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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021913-91.2017.8.26.0562 SP 1021913-91.2017.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1021913-91.2017.8.26.0562 SP 1021913-91.2017.8.26.0562
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/03/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Ana Liarte

Ementa

APELAÇÃO – Embargos à Execução – ITCMD – Autuação fiscal por falta de recolhimento de ITCMD devido em operação de doação – Erro no preenchimento da declaração de imposto de renda – Comprovação de que parte da transferência de valores tributados corresponde à meação da viúva e parte a bens adquiridos entre a data do óbito e do encerramento do processo de inventário – Hipótese de incidência tributária não configurada – Artigo , inciso II, § 5º da Lei nº 10.705/2000 – Cancelamento da CDA – Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Artigo 252 RITJSP – Recurso desprovido.