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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10053923820168260358 SP 1005392-38.2016.8.26.0358 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000231010

3ª Vara da Comarca de Mirassol

Apelação n. 1005392-38.2016.8.26.0358

Apelante: Marcio Giti

Apelada: Banco Santander S/A

Decisão Monocrática n. 16.471

CONTRATOS BANCÁRIOS. Mútuo. Revisional. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano inexistente para o sistema financeiro. Súmula n.596 do STF. Capitalização autorizada pela legislação. Súmulas 539 e 541 do STJ e recurso repetitivo. Constitucionalidade das MPs n. 1.973 e 2.170 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Comissão de permanência não cumulada, de fato, com outros encargos. Súmula 472 do STJ. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Seguro prestamista. Venda casada. Abusividade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Repetição dos prêmios pagos devida, mas de forma simples, ausente prova de má-fé. Recurso provido em parte, na forma do art. 932, IV, a e b e V, b, do CPC.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 154/162, cujo relatório adoto, proferida pelo juiz da 3ª Vara da Comarca de Mirassol, Dr. Marcos Takaoka, que julgou improcedentes os pedidos revisionais formulados na petição inicial.

Segundo o recorrente, autor, a sentença deve ser reformada, em síntese, porque diversas cláusulas do contrato entabulado são abusivas. Afirma haver pactuação de anatocismo; comissão de permanência; cobrança de IOF; e venda casada de seguro prestamista.

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Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade da justiça - fls. 85/87) e não respondido.

Esse é o relatório .

O recurso deve ser parcialmente provido.

Em primeiro lugar , de um lado, como é cediço, a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, contida no velho artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi revogada no início do Século, não mais existindo no ordenamento jurídico brasileiro (Emenda Constitucional n. 40, de 29-05-2003 ). Outrossim, como já estava consolidado na jurisprudência nacional décadas antes disso, mesmo que de modo geral seja “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do Decreto-Lei n. 22.626/1933, fato é que “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal), na forma da Lei n. 4.595/1964.

De outro, como é largamente sabido, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, para caracterizar essa pactuação, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541 de Superior Tribunal de Justiça), exatamente como ocorre no caso concreto (basta comparar as taxas efetivas de juros do item III [mensal e anual] de fls. 28, 38 e 48).

Nem se fale, ainda, em inconstitucionalidade das Medidas Provisórias n. 1.963 e 2.170. Sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: “Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170/2001. Capitalização de juros em contrato

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de mútuo bancário, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil, prevalece a regra especial da Medida Provisória nº 2.170/2001. Precedentes do STJ. Arguição desacolhida. Compatibilidade da lei com o ordenamento fundante” (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0128514-88.2011.8.26.0000, Órgão Especial, j. 24-08-2011, rel. Des. Renato Nalini).

Em julgamento mais recente, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, apesar da pendência da ADIN n. 2.316-DF, adotou esse mesmo entendimento: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido” (STF, RE n. 592.377-RS, Tribunal Pleno, j. 04-02-2015, rel. Min. Teori Zavascki).

Em segundo lugar , não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que, “nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não

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ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC” (STJ, REsp n. 1.058.114-RS e 1.063.343-RS, 2ª Seção, j. 12-08-2009, rel. Min. João Otávio de Noronha).

Também não se desconhece que, mais recentemente, essa mesma tese foi reafirmada: “a cobrança de comissão de permanência -cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (Súmula n. ...