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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7733075200 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

*01823850*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 773.307-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelados CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA E

OUTRAS, CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARENTIANO-CEUCLAR:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão.

O julgamento teve participação dos

Desembargadores CHRISTINE SANTINI e CORRÊA VIANNA.

r

São Paulo, 08 de julho de 200

oO^

VERA ANGRJSANI

Presidente e Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Voto nº 5565

APELAÇÃO CÍVEL Nº 773.307.5/2-00

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO.

APELADO: CLÁUDIA ROSA DE OLIVEIRA (E OUTROS)

MANDADO DE SEGURANÇA -Concurso público - Ensino à

distância - Impetração contra ato de autoridade que impediu a

participação das impetrantes no concurso sob pretexto de serem

habilitadas mediante curso nãopresencial - Configuração de direito liquido e certo - Decreto 5622/05 -equivalência entre curso à distância e presencial - Recurso não provido

Trata-se de mandado de segurança

impetrado por Cláudia Rosa de Oliveira (e outros) contra ato do

Secretário Municipal de Educação do Município de São Paulo

que consiste na vedação e inscrição de candidatos com formação

em ensino "não presencial" no concurso público para provimento de

cargos de professor da rede municipal e de coordenador pedagógico.

A r. sentença de folhas 182/186 julgou

procedente o pedido .

Inconformada a autoridade coatora apela

tempestivamente (fls. 191/199) afirmando resumidamente,

autonomia constitucional e legal do Município em 1 gerirJ a

regulamentação de concursos públicos. Requerendo) a denegaçãdnja

ordem. \ v/

Apelação 773 307 5/2-00 São Paulo - E \ /Y \

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TRIBUNAL DE JUSTÍÇÂ DÕ ESTÀDÕ DE SÃO PÀÜLÔ

2 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Recurso recebido (fl. 200). Contra-razões às

Ás. 204/213,

E õ relatório.

Correta a r. sentença

A controvérsia posta nos autos reside em

verificar a configuração de direito líquido e certo das impetrantes,

consistente na vedação de inscrição em concurso público, em razão

de possuírem formação em ensino "não presencial".

Em caso análogo, o Eminente

Desembargador Samuel Júnior assim decidiu:

"A regra inserida no artigo 211 da Constituição cia República não outorga ao Secretário de Educação do Município de São Paulo o poder de negar validade a diplomas conferidos por escolas que tenham sido autorizadas a funcionar, em consonância com as normas vigentes, pelos Órgãos competentes da Uruão ou do Estado

Diz apenas a referida regra, de forma

programáhca, que" a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino "

A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, por sua vez, deixou bem claro em seu artigo 18, que os sistemas municipais de^ensmo compreendem*"I - as instituições do ensiAo fundamental, médio e de educação i vfai/jfril mantidas pelo Poder Público municipal; '

instituições de educação infantil criadas e metidas

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pela iniciativa privada; III .=- os órgão municipais de educação "

Mas, mesmo assim, deve, como dita o artigo 11 da mesma lei, se integrar às políticas e planos educacionais da União e do Estado

E nem poderia ser de outra forma, em face das regras de competência estabelecidas pela Constituição Federal, em seu artigo 24, que mesmo em sede de legislação sobre educação, cultura, ensino e desporto, deixam bem claro que sempre

prevalecem e devem ser observadas as normas federais eventualmente existentes sobre a questão O poder dê bãixãr riõrrriãs pãrã õ seu sistema dê ensino não implica na conclusão de que possa o

Município deixar de reconhecer a validade de cursos, que estão amparados em lei, e cujo funcionamento foi devidamente autorizado pela administração

o exercer a sua função, em colaboração, atinentes o sistema de ensino, limitado no artigo 18 da LDO, o Município não pode, por atos administrativos, criar restrições, que a lei não criou Não pode também modificar direitos,

proibir o que esteja aceito e regulamentado, vedar, ainda que por modo transverso, o que esteja

normatizado pela União ou pelo Estado. E, evidentemente, não lhe é dado extinguir, anular ou desconsiderar direitos que a lei reconhece como válidos.

