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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00132062320198260000 SP 0013206-23.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000243912

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0013206-23.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente MARCOS CRISTO DE OLIVEIRA e Impetrante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram o processamento da ação de habeas corpus, em consonância com a regra do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal, com determinação. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA E RICARDO TUCUNDUVA.

São Paulo, 28 de março de 2019

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Impetrante (s): Jean Carlos de Oliveira

Paciente (s): Marcos Cristo de Oliveira

Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca da Capital.

HABEAS CORPUS homicídio qualificado tentado prisão preventiva - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados impossibilidade de dilação probatória ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência

indeferimento liminar.

O impetrante, em qualificação nos autos, ajuizou o presente pedido de habeas corpus, pleiteando a revogação da prisão preventiva, alegando que o paciente preencher os requisitos da liberdade provisória, bem com possui condições pessoais favoráveis.

É o relatório.

Nota-se que a inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações que nela contém, sendo que a estreita via do remédio heroico não comporta dilação probatória, de modo que, no momento da impetração, o writ deve estar suficientemente instruído com as provas pré-constituídas, necessárias à demonstração da ilegalidade ou abuso de poder supostamente praticado pela autoridade apontada como coatora.

Não se juntou, a guisa de exemplo, nenhuma documentação que pudesse comprovar o alegado pelo impetrante.

Convém enfatizar, nesse passo, que por

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ser o habeas corpus dotado de procedimento sumário, sua “impetração sem um mínimo de prova pré-constituída que demonstre ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, não pode ser deferida”, consoante JÚLIO FABBRINI MIRABETE 1 .

Igualmente, não destoa a lição do Professor VITORE ANDRÉ ZILLIO MAXIMIANO 2 , ao asseverar “que todos os documentos necessários para instruir a impetração, que tenham como escopo demonstrar a ameaça ou a violação ao status libertatis do paciente, dev...