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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0049813-69.2018.8.26.0000 SP 0049813-69.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
28/03/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Maurício Pessoa

Ementa

Agravo de instrumento – Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade – Descabimento – Recurso tempestivo. Recuperação extrajudicial – Decisão recorrida que determinou a suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções movidas em face do Grupo em recuperação, inclusive aquelas com pedido de despejo – Natureza ilíquida da ação de despejo que não se suspende (Lei nº 11.101/05, art. , § 1º)– Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 aos locadores de bem imóvel – Prevalência do direito de propriedade (CF, art. , XXII) sobre o princípio da preservação da empresa homenageado pela lei de recuperação e falência – Orientação do Superior Tribunal de Justiça ratificada por decisão monocrática proferida no âmbito do Conflito de Competência suscitado pelo Grupo recuperando – Preservação da autonomia da vontade manifestada em contrato de locação de bem imóvel urbano regido por lei especial (Lei nº. 8.245/91)– Recrudescimento do dirigismo contratual em desfavor dos locadores injustificado e lesivo ao mercado de locação imobiliária – Prosseguimento regular das ações de despejo (independentemente do fundamento) ajuizadas em face das recuperandas – Suspensão apenas das execuções de eventuais alugueres em atraso – Recurso provido, com observação.