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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001761-40.2013.8.26.0278 SP 1001761-40.2013.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017614020138260278_b48cd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Não há se falar em cerceamento de defesa pela falta de produção de prova desnecessária ao julgamento da ação. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DE LONGA DURAÇÃO. DECISÃO DE NEGATIVA PROFERIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO QUE PODE SER EXERCIDO EM AÇÃO REGRESSIVA, INEXISTINDO PREJUÍZO DA PARTE DENUNCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. Tendo o pedido de denunciação da lide sido indeferido apenas na sentença, incabível o acolhimento dele em grau recursal sob pena de violação do princípio da duração razoável do processo, mormente porque não haverá prejuízo à parte denunciante, que pode exercer seu direito em ação regressiva. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O MOTORISTA DA PARTE RÉ. SENTENÇA CRIMINAL QUE O CONDENOU PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS AMPLA ANÁLISE DOS FATOS. RECONHECIMENTO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR CULPA DO MOTORISTA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FATOS QUE NÃO PODEM MAIS SER DISCUTIDOS NA ESFERA CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 935 DO CC. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, III, E 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. Demonstrada a culpa do motorista da parte ré na esfera criminal, incabível a discussão do fato na esfera civil, nos termos do art. 935 do CC. Assim, o empregador deve responder civilmente pelos danos oriundos do ato ilícito culposo de seu motorista, nos termos dos artigos 932, III, c/c 933, ambos do CC. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. AUTOR QUE RECEBEU PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUE ALÉM DE PRESUMIDA, FOI COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. O recebimento de pensão por morte está condicionado à comprovação de dependência econômica do beneficiário, situação que, além de presumida no caso concreto, foi devidamente comprovada. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO CALCULADA SOBRE A QUANTIA MENSAL LÍQUIDA ATUALIZADA RECEBIDA PELA VÍTIMA. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA NESTE PARTICULAR. As circunstâncias do caso concreto permitem concluir que houve dupla atualização da pensão mensal vitalícia a ser recebida pela parte autora, o que é incabível, sob pena de enriquecimento ilícito. De fato, pelo dispositivo da sentença verifica-se que a pensão deveria ser calculada sobre a quantia mensal líquida atualizada recebida pela vítima fatal de acidente de trânsito, e os valores de pensão atrasados deveriam ser corrigidos novamente desde a data do evento danoso. Assim, possível a reforma da r. sentença para que incida apenas uma correção monetária dos valores. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ATRASADA. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. PENSIONAMENTO QUE SE CONSUBSTANCIA EM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA NESTE PARTICULAR. O STJ fixou o entendimento de que o pensionamento (pensão mensal vitalícia) se consubstancia em prestação de trato sucessivo, razão por que os juros moratórios sobre as parcelas atrasadas devem incidir do vencimento de cada prestação, o que ocorre mensalmente. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO NESTE PARTICULAR, COM OBSERVAÇÃO. Cabível a majoração de indenização por dano moral quando verificado que o montante arbitrado não é suficiente para reparar o dano. Observe-se que o parâmetro do salário-mínimo corresponde à data da sentença de primeiro grau, após o que, convertido em unidade monetária, suportará a correção monetária. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. Na responsabilidade civil extracontratual o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso, nos termos do enunciado da súmula nº 54 do STJ. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA, COM JUSTEZA, OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando o montante fixado remunera, com justeza, os serviços advocatícios prestados. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO/ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Processados recursos na vigência do CPC/2015, necessária a majoração/arbitramento dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme determina o art. 85, § 11, do citado diploma processual.
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