Está, aliás, é ã lição quê se aplica" mutãtis mutandis ", ao presente caso, e que há muito foi escrita por Vicente Ráo

"AO EXERCER A FUNÇÃO REGULAMENTAR, NÃO DEVE, POIS, O EXECUTIVO CRIAR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES NOVAS, QUE A LEI NÃO CRIOU; AMPLIAR, RESTRINGIR OU MODIFICAR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES CONSTANTES DE LEI; ORDENAR OU PROIBIR O QUE A LEI NÃO ORDENA NEM PROÍBE, FACULTAROU VEDAR POR MODO DIVER!

DÕ ESTABELECIDO EM LEI; EXTINGUIR

ANULAR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES QU]

LEI CONFERIU; CRIAR PRINCÍPIOS Ni

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DIVERSOS; ALTERAR A FORMA QUE, SEGUNDO A LEI, DEVE REVESTIR UM ATO;

ATINGIR, ALTERANDO-O POR QUALQUER MODO, O TEXTO OU O ESPÍRITO DA LEI.'(IN O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, VICENTE RÁO, RT, VOL. 1, P 271,1991) ()"

Ora, como o Município, adotando Deliberação do

respectivo Conselho local, passou a entender que somente poderiam ser admitidos no sistema municipal de ensino de São Paulo profissionais do magistério que tenham tido sua formação inicial õbtidã em cursos presenciais, rèstã manifesta ã colidência com normas maiores e a própria política desenvolvida pela União

E, ressalte-se, não há nenhuma dúvida a respeito de tal e definitivo posicionamento, posto que em ofício dirigido à Presidente da impetrante (fls 33), o DD. Secretário Municipal de Educação asseverou,"ín verbis":"Dessa forma, após a publicação no DOM, de 29/12/04, da referida Deliberação, bem como da indicação CME 5/04, não há como"validar"para o sistema de ensino do Município de São Paulo cursos ministrados sob a forma de educação à distância ou presença flexível".

Em artigo elaborado por José Manuel Moran (Especialista em Projetos Inovadores na Educação

Presencial e a Distância), destacamos os seguintes trechos:

"A educação a distância pode ser feita nos mesmos níveis que o ensino regular. No ensino fundamental, médio, superior e na pósgraduação Ha modelos exclusivos de instituições de educação a distância, que só oferecem programas nessa modalidade, como a Open University da Inglaterra ou a Universidade

Nacional a Distância da Espanha....O conceito de curso, de aula também muda. Hoje, "\ ainda entendemos por aula um espaço e um iem] determinados. Mas, esse tempo e esse espa;o) ca$a vez mais, serão flexíveis O professor cor-tinuj" dando aula ", e enriquecerá esse pèocesso corri as

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possibilidades que as tecnologias interativas proporcionam: para receber e responder mensagens dos alunos, criar listas de discussão e alimentar continuamente os debates e pesquisas com textos, páginas da Internet, até mesmo fora do

horário específico da aula Há uma possibilidade cada vez mais acentuada de estarmos todos

presentes em muitos tempos e espaços diferentes. Assim, tanto proiessores quanto alunos estarão motivados, entendendo" aula "como pesquisa e intercâmbio. Nesse processo, o papel do professor vem sendo redimensionado e cada vez mais ele se tõrriá uni supervisor, um animador, um mcentivador dos alunos na instigante aventura do conhecimento.. . O processo de mudança na educação a distância não é uniforme nem fácil Iremos mudando aos poucos, em todos os níveis e modalidades educacionais. Há uma grande desigualdade econômica, de acesso, de maturidade, de motivação das pessoas. Alguns estão preparados para a mudança, outros muitos não É difícil mudar padrões adquiridos (gerenciais, atitudinais) das organizações, governos, dos profissionais e da sociedade..." (http://www.eca usp.br/prof/moran/dist htm, acesso em 23/09/2007, às 14-14 horas)

