

Participações Ltda

Comarca: São Paulo

Juiz (a): Paulo Furtado de Oliveira Filho

Agravo de instrumento Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade Descabimento Recurso tempestivo.

Recuperação extrajudicial Decisão recorrida que determinou a suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções movidas em face do Grupo em recuperação, inclusive aquelas com pedido de despejo Natureza ilíquida da ação de despejo que não se suspende (Lei nº 11.101/05, art. , § 1º) Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 aos locadores de bem imóvel Prevalência do direito de propriedade (CF, art. , XXII) sobre o princípio da preservação da empresa homenageado pela lei de recuperação e falência Orientação do Superior Tribunal de Justiça ratificada por decisão monocrática proferida no âmbito do Conflito de Competência suscitado pelo Grupo recuperando Preservação da autonomia da vontade manifestada em contrato de locação de bem imóvel urbano regido por lei especial (Lei nº. 8.245/91)

Recrudescimento do dirigismo contratual em desfavor dos locadores injustificado e lesivo ao mercado de locação imobiliária Prosseguimento regular das ações de despejo (independentemente do fundamento) ajuizadas em face das recuperandas Suspensão apenas das execuções de eventuais alugueres em atraso Recurso provido, com observação.

Trata-se de agravo de instrumento, com

pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da

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S/A. e outras, determinou “a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos quirografários e aos créditos abrangidos com garantia real, inclusive pedidos de despejo e falência em andamento”.

Recorre o credor (locador) a sustentar a

impossibilidade de suspensão das ações de despejo movidas em face da recuperanda (proc. nº 5025980-51.2018.8.13.0079 e proc. nº 50177814-30.2018.8.13.0079, que tramitam perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG), alegando que vem suportando prejuízos com a inadimplência das recuperandas (que engloba o valor do aluguel e demais encargos da locação) e que se encontra impedido de exercer o direito sobre sua propriedade. Assevera que o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não enseja a suspensão das ações em comento: primeiro em razão da natureza ilíquida da ação de despejo (art. , § 1º, da Lei nº 11.101/05); segundo porque seu crédito é extraconcursal, ao teor do disposto no § 3º do artigo 49, da referida lei. Pugna pela revogação da ordem de suspensão.

Recurso processado com tutela recursal

parcial para sobrestar a execução dos atos de desocupação relativos às ações de despejo em curso (fls. 110/115).

Oposição ao julgamento virtual (fls. 118). Contraminuta com arguição de

intempestividade do recurso (fls. 120/137).

Manifestação do administrador judicial

pelo desprovimento do recurso (fls. 142/147), seguida de parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso

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(fls.148/149).

É o relatório.

Insurge-se o agravante contra a r. decisão

proferida nos autos da recuperação extrajudicial do Grupo Máquina de Vendas, de lavra do Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital, a saber:

“1 - Foi distribuído livremente a este juízo o pedido de recuperação extrajudicial de várias sociedades integrantes do grupo “Máquina de Vendas".

No entanto, perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais já tramitam pedidos anteriores de falência contra uma das sociedades do grupo, a RN Comércio Varejista S/A (processos de nº 1019950-45.2018.8.26.0002,nº 1048112-47.2018.8.26.0100,nº 1053288-07.2018.8.26.0100, nº 1058243-81.2018.8.26.0100, nº 1078736-79.2018.8.26.0100 e nº 1081251-87.2018.8.26.0100).

Pelo teor do art. , § 8º, da Lei 11.101/2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.”

Como se percebe, a lei é omissa quanto à prevenção do juízo falimentar caso o pedido de falência seja seguido de um pleito de recuperação extrajudicial.

Entretanto, trata-se de mero lapso do legislador, que deve ser corrigido pelo aplicador da norma, de modo a tratar situações idênticas de forma similar, como sustenta a doutrina: '(...)

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poder-se-ão enfrentar situações nas quais o pedido de homologação suceda o requerimento de falência já distribuído ou, ao revés, venha o processo pré-falimentar ser instaurado após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Nessas condições, sustentamos verificar-se a prevenção decorrente da distribuição do primeiro pedido. Não há razões de ordem lógica ou jurídica para distinções' (Sérgio CAMPINHO, Falência e Recuperação de Empresa O novo regime da insolvência empresarial, 2ª edição, Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 33).

