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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004900320158260291 SP 0000490-03.2015.8.26.0291 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000239617

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000490-03.2015.8.26.0291, da Comarca de Jaboticabal, em que é apelante PAULO ROBERTO CAPORUSSO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao apelo para reduzir a pena do apelante para 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida; expedindo-se mandado de prisão contra o réu. Com correção e observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FRANCISCO BRUNO E NUEVO CAMPOS.

São Paulo, 28 de março de 2019

NELSON FONSECA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação s/Revisão nº 0000490-03.2015.8.26.0291

Juízo de origem: 3ª Vara Judicial da Comarca de Jaboticabal - SP

Apelante: Paulo Roberto Caporusso

Apelada: Justiça Pública

Juiz de 1ª Instância: Samuel Bertolino dos Santos

Voto nº 10.526

CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO -Preliminares de nulidade afastadas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade reduzida - Necessidade -Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de recurso de apelação da r. sentença de fls. 240/253, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou o réu Paulo Roberto Caporusso como incurso nas penas dos artigos 302, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, a cumprir, em regime inicial semiaberto, 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) anos; absolvendo-o da prática do delito previsto no artigo 305, caput, do CTB, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Inconformado, apela o réu. Inicialmente, pugna pela anulação da r. sentença, em razão da ausência de manifestação do assistente de acusação e pela ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Alega também, a fls. 273, que houve cerceamento de defesa, já que o Magistrado a quo condenou o réu a uma agravante que não foi descrita na denúncia, qual seja, a prevista no artigo 298, inciso VII, do CTB. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta, pois alega que o acidente aconteceu ao argumento que o pneu do veículo estourou, fato este imprevisível, motivador da perda de controle da direção do automóvel, que acabou invadindo o acostamento da rodovia e atingindo as vítimas (fls. 263/276).

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O recurso foi recebido (fls. 257) e regularmente contrariado (fls. 278/288).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (fls. 298/301).

É o relatório.

Inicialmente, observo que o delito ocorreu em 24/12/2014 , ou seja, após da alteração trazida pela Lei nº 12.971/14. Assim, tendo em vista que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia, e não de sua capitulação jurídica, corrijo a tipificação, já que não acarretará nenhuma consequência ao réu, para constar o artigo 302, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/97 , já vigente à época dos fatos.

As preliminares de nulidade suscitadas pela defesa não comportam acolhida.

Nas contrarrazões de apelação, o Ministério Público rebateu a tese de violação ao princípio da identidade física do Juiz, informando que o Magistrado Alexandre Gonzaga Batista dos Santos, que presidiu a instrução, não julgou o feito em virtude de sua promoção.

Esta relatoria, em contato com o setor de Promoção dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, obteve a informação de que o Juiz Alexandre Gonzaga Batista dos Santos foi removido da 3ª Vara Judicial de Jaboticabal, em 01/06/2016 , para ocupar o cargo de 12º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Ribeirão Preto, sendo este ato publicado no DJE em 02/06/2016.

E, como se sabe, o princípio da identidade física do Juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº

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11.719/08), não é absoluto, podendo ser legitimamente excepcionado ante as peculiaridades do caso concreto, aplicando-se, inclusive, por analogia, a regra do artigo 132 do Código de Processo Civil, que estabelece exceção a esse princípio se o magistrado que houver presidido a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, hipóteses estas em que outro juiz poderá proferir a sentença.

A respeito da alegação de ausência de manifestação do assistente de acusação, não há qualquer interesse da defesa no pleito, portanto há falta de interesse recursal neste ponto.

Note-se, ademais, que nenhuma nulidade será declarada sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real (pas de nullité sans grief), conforme dispõem os artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, respectivamente.

No que diz respeito à aplicação ou não da agravante prevista no artigo 298, inciso VII, do CTB, verifica-se que a matéria diz respeito à dosimetria das penas. A matéria fática é inconteste, os atropelamentos ocorreram no acostamento da rodovia, e esta descrição fática existe a contento na denúncia, logo, não se pode alegar cerceamento de defesa já que a denúncia não contém nenhum vício.

Afasto, portanto, as prejudiciais arguidas.

No mérito, o recurso procede em parte.

