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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22659726920188260000 SP 2265972-69.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000243907

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2265972-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NATALI BUENO PIANTINO, são agravados JORGE LEAL PIANTINO (ESPÓLIO), PIERRE LEAL PIANTINO (MENOR), JORGE LEAL PIANTINO JÚNIOR e ROSE MARY DE LIMA PIANTINO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 2 de abril de 2019.

Alexandre Coelho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2265972-69.2018.8.26.0000

Agravante: NATALI BUENO PIANTINO

Agravado: JORGE LEAL PIANTINO e outros

VOTO nº 10413

AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO

FALECIMENTO DO DE CUJUS NO ESTADO DE CASADO, MAS EM SEPARAÇÃO DE FATO MONTE MOR INTEGRADO APENAS PELAS VERBAS DO FGTS -DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM RAZÃO DO REGIME DE BENS (MEAÇÃO) E EXCLUIU O DIREITO SUCESSÓRIO DELE Considerando o entendimento jurisprudencial de que se comunicam as verbas do FGTS recolhidas no período da sociedade conjugal, o fato de sobrevir separação de fato do casal e posterior óbito do varão, que fez as contribuições fundiárias, implica a meação de sua ex-mulher e a exclusão dela na lista de herdeiros Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela coerdeira Natali

Bueno Piantino contra a r. decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por JORGE

LEAL PIANTINO, reconheceu que o falecido estava separado de fato de sua atual esposa, com

base no que excluiu o direito à meação, mas reconheceu o direito da esposa à sucessão, uma

vez que o fato gerador da indenização trabalhista, que vem a ser o único bem deixado pelo de

cujus, era contemporâneo à sociedade conjugal.

A agravante requer a reforma da r. decisão e para isso alega que o

falecido estava separado de fato de sua atual esposa, razão pela qual ela não tem direito

sucessório, conforme artigo 1.830, do Código Civil.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, decisão contra a qual

não se interpôs recurso.

Não oferecida contraminuta.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça deu parecer pelo

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desprovimento do recurso.

Não houve oposição julgamento virtual.

É o breve relatório.

Pelo que se constata nas peças juntadas e nos autos de origem, a agravante é coerdeira do único bem deixado por seu genitor, a saber, os direitos trabalhistas de seu emprego mantido com a Eletropaulo.

Ocorre que, aberto o inventário dos bens a pedido do cônjuge supérstite e ...