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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10197420520188260053 SP 1019742-05.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10197420520188260053_8b112.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000237299

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1019742-05.2018.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 29 de março de 2019.

Reinaldo Miluzzi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EDEC. Nº: 1019742-05.2018.8.26.0053/50000

EMBGTE. : BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA.

EMBGDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 28596

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão Prequestionamento Desnecessidade de expressa referência a todos os dispositivos invocados - Embargos rejeitados.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls.281/296, sob a alegação de omissão, com o fito de prequestionamento. Sustenta a embargante que o acórdão deixou de se manifestar acerca da aplicação dos artigos 5º e incisos, em especial o XXXIV, a, e LV; 100 e §§ 5º; 13 e 14, da Constituição Federal; 78, § 2º, do ADCT; 5º e 6º da EC 62/09; 151 e incisos, 156 e incisos, 159 e 170 do Código Tributário Nacional; 368 e 371 do Código Civil e 805 do Código de Processo Civil.

Recurso tempestivo.

Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a Fazenda do Estado apresentou resposta (fls.10/13).

FUNDAMENTOS.

Os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra no julgado a ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

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A leitura do acórdão indica que todas as questões devolvidas

mereceram adequado exame, embora com conclusão diversa daquela buscada

pela parte, ora embargante.

Nele ficou explicitada a impossibilidade de compensação de

créditos do ICMS com precatórios de natureza alimentar:

“...E a sentença deve ser mantida, uma vez que a lei civil e a Constituição Federal vedam a cessão de créditos alimentares.

O artigo 1.707 do Código Civil dispõe expressamente que: “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”.

De outro lado, a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, que deu nova redação ao art. 100 da CF e introduziu, no Ato das Disposições Transitórias, o artigo 78, que não se aplica ao caso, pois os créditos cedidos à autora, ora apelante, são de natureza alimentar, conforme se constata dos autos (fls.80/83).

Ocorre que o poder liberatório está previsto para os precatórios cuja liquidação foi parcelada pela referida norma constitucional, mas não se incluem neles os de natureza alimentar, que não são submetidos ao pagamento em parcelas anuais.

Nesse diapasão, ressalta-se a decisão proferida pelo eminente relator Des. EVARISTO DOS SANTOS, na AC nº 0001228-31.2012, j. em 12.11.2012, nos seguintes termos:

“A r. sentença, denegando a ordem por entender descabida, nessas hipóteses, a compensação pretendida, afinou-se com a atual orientação a respeito da matéria.

Não há, no caso, direito líquido e certo amparável por Mandado de segurança. Indispensável ao atendimento da pretensão o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma constitucional (art. 78, § 2º do ADCT).

Como já decidi em questão semelhante:

'Quanto ao mérito, respeitadas as ponderações da impetrante, entendo que não tem direito à compensação reclamada, com base no § 2º do art. 78 do ADCT.

Pois esse art. 78, em seu caput, dispõe sobre parcelamento de precatórios pendentes na data da emenda constitucional em dez prestações anuais, iguais e sucessivas, estabelecendo o § 2º que essas prestações do parcelamento, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem,

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passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Esse poder liberatório, invocado pela impetrante para postular compensação com débitos de ICMS, se refere, portanto, às prestações do parcelamento autorizado pelo caput do art. 78.

Acontece que esse caput exclui do parcelamento algumas modalidades de crédito em face da Fazenda Pública, inclusive os de natureza alimentícia.

Se créditos dessa natureza não podem ser objeto do referido parcelamento, não estão sujeitos à medida excepcional prevista no § 2º do art. 78, ou seja, não passam a ter poder liberatório em caso de não pagamento em seu vencimento.

E os créditos invocados pela impetrante, objeto de cessão de crédito, são de natureza alimentícia, como se vê do documento de fls. 72.' (fls. 220/221) (AC nº 933.859-5/6 v.u. j. de 17.08.09).