Ficou demonstrado nos autos que o apelante Paulo Roberto Caporusso , na tarde do dia 24 de dezembro de 2014, na Rodovia Alpheu Rampazo, altura do Km 01, na cidade de Taiuva, Comarca de Jaboticabal/SP, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, agindo com manifesta imprudência, deixando, ainda, de prestar socorro às vítimas fatais José

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Francisco da Fonseca e Cláudio Aparecido Andrioli.

A materialidade dos delitos de homicídio culposos restou delineada pelo boletim de ocorrência de fls. 04/07 e 08/09, laudo pericial do local do acidente (fls. 84/99), laudo pericial de veículo (fls. 110/113), além dos exames necroscópicos de fls. 71/73 e 74/76 o primeiro, que se refere à vítima José Francisco, concluiu que a morte real violenta teve como mecanismo politraumatismo por agente contundente após atropelamento; o segundo, que se refere à vítima Cláudio Aparecido, concluiu que a morte real violenta teve como mecanismo choque hemorrágico decorrente de ação de agente contundente após acidente de trânsito.

A autoria, igualmente, é incontroversa.

Nas duas oportunidades em que foi ouvido, o réu negou que tivesse agido com culpa.

Na delegacia contou que conduzia seu veículo Ford/Ecosport pela rodovia - voltando de Taiaçu, com destino a Taiuva -, quando o pneu dianteiro direito do carro estourou. Narrou que então perdeu o controle da direção, saindo para o acostamento, e percebeu que colidiu contra algo. Prosseguiu relatando que continuou desgovernado até que sentiu outro impacto. Aduziu que, após conseguir controlar o automóvel, não parou, e continuou trafegando com o carro avariado e o pneu estourado até sua residência, onde conversou com a esposa e lhe pediu que verificasse o que havia ocorrido, enquanto procurava um advogado.

Explicou que não percebeu que havia atropelado duas pessoas, mas deduziu que sim, razão pela qual decidiu procurar um advogado, sendo certo que, no caminho, decidiu deixar o carro no meio de um pomar de frutas, saindo do local apenas no início da noite, quando seus filhos foram lhe buscar. Asseverou que os filhos confirmaram sobre os atropelamentos, e que não

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se apresentou à polícia no mesmo dia porque ficou com medo das consequências, e também da reação dos familiares das vítimas.

Relatou à autoridade policial que, no dia dos fatos, saiu de sua casa pela manhã, e se dirigiu à cidade de Taiaçu para pagar seus empregados. Contou que esteve em dois "bares", onde encontrou seus funcionários e pagou conta, mas afiançou que não ingeriu bebida alcoólica (cf. interrogatório de fls. 34/35, ratificado a fls. 138).

Em juízo, confirmou sua versão extrajudicial, afirmando que após o estouro do pneu do automóvel, sentiu a direção ficar pesada e puxar para o acostamento. Com o carro desgovernado, sentiu dois impactos, e, quando conseguiu controlá-lo, já estava dentro da cidade. Disse que, sem saber contra o que havia colidido, deixou o local e foi para sua residência.

Confirmou em juízo que antes do ocorrido esteve em dois bares, e, em um deles, bebeu uma "jurubeba", e, no outro, embora lhe tenham servido uma "pinga", não bebeu, pois estava tomando remédios. Asseverou que trafegava a uma velocidade de 50 a 60 km/h, e, depois do acidente, dirigiu até sua residência mesmo com o veículo avariado, já que o imóvel ficava a cerca de 400 metros do local. Aduziu que, quando o veículo foi entregue à polícia, o pneu que havia estourado já tinha sido trocado (cf. mídia digital de fls. 198).

Os policiais Valdir da Cruz e Lourival Malagutti, na esteira do que contaram na fase extrajudicial, narraram que receberam a comunicação de um atropelamento na rodovia e se dirigiram para o local, constatando os fatos. Disseram que os atropelamentos se deram no acostamento da via, em dois momentos distintos. Em relação à autoria, afirmaram que foram populares que indicaram o acusado como responsável pelo acidente, depois de terem visto ele conduzindo o automóvel danificado pela cidade.

