jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000542-38.2018.8.26.0535 SP 0000542-38.2018.8.26.0535 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Machado de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00005423820188260535_b5af9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000239556

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000542-38.2018.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Ivan Soares, e usou da palavra o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Walter Tebet Filho.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente) e MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA.

São Paulo, 28 de março de 2019.

Machado de Andrade

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000542-38.2018.8.26.0535

COMARCA: GUARULHOS - 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE (s): ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES

APELADO (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 44.119

Apelação Criminal Tráfico Ilícito de Entorpecentes -Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Prova

Depoimento dos policiais militares Validade

Inexistência de motivos para incriminarem o réu injustamente Pela quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e a forma como estavam acondicionadas, tudo demonstra que a droga se destinava ao fornecimento para o consumo de terceiros.

PENAS MANTIDAS Pena-base fixada no patamar mínimo legal Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - Faculdade conferida ao Magistrado -Benefício aplicável apenas aos traficantes pequenos e eventuais Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade -Recurso desprovido.

Ao relatório da r. sentença de fls. 452/471, acrescentase que a ação penal foi julgada procedente para condenar o réu ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Inconformado, o réu apela. Pleiteia a absolvição, ante a fragilidade da prova acusatória. Caso mantida a condenação, almeja a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de Drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial mais brando (fls. 528/605).

Apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 678/685), nesta instância, a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 740/748).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

A materialidade delitiva quanto ao tráfico está provada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 11/13), pelo laudo de constatação provisória (fls. 17/18) e pelo laudo de exame químico toxicológico (fls. 175/177 e 179/180).

A autoria é certa.

O réu, na fase policial, negou ser o proprietário dos entorpecentes apreendidos no local. Alegou que o responsável pelo lavarápido é MÁRIO (fls. 06).

Em juízo, disse que abriu o estabelecimento comercial, juntamente com um sócio, a fim de aumentar sua renda. Designou MÁRIO para cuidar do empreendimento, fazendo um contrato de prestação de serviços de lavagem de carro com o sindicato dos metalúrgicos. No dia dos fatos, quando os policiais chegaram ao local e lhe pediram que abrisse o galpão, questionou-lhes acerca da existência de mandado de busca e apreensão. Não tentou impedir a atividade policial. Não soube informar quem era o proprietário dos entorpecentes (termo de audiência de fls. 374/375).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suas escusas não encontram respaldo na prova acusatória e, portanto, devem ser rechaçadas.

O Policial Militar Bruno Figueira disse que, na época dos fatos, recebeu denúncia anônima dando conta da prática do tráfico de drogas em um estacionamento localizado na Rua Harry Simonsem, n. 145, sendo que o proprietário do local era um ex-policial militar. Ao chegar ao local, o acusado apresentou-se como proprietário e único dono do estabelecimento. Relatou que, ao ser solicitada a vistoria no galpão, o réu tentou impedir o ingresso da equipe policial. Entretanto, como toda a equipe sentiu um forte odor de maconha vindo de seu interior, decidiu que realizaria uma varredura no galpão. Em uma mesa, havia facas grandes, balança de precisão, plástico-filme e vestígios de maconha. Em um armário metálico ao lado, foi apreendido um tijolo grande do mesmo entorpecente. Tudo indicava que o local era utilizado para embalar as drogas. Informou que o réu não pareceu surpreso ao encontrar os estupefacientes. Antes das buscas, ALEXANDRE declarou que era ex-policial militar. Conversou com os funcionários que estavam no local, os quais aparentavam exercer apenas funções subalternas, sem ter nenhum controle no estabelecimento. ALEXANDRE também informou que apenas ele e MÁRIO possuíam as chaves do galpão. Após o réu conversar com seu advogado, durante a lavratura do flagrante, um funcionário do estabelecimento compareceu à Delegacia de Polícia, alegando ser o proprietário das drogas. Asseverou que, em nenhum momento, o réu disse que o estabelecimento estava arrendado (termo de audiência de fls. 330/331).