Analisando-se os dois institutos, percebe-se a

mesma função exercida na solução da crise empresarial.

Na recuperação judicial, o devedor em crise recorre ao Poder Judiciário para ter o direito de apresentar o seu plano de recuperação e obter a aprovação dos seus credores. As negociações são concentradas no curso do procedimento de recuperação judicial. Há momentos adequados para apresentação do plano pelo devedor e de oposição pelos credores. Em regra, há a convocação de uma assembleia na qual os credores aprovarão ou rejeitarão o plano. Aprovado o plano pelos credores, de acordo com as maiorias legais, o juiz homologa o acordo e concede a recuperação judicial.

Já na recuperação extrajudicial, disciplinada nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005, o devedor e seus credores realizam negociações prévias, ajustam um plano de recuperação e o encaminham à apreciação e homologação judicial. Essa modalidade é denominada extrajudicial porque tem como base a negociação direta e prévia do devedor com seus credores para superar a crise econômicofinanceira. O acordo extrajudicial prévio entre devedor e certos credores, desde que atingido o quórum legal, é homologado judicialmente.

Como se vê, recuperação judicial e extrajudicial são os dois meios estabelecidos por lei para permitir a

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reorganização da atividade empresarial em crise, ambos fundados no caráter negocial do plano, com participação do Poder Judiciário. Se os dois institutos exercem a mesma finalidade e nas duas modalidades há atuação do Poder Judiciário, no controle da legalidade do plano e na forma como foram atingidas as maiorias, não faz sentido que o pedido de falência anterior gere prevenção para o posterior pedido de recuperação judicial e não tenha o mesmo efeito em relação ao pleito posterior de

Desse modo, verificando-se prevenção na espécie, redistribua-se este feito à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Capital, com as nossas homenagens.

2 Não obstante o entendimento acima mencionado, e enquanto não se realiza a redistribuição da demanda, correm as recuperandas risco de grave prejuízo, em caso de prosseguimento de ações potencialmente capazes de retirar de seu domínio bens essenciais ao prosseguimento da atividade empresarial. A par disso, há documentos indicando a aprovação prévia do plano pelas maiorias legais, o que justifica a tutela de urgência requerida.

Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101/2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Ou seja, a contrário sensu, com o pedido de recuperação extrajudicial, devem ser suspensas as ações, execuções e pedidos de falência de credores sujeitos ao plano.

Nesse sentido leciona Manoel Justino BEZERRA FILHO: '[u]ma das consequências [do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial] está presente no § 4º, que admite o regular prosseguimento de ações e execuções, bem como pedido de decretação de falência, reservando, porém, tal direito apenas àqueles que não estejam sujeitos ao plano de recuperação

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extrajudicial. Contrário sensu, e até por uma questão de lógica dos negócios, aqueles credores que estão sujeitos ao plano terão suspensas as ações e execuções em andamento, não podendo também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano de recuperação extrajudicial.' (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 12a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 390).

No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP, iniciada pelo Desembargador ROMEU RICUPERO, falecido neste ano, a quem se presta homenagem pela excelência de seus votos: 'Pedido de falência. Requerida em recuperação extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até que se aprecie o pedido de homologação da recuperação extrajudicial. Agravo de instrumento interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como a agravante, está impossibilitado de pedir decretação da falência, a partir do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pela devedora. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido" (TJSP, AInº.990.10.104784-5).

Portanto, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos quirografários e aos créditos abrangidos com garantia real, inclusive pedidos de despejo e falência em andamento.

3 Cumpra-se com urgência o item 1 supra.

Int.”

Afasta-se a preliminar de não

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a interposição do recurso, aqui, é a data do recebimento da correspondência dando ciência sobre a recuperação extrajudicial das agravadas (06.09.2018 fls. 51/52).

Tendo o recurso sido interposto em

28.09.2018 logo, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis ele é tempestivo.

Passa-se, pois, ao exame do mérito da pretensão recursal.

