Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2017.8.26.0506 SP XXXXX-86.2017.8.26.0506

Utilização de fotografia sem identificação de autoria, nem autorização em matéria publicitária de agência de turismo. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Reforma em parte, apenas para determinar a exclusão da imagem. Improcedência dos demais pedidos. Inexistência de ilícito por parte da ré na utilização de foto divulgada na internet sem identificação de autoria. Artigos 12, 13 e 45, II da Lei 9.610/98. Proteção relativa do direito autoral em relação à fotografia de paisagem comum brasileira e sem indícios de autoria. Precedentes. Pedidos indenizatórios e de publicação em jornais não acolhidos. Sucumbência mínima da empresa ré, imputando-se ao autor, inclusive pelo princípio da causalidade, a integralidade das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.