Asseveraram, ainda, que ouviram comentários de que, no dia

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dos fatos, o réu havia ingerido bebida alcoólica em bares da cidade de Taiaçu. O policial Valdir ressaltou que não havia testemunhas presenciais, apenas uma, o rapaz que estava no sítio e que ouviu o barulho, e viu o carro preto passando e, após constatar o ocorrido, acionou a polícia (cf. mídia digital de fls. 198).

A testemunha Luiz Roberto, nas duas fases da persecução penal, relatou que estava em uma chácara próxima ao local dos fatos, quando ouviu um barulho estranho, de colisão e, depois, o carro passou a produzir barulho de pneu estourado. Aduziu que olhou para a porteira da chácara e viu o carro, de cor preta, passar descontrolado pelo acostamento, e seguiu rumo ao perímetro urbano de Taiuva, sem parar.

Relatou que saiu da chácara e foi verificar o que tinha acontecido, porque, pelo barulho, acreditou que tivesse acontecido um acidente, e encontrou um senhor caído sem vida, momento em que acionou socorro e a polícia militar. Minutos depois, um outro veículo que trafegava pela rodovia, passou em baixa velocidade e informou que havia outra pessoa agonizando mais abaixo, sentido Taiaçu, e imediatamente foram até ela. Asseverou que ela foi socorrida mas não resistiu. Pode ver que esta outra vítima estava fazendo uso de uma bicicleta, a qual estava ao seu lado, toda danificada.

Na delegacia, afiançou que o primeiro barulho foi o da colisão do carro contra a vítima, acreditando que o pneu estourou em decorrência desta colisão, do impacto. Já em juízo, por conhecer o réu, a testemunha disse que não sabia afirmar se o pneu do carro estourou antes ou depois da colisão, afirmando apenas que escutou um forte barulho e, em seguida, ouviu um barulho de borracha (cf. fls. 31/32 e mídia digital de fls. 198).

Maria Aparecida, esposa da vítima José Francisco, informou que ficou sabendo que o acusado atropelou seu marido no acostamento e que, na ocasião, o réu estava embriagado (cf. mídia digital de fls. 198).

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Aluízio Antônio, proprietário do estabelecimento comercial "Bar do Porco", localizado na cidade de Taiaçu, confirmou que o apelante esteve em seu comércio no dia dos fatos, e que bebeu "um gole de jurubeba", mas, quando saiu, não estava embriagado (cf. mídia digital de fls. 198).

Luiz Antônio, proprietário do outro bar em que esteve o réu no dia dos fatos, na delegacia disse que ele tinha consumido aguardente. Entretanto, em juízo, afirmou que lhe serviu a bebida, mas o acusado não bebeu, alegando que estava ingerindo remédios (cf. mídia digital de fls. 198).

Ademilson Ferreira não presenciou o acidente e, quando encontrou o réu no "Bar do Porco", não presenciou a ingestão de bebida alcoólica por parte dele (cf. mídia digital que acompanha os autos).

Já Adriano Guimarães, visivelmente orquestrado a fim de beneficiar o réu, informou em juízo que cruzou com ele na estrada, a cem metros do local do atropelamento, e logo depois ouviu o barulho de estouro do pneu, seguido de um impacto. Explicou que não voltou para ver o que tinha acontecido, pois a esposa e filhos estavam junto com ele no carro (cf. mídia digital que acompanha os autos).

O ônus de provar que o pneu do veículo estourou antes da primeira colisão contra a primeira vítima competia à defesa, por força do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, e esta prova não foi feita.

A palavra da testemunha Adriano Guimarães não merece crédito algum. Quem, em são consciência, iria ouvir um estouro de pneu numa rodovia, seguido de um barulho de impacto, e seguir viagem como se nada tivesse acontecido? Foi a juízo apenas para dizer que ouviu primeiro o barulho do pneu estourando. No entanto, pelo laudo do local do acidente (fls. 84/89), observa-se que a estrada possuía bom estado de conservação, e não há motivos para acreditar que o pneu do veículo estourou gratuitamente.

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Se o acusado não tivesse empreendido fuga do local do acidente, outra poderia ser a conclusão, já que o veículo seria periciado no local dos fatos. Mas, não; o réu fez questão de deixar o local sem prestar socorro a duas vítimas, escondeu o veículo e trocou o pneu danificado.

