jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20425354620198260000 SP 2042535-46.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20425354620198260000_29309.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000244002

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042535-46.2019.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante JEAN DOS SANTOS, é agravado MARCOS CLAUDINO DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente), JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO E SERGIO GOMES.

São Paulo, 2 de abril de 2019.

Pedro Kodama

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 15981

Agravo de instrumento n.º 2042535-46.2019.8.26.0000 Processo digital

Comarca: São José dos Campos

Agravante: Jean dos Santos

Agravado: Marcos Claudino da Silva

Juiz: Heitor Febeliano dos Santos Costa

Agravo de instrumento. Competência. Prestação de serviços. Empreitada. Ação de indenização de danos materiais em morais c/c obrigação de fazer. Pedido de devolução de dois, dos três cheques dados em pagamento pelos serviços que não foram executados. Decisão que declinou a competência para a Justiça do Trabalho. Descabimento. Discussão voltada para o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de execução que foi proposta por terceiro para cobrança de um dos três cheques dados em pagamento dos serviços de marcenaria. Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Precedentes jurisprudenciais. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos. Decisão reformada. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão copiada a fls. 52/55, que, em pedido formulado em ação de indenização de danos materiais em morais c/c obrigação de fazer proposta pelo agravante contra o agravado, declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Inconformado, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento aduzindo que houve uma relação de consumo de prestação de serviço de marcenaria com o réu/agravado, a qual não foi cumprida, e por decorrência lhe gerou danos materiais. Assevera que os serviços foram orçados em R$9.800,00 e as partes firmaram acordo para sua realização mediante pagamento com três cheques, os quais foram sustados logo após informação do réu/agravado de que não poderia realizar o serviço. Informa que o agravado assinou declaração de assunção de dívida oriunda dos cheques não devolvidos, mas além de não lhe devolver os títulos,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

repassou-os a terceiros. Aduz que foi executado por terceiro, para cobrança de um dos três cheques, sofreu penhora em suas contas bancárias, teve seu nome foi lançado nos cadastros de inadimplentes e, em razão dos transtornos, realizou acordo na execução. Afirma que tentou receber do agravado o valor que dispendeu, mas sem êxito, razão pela qual promoveu ação de indenização por danos materiais e morais c.c obrigação de fazer para que o réu/agravado lhe devolva os outros dois cheques. Defende a competência da 4ª Vara Cível, uma vez que o pedido principal que consta na inicial é de reparação dos danos morais e materiais, e não sobre o serviço de empreiteira, ou seja, não diz respeito à relação de trabalho, mas somente à reparação dos danos causados por negligência e má-fé do réu. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada e declarar que o MM. Juízo da 4ª Vara da Comarca de São José dos Campos é o competente para julgar a demanda sob o número 1022966-28.2018.8.26.0577 (fls. 01/09).

Recurso tempestivo, anotada a concessão da gratuidade da justiça ao agravante (fls. 21 dos autos originários).

O recurso foi processado com a concessão de efeito requerido (fls. 61/62).

Sem resposta do agravado, o qual ainda não integra à lide (fls. 65).

É o relatório.

Versa o feito principal sobre indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer.

A r. decisão recorrida, respeitada a convicção do MM. Juiz de primeiro grau, deve ser reformada.

De fato, as partes firmaram contrato de prestação de serviços de marcenaria, no qual o consumidor/agravante, muito embora tenha pago pelos serviços, estes não foram realizados. No caso dos autos não se discute o contrato de empreitada, mas pretende o autor o recebimento da quantia que teve que pagar a terceiro pelo cheque de sua titularidade entregue ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

réu/agravado que, além de não ter realizado os serviços de marcenaria contratados, repassou os títulos para terceiros.

A competência, portanto, é da Justiça comum.

Nesse sentido, julgados do C. Superior Tribunal de Justiça:

“CONF...