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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004225920188260120 SP 1000422-59.2018.8.26.0120 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000240614

1ª Vara Cível da Comarca de Cândido Mota

Apelação n. 1000422-59.2018.8.26.0120

Apelante: David Barbosa

Apelado: Banco Daycoval S/A

Decisão Monocrática n. 16.504

CONTRATOS BANCÁRIOS. Mútuo. Revisional. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano inexistente para o sistema financeiro. Súmula n.596 do STF. Capitalização autorizada pela legislação. Súmulas 539 e 541 do STJ e recurso repetitivo. Constitucionalidade das MPs n. 1.973 e 2.170 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Legalidade da taxa de juros pactuados. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (TC). Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Legalidade do ressarcimento de despesas com terceiros, desde que especificadas. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Recurso não provido, na forma do art. 932, IV, a e b.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 208/214, cujo relatório adoto, proferida pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Cândido Motal, Dra. Juliana Dias Almeida de Filippo, que julgou improcedentes os pedidos revisionais formulados na petição inicial.

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capitalização ilícita de juros; a incidência de IOF; e a exigência ilícita de taxas e encargos.

Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 106/107) e respondido (fls. 280/298).

Esse é o relatório .

O recurso não merece provimento.

Em primeiro lugar , de um lado, como é cediço, a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, contida no velho artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi revogada no início do Século, não mais existindo no ordenamento jurídico brasileiro (Emenda Constitucional n. 40, de 29-05-2003 ). Outrossim, como já estava consolidado na jurisprudência nacional décadas antes disso, mesmo que de modo geral seja “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do Decreto-Lei n. 22.626/1933, fato é que “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal), na forma da Lei n. 4.595/1964.

De outro, como é largamente sabido, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, para caracterizar essa pactuação, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541 de Superior Tribunal de Justiça).

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inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170/2001. Capitalização de juros em contrato de mútuo bancário, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil, prevalece a regra especial da Medida Provisória nº 2.170/2001. Precedentes do STJ. Arguição desacolhida. Compatibilidade da lei com o ordenamento fundante” (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0128514-88.2011.8.26.0000, Órgão Especial, j. 24-08-2011, rel. Des. Renato Nalini).

Em segundo lugar , impossível a revisão da taxa de

juros pretendida, uma vez que adequada e não onerosa.

O Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), já uniformizou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, REsp n. 1.061.530-RS, 2ª Seção, j. 22-10-2008, rel. Min. Nancy Andrighi).

Mais recentemente, aliás, esse entendimento foi confirmado em outro julgamento proferido pela mesma sistemática dos recursos repetitivos: “1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” [grifei] (STJ, REsp n. 1.112.879-PR, 2ª Seção, j. 12-05-2010, rel. Min. Nancy Andrighi).

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firmada no item “1” do V. Acórdão proferido pela 2ª Seção no julgamento do REsp n. 1.112.879-PR.

Ainda assim, como já visto, possível a limitação da taxa de juros, desde que demonstrada cabalmente a abusividade do percentual praticado. As taxas são de 3,76% ao mês e 55,7254% ao ano, dentro dos padrões do mercado. Essa onerosidade excessiva, portanto, não está configurada, na espécie.

Nessa quadra, não há como reconhecer a apontada abusividade na taxa de juros, pois como é largamente sabido, “a circu...