Portanto, quer concordemos com essa forma de ensino, ou não, é ela uma realidade. Ademais, e é o que importa para õ dèslindê dã presente ação, unia realidade aceita e regulamentada no Brasil

O Decreto nº 5.622, de 19 de Dezembro de 2005, regulamentou o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional E através dele o Presidente da República, após definir, em seu artigo l u , o que é educação à distância, e estabelecer regras, inclusive com a obrigatoriedade de momentos presenciais, em especiais pan avaliações de estudantes; estágios obrigatórios defesa de trabalhos de conclusão-de curso quancj

previstos na legislação pertinente; e aHví

relacionadas a laboratórios de emsino, quan

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caso, disse, com todas as letras, que tal poderá ser

fei to nos seguintes níveis e modalidades I -educação básica, nos termos do artigo 30 deste Decreto; II - educação de jovens e adultos, nos termos do artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; III - educação especial, respeitadas as especificidades legais pertinentes; IV - educação profissional, abrangendo os seguintes cursos e programas, a) técnicos, de nível médio; e b) tecnológicos, de nível superior, V -educação superior, abrangendo os seguintes cursos e programas: a) seqüenciais; b) de graduação, c) de especialização; d) dé mestrado, é) dê doutorado

E no artigo 5 , disciplinou, para que não pairem dúvidas a respeito, que "os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional".

Aliás, não era outra a disposição do artigo , do Decreto 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 (fls. 34), que vigorava à época do ato impugnado

Confirmando a importância que está sendo dada a

tal forma de ensino, pelo Decreto nº 5.773, de 09 de Maio de 2006, criou-se, no âmbito do Ministério da Educação, a Secretaria de Educação a Distância, definindo a sua competência.

A idéia já havia sido reforçada pelo Decreto nº 5 626, de 22 de Dezembro de 2005, que regulamentou a Lei nº 10 436, de 24 de abril de 2002, que dispôs sobre ã Língua Brasileira dê Sinais - Líbras, e o artigo 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quando previu em seu art 24, que "a programação visual dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação a distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação como janela com tradutor e

intérprete de Líbras - Língua Portuguesa e

subtitulação por meio do sistema de legenda oculta, de modo a reproduzir as rr.ensagerfc veiculadas às pessoas surdas, conforme prevê//o Decreto nº 5 296, de 2 de dezemtjro de 2004/7 U/

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E, ademais, a Lei nº 11.273, de 06 de Fevereiro de 2006, autorizou a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica, inclusive na modalidade à

distância.

Portanto, se a União ou o Estado autorizaram, no âmbito de suas competências, o funcionamento de cursos à distância, evidentemente os que se formaram e tiveram seus diplomas registrados, tem o direito de exercer a profissão, não sendo dado ao Município o poder de discriminá-los

E fõi õ què sè fez nésté cãsõ. Lõrigé dê sèr um âtõ discricionário, foi um ato discriminatório.

O Município não tem nenhuma ingerência na autorização e aprovação de cursos a distância. Portanto, no caso, o fato de não deter controle ou fiscalização sobre o impetrante em nada altera a questão.

Assim, nega-se provimento ao recurso, para que a r. sentença prevaleça por seus próprios e jurídicos fundamentos." (Apelação Cível nº 568 058.5/0)

Assim, nos exatos termos do acima citado,

dê rigor à concessão dã segurança, ressaltando quê, riã espécie, ã

portaria 3635, de 9 de novembro de 2004 autorizou o

funcionamento dos cursos superiores na modalidade à distancia a

serem oferecidos pelo Centro Universitário Claretiano (Ceuclar),

entidade em que as co-impetrantes obtiveram sua habilitação

superior.

Para fins de prequestionamento, observo

que a solução da lide não passa necessariamente pela restanl

legislação invocada e não declinada. Eqüivale a dizer que se anienáé

estar dando a adequada interpretação à legislação invocada/pe/as

partes. Não se faz necessária a menção explícita de disp:

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consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária.

Pelo /^exposto, negasse provimento ao recurso.

ÂNGAISANI