De outra parte, majoritariamente se tem negado a compensação pretendida (AC nº 250.254-5/6 v.u. j. de 24.04.06 Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; AC nº 291.301-5/1-00, v.u. j. de 24.04.06 Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI e AC nº 400.369-5/8-00 v.u. j. de 27.09.06

Rel. Des. RUBENS RIHL), também nesta Eg. 6ª Câmara de Direito Público (AC nº 374.398-5/7 v.u. j. de 13.08.07; AC nº 460.898.5/0 v.u. j. de 26.11.07; AC nº 810.324-5/8 v.u. j. de 01.09.08 e AC nº 905.097-5/8 v.u. j. de 08.06.09

de que fui Relator) a cujos argumentos me reporto como razões de decidir.

Essa segura orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Os precatórios que embasam a presente impetração têm natureza alimentar, circunstância expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, apta a obstar o parcelamento do referido crédito. Assim, inexistindo parcelamento e, consequentemente, parcela inadimplida, não há falar na incidência do § 2º do artigo em comento. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, o precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. O 'poder liberatório' está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT") (RMS nº 26.908/GO, DJU de 01.08.08 Rel. Min. DENISE ARRUDA e RMS nº 28.327/PR

DJU de 12.06.09 Rel. Min. CASTRO MEIRA e AgRg no RMS 31.592/PR, DJU de 27.08.10 Rel. Min. LUIZ FUX).' "

A propósito, não altera a solução referência ao inciso II, do § 10, do art. 97 do ADCT, introduzido pela EC nº 62/09, como bem decidido (fls. 83). Não consta estejam os precatórios negociados submetidos ao regime especial agora permitido nem consta ordem do Presidente do Tribunal reconhecendo poder liberatório a eles por nova mora.

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Mais não é preciso acrescentar”.

Na verdade, a pretensão da autora é a dação em pagamento, ou seja, a extinção da obrigação mediante prestação diversa da que lhe é devida (Código Civil, art. 356). Mas, apenas a lei poderia autorizar a Fazenda a receber créditos documentados por precatórios em vez de moeda corrente. Não há norma legal que autorize o depósito do valor de precatórios, e posterior conversão do valor deles em renda, como forma de extinção da obrigação.

Por outro lado, as mudanças advindas da Emenda Constitucional nº 62 não têm o alcance pretendido pela recorrente, permanecendo vedada a compensação aqui pretendida.

Conclui-se, portanto, que as modificações introduzidas pela Emenda nº 62/09 em nada alteram a situação da apelante.

Nesse mesmo entendimento, cabe transcrever trecho da AC n. Nº 0044540-62.2009.8.26.0053, relatada pelo i. Des. Oliveira Santos, onde consta:

“Outrossim, as mudanças advindas da Emenda Constitucional nº 62 não têm o alcance pretendido pela apelante, que continua vedando a compensação/extinção aqui pleiteada.

A nova redação do § 9º, do art. 100, da CF, decorrente da Emenda 62, estabelece que:

“No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certo, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”.

A finalidade da norma é impedir que o contribuinte que possua débitos com a Fazenda Pública receba os créditos que possui em relação a ela, sem que proceda ao pagamento dos créditos fazendários constituídos. Nesse sentido, Apelação Cível n. 986.477-5/5, Rel. Des. José Luiz Germano.

Por isso, o § 9º do art. 100 da CF, fruto da EC 62/09, permite ao credor negociar seu crédito, o que antes não era possível.

Todavia, a pretensão não é automática, pois exige o preenchimento de algumas condições.

Pela leitura do § 9º do art. 100 da CF, a compensação só será possível: 1 no momento da expedição dos precatórios; 2 ela independe de regulamentação, portanto, é norma de aplicabilidade imediata; 3 os débitos devem ser líquidos e certos, o que vale dizer que não deve haver qualquer

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impugnação contra o quantum devido: 4 tais débitos podem ou não estar inscritos em dívida ativa; e 5 constituídos contra o credor original.

