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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 1103171008 SP
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/07/2008
Julgamento
7 de Julho de 2008
Relator
Ronnie Herbert Barros Soares
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_1103171008_SP_1263988306809.pdf
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Inteiro Teor

.5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

35 3 Câmara TRIBUNA ACÓRDÃO/DECISÃ L DE JUSTIÇ O A MONOCRÁTIC DE SÃO PAUL A O

REGISTRADO (A) SOB Nº

APELAÇÃO C/ REVISÃO

Nº 1103171- 0/8

*01829937'

Comarca de SANTO ANDRÉ 5.V.CÍVEL

Processo 1598/05

APTE SER MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ SEMASA

APDO FÁBIO HENRIQUE TOMAZ RIBEIRO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

os desembargadores desta turma julgadora da Seção

de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de

conformidade com o relatório e o voto do relator, que

ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data,

deram provimento parcial ao recurso, por votação

unânime.

Turma Julgadora da 3 5 - Câmara

RELATOR DES. RONNIE HERBERT BARROS SOARES

REVISOR DES. JOÃO OMAR MARÇURA

3 2 JUIZ DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS

Juiz Presidente DES. MENDES GOMES

Data do julgamento : 07/07/08

DES. RONNIE HER SOARES

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado - 35 Câmara

RECORRENTE: SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ

RECORRIDO: FÁBIO HENRIQUE TOMAZ RIBEIRO

CLASSE: APELAÇÃO COM REVISÃO

COMARCA: SANTO ANDRÉ - 5 VARA CÍVEL

EMENTA:

DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DE CONDUTAS -DANO INEXISTENTE - Não se deve responder ao ato que se acoima de ilícito com outro que também possa

merecer essa classificação. A vida em sociedade não se coaduna com a aplicação da Lei de Talião: olho por olho,

dente por dente. Não pode buscar reparação por dano moral o ofendido que também se torna ofensor.

Vistos.

1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade

cumulada com indenização julgada parcialmente procedente.

Alega o autor que teve suspenso o fornecimento de água indevidamente visto que não havia inadimplência de sua parte. Como não conseguiu que a requerida restabelecesse o serviço, realizou ele mesmo a ligação, em decorrência do que foi autuado. Alega ter sofrido danos materiais e morais, buscando a manutenção do serviço e a declaração de inexigibilidade do débito.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado - 35 Câmara

Recorre a requerida buscando a revisão do julgado para

ver declarada regular sua conduta e afastar a condenação a que foi submetida.

O requerente busca a manutenção do julgado.

É o relatório.

2. A sentença merece parcial reforma.

Antes de ingressar na apreciação das razões recursais,

necessário esclarecer que a interpretação feita pela requerida quanto ao resultado

da ação, conferido pela sentença, é diverso do imaginado.

O Magistrado não declarou legítima a imposição de

multa. Ao contrário, bem esclareceu que a sua discussão deve ser realizada em

ação própria e com observância do devido processo legal.

Na verdade a hipótese dos autos traduz exercício

arbitrário das próprias razões por ambas as partes.

Iniciou-se com o ato da requerida que, baseada em

inadimplência determinou a suspensão de serviço essencial, que é o fornecimento

de água.

Situação agravada pelo fato de que, quando da

suspensão não mais existia a mora.

Seguiu-se a conduta do autor que, também tomando a si

suas razões, realizou a ligação clandestina à rede de água.

RECURSO Nº 1103171-0/8 VOTO Nº 716

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado - 35 Câmara

Continuou com a cobrança realizada pela ré, que impôs

muita e exigiu seu pagamento para a manutenção do serviço.

Há, portanto, uma sucessão de atos abusivos, de ambas as partes, que demonstram contrariedade aos princípios que norteiam a vida em sociedade.

Veja-se que a decisão enfocou bem essa questão, anotando que não cabe à requerida criar meios de coação e executá-los manu militari.

Porém, ainda que violado em seu direito, também não competia ao autor assumir conduta diversa da busca de tutela judicial.

De toda forma está correta a decisão ao não ingressar na discussão sobre a validade da autuação e remeter as partes ao procedimento próprio, visto que é na ação de cobrança do crédito que as partes poderão discutir sua legitimidade isso porque, a imposição de cobrança extrajudicial feita pela requerida figura como verdadeira extorsão, visto que obriga o usuário a entabular acordo para que não tenha suspenso o fornecimento da água.

O reparo que se faz à r. sentença é o de que não é devida indenização por danos morais,

Se for certo que o autor sofreu constrangimento pela falta de fornecimento de água, não é menos certo que a arbitrariedade que praticou compensou aquela que havia emanado da requerida.

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Seção de Direito Privado - 35 Câmara

se coaduna com a aplicação da Lei de Talião: olho por olho, dente por dente. Não

pode buscar reparação por dano moral o ofendido que também se torna ofensor.

3. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos

morais.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com

os honorários de seu advogado e as custas serão divididas em igual proporção.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES

RELATOR

\

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