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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006379-44.2016.8.26.0271 SP 1006379-44.2016.8.26.0271

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1006379-44.2016.8.26.0271 SP 1006379-44.2016.8.26.0271
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Virgilio de Oliveira Junior

Ementa

Monitória. Termo de rescisão de contrato de estágio. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência afastada. Contrato de estágio que não cria vínculo trabalhista, nos termos do artigo da Lei 11.788/2008. Pretensão de cobrança de valores devidos, independente de reconhecimento de vínculo trabalhista. Competência da Justiça comum. Afastada a preliminar de incompetência territorial. Autora menor de idade à época do ajuizamento da demanda. Inteligência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Competência do foro do domicílio da autora. Afastada alegação de nulidade por não realização da audiência de conciliação. Matéria não suscitada antes de proferida a r.sentença de Primeiro grau. Preclusão. Prejuízo não comprovado. Existência da dívida e constituição do título executivo judicial não impugnados. Matéria transitada em julgado. Recuperação judicial que não afasta a obrigação de pagamento advinda do contrato celebrado entre as partes. Sujeição do crédito à recuperação judicial a ser analisada em cumprimento de sentença. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.