Ora, a apelante, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, adquiriu precatórios de natureza alimentar de terceiros.

Não preenche e não se beneficia, portanto, das modificações introduzidas pela Emenda nº 62/09, observando que as convalidações mencionadas nos arts. e 6º, da referida Emenda, não podem ser interpretadas isoladamente, mas em consonância com o art. , § 9º, na atual redação do art. 100, da CF.

Se preenchesse os requisitos exigidos (credor original), desnecessária seria a edição da lei mencionada no art. 170, do Código Tributário Nacional.”

Nesse mesmo diapasão:

“MANDADO DE SEGURANÇA Pretendida compensação de débito

de ICMS com precatório de natureza alimentar Inadmissibilidade

Art. 78, do ADCT EC 30/2000 Não aplicáveis ao caso as alterações

introduzidas pela EC 62/09 Segurança denegada Recurso

desprovido”. (AC 990.10.134977-9 Rel. Des. José Habice).

Assim, a convalidação das compensações de precatórios com tributos vencidos obedece ao regramento do artigo 78 da ADCT, que, como acima exposto, não é aplicável aos créditos de natureza alimentar.

Vale dizer, a disposição constitucional transitória não confere poder liberatório do pagamento de tributos com precatórios por créditos de natureza alimentar, característica que não perdem só porque foram cedidos.

Nesse sentido ainda:

“APELAÇÃO CÍVEL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Precatórios - Conversão

de depósito em renda - Compensação de dívidas de ICMS com direito

creditório adquirido mediante cessão - Inadmissibilidade Efeito

liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios -Necessidade de lei específica autorizando o encontro de contas,

mediante prévio processo administrativo (art. 170 do CTN) -Impossibilidade do Poder Judiciário imiscuir-se em esfera de

competência atribuída à Administração - Inaplicabilidade da EC nº

62/09. Recurso desprovido” (AC 0005679-06.2014.8.26.0320, Rel. Des.

Cristina Cotrofe, 8ª Câmara de Direito Público, j. 8.10.2014).

Vale dizer ainda que a Fazenda do Estado alegou que o atual artigo 105 do ADCT da Constituição Federal, regulamentado pela Resolução PGE nº 12/18, não tem aplicabilidade ao caso, uma vez que se trata da compensação de precatório com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de

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março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado. No caso, o débito foi inscrito em dívida ativa em data muito posterior (21/3/2018)”.

Não se nega que, a teor do art. 805 do CPC, a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor. Todavia, como já dito, o crédito é de natureza alimentar, que não comporta cessão ou compensação. E como bem anotou a Fazenda do Estado em sua resposta aos embargos: “...quanto ao princípio da menor onerosidade, a jurisprudência é unânime no sentido de inexistência de preponderância deste princípio para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva”.

Não se verifica, pois, omissão quanto aos artigos 5º e incisos, em especial o XXXIV, a, e LV; 100 e §§ 5º; 13 e 14, da Constituição Federal; 78, § 2º, do ADCT; 5º e 6º da EC 62/09; 151 e incisos, 156 e incisos, 159 e 170 do Código Tributário Nacional; 368 e 371 do Código Civil e 805 do Código de Processo Civil.

No mais, registre-se que é necessário respeitar os lindes traçados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão em consequência, do resultado final.

Na verdade, a recorrente está inconformada com o entendimento adotado por unanimidade pela Turma Julgadora.

Se o resultado não foi consoante a sua orientação, outro eventualmente será o caminho da reforma.

Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso no julgado, como demonstra o julgado abaixo:

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“RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS.

5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade

ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado

conseqüência lógica da correção de eventuais vícios.

2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes

aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou

contradição no acórdão objurgado.

3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos

incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a

possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo

com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza

extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão,

obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDRESP 480589 / RS, relatado

pelo Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, publicado em 22.11.2004)”.

Assim, os presentes embargos declaratórios, por não existir qualquer vício, não prosperam.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos .

REINALDO MILUZZI

Relator