No mesmo sentido, foram as declarações do policial militar, Felipe Freitas (termo de audiência de fls. 330/331).

Conforme se verifica, os depoimentos dos policiais militares não podem ser desconsiderados, pois não se vislumbra qualquer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

motivo para que quisessem, injustamente, incriminar o réu, que sequer

conheciam.

Nem se alegue que os depoimentos de servidores

públicos sejam suspeitos, para embasar um decreto condenatório, pois, isto

somente ocorreria no caso de o acusado provar que os mesmos inventaram

toda a história, com a intenção de prejudicá-lo. No caso destes autos este

fato não ocorreu. Ademais, suas palavras foram colhidas sob o

compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho.

Há muito tempo a jurisprudência já pôs um fim nessa

questão ao decidir que:

o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos ” (STF 1ª Turma HC 74.608-0/SP Rel. Min. Celso de Mello DJU de 11.04.97, pág. 12.189).

A testemunha de defesa Leandro Rodrigues disse que

o réu era o dono do estabelecimento comercial e que o via ocasionalmente.

Guardava seu veículo no galpão e possuía uma cópia das chaves do local.

No dia dos fatos, estavam no local o réu, MÁRIO e um funcionário. Disse

que não presenciou a apreensão das drogas. Informou que MÁRIO,

gerente do local, sempre se reportava ao acusado (termo de audiência de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

fls. 330/331).

Mário Augusto Sparano relatou que é o responsável pelo estabelecimento, afirmando ter arrendado o estacionamento, o lavarápido e a lanchonete, pertencentes ao acusado. Não exibiu documentos que comprovassem o alegado. No dia dos fatos, policiais dirigiram-se ao local, após receberem denúncia dando conta da prática do tráfico de drogas no galpão. Tomou conhecimento dos fatos apenas na segunda-feira, quando EDNEI contou que havia pegado drogas de um rapaz para guardar. Não tinha conhecimento da existência dos entorpecentes no local, mas entrava no galpão diariamente (termo de audiência de fls. 330/331).

A testemunha Ednei Andrade disse que trabalhava no estacionamento do acusado apenas aos finais de semana. Informou que o réu era o proprietário do local, mas que havia sido contratado por MÁRIO. Não tinha muito contato com ALEXANDRE. Atuava como manobrista e estacionava os carros no galpão, porém, não tinha as chaves do local. Advertido sobre a prática de crime de falso testemunho, relatou que havia guardado as drogas, uma faca e uma balança para um rapaz conhecido como “Paulo Neguinho”. Alegou que ganharia uma porção de maconha em troca do favor. Informou que a chave do local ficava com MÁRIO. Não soube explicar porque o próprio acusado estava com a chave do galpão no momento da abordagem. Não presenciou o momento da localização das drogas. Após tomar conhecimento do ocorrido, MÁRIO colocou-o em contato com um advogado, que aconselhou o declarante a confeccionar um documento, que acabou sendo por ele escrito, onde confirmava a guarda das drogas, inocentando o acusado (termo de audiência de fls. 330/331).

A testemunha Jonathan acompanhou a formalização do flagrante, já que é secretário das prerrogativas da OAB em Guarulhos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Soube vagamente sobre os fatos na Delegacia de Polícia (termo de audiência de fls. 330/331).

A testemunha Alex disse que é sócio do réu em outro estabelecimento comercial. Não soube explicar porque MÁRIO não possuía cópia do contrato de arrendamento firmado com o acusado (termo de audiência de fls. 330/331).

Assim sendo, à luz do acima expendido, pela denúncia anônima, pelas declarações dos policiais militares, a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, consistentes 1 tijolo de maconha (977,3g), a forma como estavam acondicionadas, bem como o modo como ocorreu sua prisão, tudo demonstra que a droga se destinava ao fornecimento para o consumo de terceiros.