Cuida-se de recuperação extrajudicial

requerida em 25.08.2018, na forma do artigo 163 da Lei nº 11.101/05, pelas agravadas (empresas que compõem o Grupo Máquina de Vendas S/A. fls. 01/27 dos autos originários).

O instituto da recuperação extrajudicial

foi regulamentado com o advento da Lei 11.101/05 (arts. 161 a 166), o qual autoriza as empresas em situação de crise financeira renegociarem suas dívidas diretamente com seus credores com a elaboração de um plano de pagamento para posterior homologação judicial. Essa situação era vedada e considerada ato falimentar pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 revogado (art. 2º, inc. III).

Marcelo Barbosa Sacramone conceitua a

recuperação judicial como “composição privada celebrada entre devedor e uma parte ou a totalidade dos credores de uma ou mais classes ou grupos, a qual é condicionada à homologação judicial e que permite a produção de seus efeitos em relação a todos os credores aderentes ou, desde que preenchidos os requisitos legais, a vinculação da minoria dissidente às condições contratuais anuídas com a maioria dos credores” (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e

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Falência, o Novo Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, São Paulo, 2018, pág. 500).

Manoel Justino Bezerra Filho, por seu

turno, diz que “a recuperação extrajudicial consiste na possibilidade, concedida ao devedor em situação de crise, de convocar seus credores para oferecer-lhes forma de composição para pagamento dos valores devidos”. E prossegue o ilustre Professor a explicar que a recuperação extrajudicial nada mais é que “um acordo extrajudicial entre devedor e credores que, se cumprido corretamente, propiciará a continuação da atividade da sociedade empresária, ou da Eirelli, ou do empresário individual, que antes estava em crise” (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 12ª ed., São Paulo, 2017, pág. 386).

O caput do artigo 161 da Lei nº

11.101/2005 dispõe que o devedor que pretender obter o direito à homologação do plano de recuperação extrajudicial deverá atender os requisitos legais (subjetivos) do artigo 48, comuns à concessão da recuperação judicial (com exceção das disposições dos incisos II e III desse artigo), e exige ainda que “o devedor não poderá requerer a homologação do plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou e houve obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos” (§ 3º).

Além dos requisitos acima destacados, a

lei também exige o preenchimento de requisitos objetivos, relacionados ao conteúdo do plano extrajudicial, a saber: (i) impossibilidade de pagamento antecipado de algumas das dívidas e tratamento paritário

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entre os credores (Lei nº 11.101/05, art. 161, § 2º); (ii) abrangência apenas dos créditos constituídos após o pedido de homologação (Lei nº 11.101/05, art. 163, § 1º); (iii) alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real restrita à anuência expressa do credor titular da respectiva garantia (Lei nº 11.101/05, art. 163, § 4º) e; (iv) inadmissibilidade de afastamento da variação cambial em relação aos créditos em moeda estrangeira, exceto em caso de concordância expressa do credor correspondente (Lei nº 11.101/05, art. 163, § 5º).

A Lei nº 11.101/05 prevê, ainda, duas

modalidades distintas de recuperação extrajudicial: a facultativa e a impositiva ou obrigatória.

Na primeira, disciplinada pelo artigo 162

da Lei nº 11.101/05, para que a homologação judicial do plano ocorra, a totalidade dos credores por ele abrangidos deve anuir às condições de repactuação de seus créditos (novação).

Na modalidade impositiva ou obrigatória,

os efeitos da recuperação extrajudicial recairão não apenas àqueles que aderiram voluntariamente ao plano, mas também a todos os credores por ele abrangidos, desde que os aderentes representem mais de 3/5 (60%) de todos os créditos de cada espécie.

Ressalte-se, ainda, que alguns créditos,

em razão de sua natureza, não se sujeitam à recuperação extrajudicial impositiva; são, na definição de Fábio Ulhoa Coelho, os credores preservados, cuja “exclusão significa apenas absoluta impossibilidade de a homologação da recuperação extrajudicial atingir seus créditos, mesmo quando o plano tiver sido aprovado por 3/5 dos credores” (Lei de Falências e de Recupera...