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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20581819620198260000 SP 2058181-96.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000243885

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2058181-96.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é impetrante RICARDO MANOEL SOBRINHO e Paciente LISANDRO DAL MEDICO, é impetrado MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram o processamento da ação de habeas corpus, em consonância com a regra do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA E RICARDO TUCUNDUVA.

São Paulo, 28 de março de 2019

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Impetrante (s): Ricardo Manoel Sobrinho

Paciente (s): Lisandro Dal Medico

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru

HABEAS CORPUS alegação de falta de fundamentação da r. sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, tendo se baseado tão somente na gravidade concreta do crime

inocorrência decisão que ao indeferir o direito de recorrer em liberdade faz menção à decisão anterior que decretou a prisão preventiva, afirmando permanecer o periculum in libertatis e fumus commissi delicti validade da fundamentação per relationem Precedentes do STJ e STF.

HABEAS CORPUS ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados impossibilidade de dilação probatória ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência indeferimento liminar.

O impetrante ajuizou o presente pedido de habeas corpus contra decisão 1 que manteve a prisão preventiva do paciente alegando que não estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, em especial no que diz respeito à autoria delitiva. Alegou ainda desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena que o réu poderá vir a sofrer, bem como falta de fundamentação da decisão.

É o relatório.

Inicialmente se destaca o uso, como verdadeiro mantra, da alegação de que a prisão se funda na gravidade abstrata do crime.

1 Folhas 43.

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Alega-se tal fato muitas vezes sem a exata compreensão ou por falta de argumentos concretos, ligados à matéria fática do caso. Ou seja, na verdade, trata-se do uso indiscriminado de alegação de gravidade abstrata do crime como tese abstrata de defesa, totalmente desvinculada do caso analisado.

Na verdade entende-se nula a decisão baseada na gravidade abstrata do crime porque o magistrado que assim age descumpre o previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação de todas as decisões jurisdicionais. Ora, aquele que apenas trata da gravidade abstrata do crime não analisa todos os elementos e provas dos autos, exigência para a correta adequação dos fatos à norma aplicável. Assim, sem fundamento no caso, a decisão será nula.

Porém, no caso dos autos, existe a fundamentação per relationem, também chamada de aliunde, referenciada, por remissão, por referência, etc.

Caracteriza a fundamentação per relationem quando a decisão faz menção à peça jurídica existente nos autos, que analisa o ponto decidido tanto no aspecto jurídico, como de fato. Ela pode referir-se às alegações das partes ou mesmo de outra decisão jurisdicional existente nos autos.

Tal fundamentação sido entendida como em consonância com a norma do artigo 93, IX, da Constituição Federal, como expõe UADI LAMMÊGO BULOS 2 , “consideram-se motivadas aquelas decisões que se reportam a pareceres jurídicos constantes dos autos”.

Muito embora exista divergência doutrinária visto que a jurisprudência das Cortes Superiores são tranquilas em aceitar a fundamentação aliunde em qualquer de suas espécies acerca da possibilidade do magistrado fazer uso de alegações das partes, posto que não estaria fundamentando com suas razões o ato, não existe qualquer óbice àquela decisão que faz menção à decisão anterior, também jurisdicional.

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prisão preventiva, indicando, portanto, plena validade do ato atacado. Ademais, mencionou a grande quantidade de material entorpecente apreendido na mecânica pertencente ao paciente, bem como dinheiro, eppendorfs vazios e uma arma de fogo.

Aliás, mesmo para os autores que entendem não ser possível a referência à peças ou pareceres das partes, para fundamentar o ato decisório jurisdicional, faz-se uma diferenciação entre os atos. Ou seja, entende-se nula a sentença que faz menção à pareceres ou alegações das partes como fundamento, mas não as decisões interlocutórias que assim agem.

Neste sentido RENATO BRASILEIRO DE LIMA 3 , que após defender a nulidade da sentença que se reporta à alegação ou parecer das partes, afirma que “no tocante às decisões interlocutórias, sobretudo aquelas referentes às medidas cautelares de natureza urgente (v.g., prisão temporária, preventiva, etc.), parece-nos ser plenamente possível que o juiz adote como fundamento de sua decisão as alegações da autoridade policial, do Ministério Público ou do querelante” 4 .

Ou seja, fazendo menção a decisão que mantém a prisão preventiva à decisões anteriores ou mesmo à pareceres ou alegações das partes, não há que falar-se em falta de fundamentação ou em estar embasada tão somente na gravidade abstrata do crime.

Ademais, não há qualquer nulidade no uso de motivação aliunde ou per relationem, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

“Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de

admitir a fundamentação per relationem ou aliunde, que se vale da

motivação contida em ato judicial anterior, bem como em

manifestação ministerial, como razões da decisão judicial” 5 .

O Supremo Tribunal Federal também é tranquilo em aceitar a fundamentação per relationem em decisão que determina a prisão processual.

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utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per

relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX,

da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado

referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de

direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres

do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão

apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal

incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou

como razão de decidir. Precedentes” 6 .

Nota-se que a inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações que nela contém, sendo que a estreita via do remédio heroico não comporta dilação probatória, de modo que, no momento da impetração, o writ deve estar suficientemente instruído com as provas pré-constituídas, necessárias à demonstração da ilegalidade ou abuso de poder supostamente praticado pela autoridade apontada como coatora.

Não se juntou, a guisa de exemplo, a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, impedindo a análise acerca da presença ou não de fundamentação válida. Em segundo lugar, não juntou aos autos auto de exibição, laudo de constatação ou exame químico toxicológico, impedindo a análise acerca da presença ou não dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Ainda, tampouco juntou aos autos a prova oral questionada na exordial, ine...