Tudo leva a crer que o pneu estourou realmente depois do segundo impacto, ou seja, após o atropelamento da segunda vítima (José Francisco). Da análise do laudo pericial, observa-se que a primeira colisão, aquela contra o ciclista Cláudio Aparecido, não foi tão forte, tanto que as marcas de sangue no solo e a bicicleta foram encontradas a 1 metro do sítio da colisão.

O laudo demonstrou que havia marca de derrapagem no asfalto em uma porção de areia localizada sobre a pista do acostamento. A imperícia do réu é visível. Não se sabe por que, mas o acusado invadiu o acostamento e, ao perceber que o ciclista estava ao seu lado, tentou frear e derrapou, colidindo contra ele. Apenas neste momento perdeu a direção do veículo, e ganhou velocidade, ocasião em que ocorreu o segundo impacto, contra a vítima José Francisco, que caminhava pelo local, que foi lançada 27 metros a frente, parando apenas porque seu corpo encontrou a vala.

Some-se a essa imperícia acima descrita a imprudência do réu, que certamente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para a via e, como por ele próprio admitiu, havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. Se estava ou não embriagado, não se sabe, já que ele empreendeu fuga do local do acidente, mesmo sem sofrer qualquer risco à sua integridade física, já que não havia testemunhas no local.

Assim, forçoso reconhecer que o apelante não agiu com a devida cautela, como bem exige o artigo 28 da Lei nº 9.503/97 (CTB).

Em suma, bem evidenciada a culpa do réu pelo evento, na

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modalidade imperícia e imprudência, que resultou na morte das vítimas José Francisco da Fonseca e Cláudio Aparecido Andrioli, a sua condenação era mesmo de rigor.

As penas, no entanto, devem ser revistas.

Para os dois homicídios as básicas foram fixadas acima do mínimo legal. Mantenho apenas o aumento levado a efeito, na fração de 1/6 (um sexto), em razão das consequências do delito para as famílias das vítimas, que perderam seus entes queridos na véspera de Natal.

Na segunda etapa, mantenho a aplicação da agravante prevista no artigo 298, inciso VII, do CTB, utilizada pelo Juiz sentenciante, na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que, como bem demonstrado por ele, a circulação de pedestres e ciclistas, quando não há local específico, deve se dar pelo acostamento da via (cf. artigos 58, caput e 68, § 3º, ambos do CTB). E, sendo assim, por óbvio que o acostamento passa a ser considerado "faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres", como descrito no artigo 298, inciso VII, do CTB, encaixando-se, portanto, a aplicação da agravante no caso tratado nos autos.

Ressalta-se, mais uma vez, que a matéria aqui tratada é de direito e não de fato, e, bem por isso, não há falar-se em cerceamento de defesa.

Na derradeira etapa, mantenho a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso III, do artigo 302 do CTB, na fração de 1/3 (um terço), ante o fato de o acusado ter empreendido fuga do local dos fatos sem prestar socorro às vítimas, mesmo sem correr risco algum, já que não havia testemunhas presenciais no local.

Neste ponto, observo que a dosimetria das penas de cada homicídio passam a ser idênticas, já que afastado o aumento, na primeira etapa,

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em razão das circunstâncias do delito. Resta, portanto, para cada delito, a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias, uma vez que esta pena administrativa têm parâmetros delineados no artigo 293 da Lei nº 9.503/97 (CTB), e, no meu entender, precisa observar os mesmos critérios usados para a individualização da pena privativa de liberdade, conforme já decidiu este Tribunal (cf. Apelação Criminal nº 0008291-69.2011, Rel. Des. J. Martins, j. em 25/10/2012).

Observado o concurso formal entre os delitos, resta, portanto, para o apelante, a pena final de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias .

Apesar da primariedade do acusado, o regime inicial semiaberto para a expiação fica mantido, tendo em vista a extensão da pena corporal aplicada e em razão da gravidade e das consequências dos delitos (cf. artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo para reduzir a pena do apelante para 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias , mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida; expedindo-se mandado de prisão contra o réu.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator