18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-17.2016.8.26.0094 SP XXXXX-17.2016.8.26.0094
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Marcondes D'Angelo
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Ementa
RECURSO – AGRAVO INTERNO – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA.
Irresignação contra a respeitável decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária aos agravantes Documentação acostada aos autos que não demonstra a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Ausência de prova a permitir a concessão da gratuidade. Recurso de agravo interno não provido.