A absolvição é meta impossível de ser alcançada.

Como bem observou o d. Procurador Geral de Justiça:

“Com efeito, como se extrai dos depoimentos dos policiais militares, o apelante era o proprietário e responsável pelo estabelecimento comercial, tanto que assim se apresentou, além de ter fornecido a chave do galpão onde a droga foi encontrada e acompanhado a vistoria.

Ademais, os milicianos foram claros ao afirmar que o local exalava forte odor de maconha, bem como que o insurgente procurou impedir que acessassem o interior do galpão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E, se isso não bastasse, o policial militar Bruno, em juízo, afirmou que a notícia anônima vinculava a droga a um expolicial militar, condição do apelante.”.

Sendo o acusado ex-policial militar, não há dúvidas de que conhecia muito bem o odor produzido pela maconha. Assim, é impossível que não tivesse ciência da existência das drogas em seu galpão.

Não à toa, o acusado tentou dificultar o acesso dos policiais ao galpão, porquanto sabia da existência da grande quantidade de maconha e de petrechos relacionados ao tráfico no local. Aliás, conforme informou o policial militar BRUNO, o acusado não pareceu surpreso ao presenciar a apreensão das drogas (termo de audiência de fls. 330/331).

De mais a mais, as declarações prestadas pelas testemunhas MÁRIO e EDNEI não merecem prosperar.

MÁRIO afirmou ter arrendado o estabelecimento do réu, mas deixou de apresentar quaisquer documentos que comprovassem o negócio contratual.

Entretanto, conforme relatou o SDPM Bruno, no dia dos fatos, ALEXANDRE apresentou-se como o único proprietário do estabelecimento comercial e nada disse acerca do suposto acordo firmado com MÁRIO.

Já EDNEI assumiu a propriedade dos entorpecentes,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

alegando que havia guardado as drogas a pedido de “Paulo Neguinho”, cujo endereço sequer soube declinar. Entretanto, não soube explicar porque ALEXANDRE tinha a chave do galpão, pois, em suas palavras, apenas ele e MÁRIO teriam acesso ao local.

Assim, corretas as ponderações realizadas pelo d. juízo sentenciante: não há dúvidas de que as testemunhas MÁRIO e EDNEI mentem descaradamente com o intuito de proteger o acusado.

Isto posto, correta a condenação do acusado, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Cumpre ressaltar que o crime de tráfico ilícito de drogas é infração que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra desde a sua produção até a sua entrega a consumo, ainda que de forma gratuita, pouco importando a quantidade de droga apreendida.

Oportuno lembrar que “para a configuração do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 6.368/76, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como na espécie, que o agente traga consigo a substância entorpecente. Da mesma forma, é inexigível a tradição, para a consumação do delito” (Habeas Corpus n. 39.141-3 Rel. Des. Denser de Sá, RJTJESP 97/512).

Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que “a noção de tráfico ilícito de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização” (HC 69.806/00 Rel. Min. Celso de Melo in. DJU 04.06.1993 p. 11012).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim sendo, provadas a autoria e a materialidade, a condenação quanto ao tráfico era mesmo de rigor.

As penas foram corretamente fixadas e não comportam reparos.

A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 5 anos de reclusão, e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, com fulcro nos elementos norteadores do art. 59, do Código Penal.

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

Inviável a concessão do benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, porquanto o acusado guardava e tinha em depósito grande quantidade de entorpecentes, consistente em 977,3g de maconha, o que evidencia fortemente sua dedicação às atividades criminosas. Ora, 1kg de maconha é suficiente para a confecção de quase 2.000 cigarros.

Sendo assim, a sentença condenatória encontra-se em consonância com o entendimento deste Relator. A primariedade do apelante não é o único fator a ser considerado para a concessão da benesse.

Nesse sentido:

“Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

caracterizadoras de atividades criminosas” (STF, RHC 94.806/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJE 16/04/2010).

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Para fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, não se pode deixar de lado que o regime prisional tem como objetivo reeducar o indivíduo insubordinado à lei e proteger a sociedade, que não pode ficar à mercê do infrator.

Assim, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

A Lei nº 11.343/06, ou seja, lei de drogas, é uma legislação especial em relação ao Código Penal, que é uma lei de caráter geral.

Assim sendo, por se tratar a Lei nº 11.343/06 de uma lei especial, o legislador pode nela inserir dispositivos, como por exemplo, proibir a conversão da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, seja qual for a quantidade de entorpecente apreendida com o autor do crime, justamente por ser uma norma especial, isto é, foi criada com o objetivo específico de reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes. Muito ao contrário do Estatuto Penal, que dita regras sobre centenas de condutas ilícitas.

Desta forma, com base na técnica processual, não vejo qualquer desrespeito à Resolução nº 5/2012 do Senado Federal,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

publicada em 16 de fevereiro de 2012, que foi originada pela decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos de Habeas Corpus nº 97.256/RS, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Ademais, pela experiência de mais de trinta anos como Juiz Criminal, tenho visto ao longo de todos esses anos, ao julgar casos de tráfico ilícito de entorpecentes, que o indivíduo que vende as drogas para os viciados jamais foram os grandes traficantes, alguns dos quais, como v.g., “Fernandinho Beiramar”, se encontram atrás das grades, porém, pessoas que geralmente levam consigo pequenas quantidades de tóxicos, numa só modalidade, como cocaína ou, então, diversificadas em mínimas porções de cocaína, “crack” e maconha.

Assim, não vejo diferença entre o grande traficante que é aquele que apenas distribui a droga para que outros, chamados de “mulas”, negociem a mesma junto aos viciados.

É óbvio que, como vimos no parágrafo anterior, o crime é o mesmo do “caput” do art. 33, da Lei nº 11.343/06, portanto, como já disse alhures, não é possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

Quanto ao regime prisional, da mesma forma, por se tratar a lei de tóxicos de lei especial, em relação ao Código Penal, o legislador tem o direito de fixar o regime fechado.

De outra banda, nem poderia se entender de outra forma, ou seja, permitir aos condenados à penas privativas de liberdade inferiores a 4 anos, iniciar o cumprimento da reprimenda em regime aberto, uma vez que tal exigência decorre de norma legal, ou seja, a Lei nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8.072/90, com a modificação introduzida pela Lei nº 11.464/07.

Aliás, a própria Constituição Federal, em seu artigo , inciso XLIII, dispõe:

“a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

Logo, há uma velha regra de Direito que diz que “quem pode o mais, pode o menos”. Assim, no caso ora sob exame, se aos crimes de tráfico de entorpecentes não são permitidos a concessão de fiança, nem da obtenção de graça ou anistia, é óbvio que o menos será o regime prisional. Portanto, se para tais crimes o regime obrigatório é o inicial fechado, não é possível conceder-se regime mais brando aos apenados por tais crimes.

Para finalizar, de todo o exposto, se depreende que, na verdade, o legislador não obrigou o juiz a conceder outro regime que não seja o fechado ou, então, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ele apenas deixou a critério do juiz que ao analisar o perfil do acusado, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/06 e também pelo disposto no art. 59 e seus incisos, do Código Penal, se tais benefícios serão concedidos ou não.

No caso em concreto, feita a análise da conduta do acusado, não vejo como conceder uma pena privativa de liberdade em regime diverso do inicial fechado e muito menos substituir essa pena por outras restritivas de direitos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Des. Antonio Carlos Machado de Andrade

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692743554/apelacao-criminal-apr-5423820188260535-sp-0000542-3820188260535/inteiro-teor-692743626

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0050859-70.2017.3.00.0000 SP 2017/0050859-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0716958-58.2017.8.07.0000 DF 2018/0028660-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0008076-03.2008.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0008076-03.2008.0.01.0000