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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20657297520198260000 SP 2065729-75.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000243884

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2065729-75.2019.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é impetrante DONIZETI BESERRA COSTA e Paciente CLAYTON CRISTIANO DA SILVA, é impetrado MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "INDEFERIRAM o processamento da ação de habeas corpus, em consonância com a regra do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente) e MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 28 de março de 2019

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Impetrante (s): Donizeti Beserra Costa

Paciente (s): Clayton Cristiano da Silva

Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes

HABEAS CORPUS alegação de falta de fundamentação da r. sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, tendo se baseado tão somente na gravidade concreta do crime

inocorrência decisão que ao indeferir o direito de recorrer em liberdade faz menção à circunstâncias do caso concreto.

HABEAS CORPUS excesso de prazo processo que se encontra aguardando o conflito de competência suscitado ato deste Tribunal.

HABEAS CORPUS ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados impossibilidade de dilação probatória ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência indeferimento liminar.

O impetrante ajuizou o presente pedido de habeas corpus contra decisão 1 que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva alegando que o mesmo faz jus à liberdade provisória. Ainda, alegou excesso de prazo no tempo de prisão do paciente e falta de fundamentação na referida decisão.

É o relatório.

Alega-se falta de fundamentação de decisão que decretou a prisão preventiva.

Embora seja certo que algumas decisões utilizam-se da gravidade abstrata, também é certo que as alegações

1 Folhas 17.

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de falta de fundamentação são usadas como um mantra, sem atentarse à decisão atacada.

No caso dos autos a r. decisão fundamentou a necessidade da prisão mencionando que os policiais apenas localizaram a plataforma após terem acesso a mensagens telefônicas contidas no celular de um outro suspeito de integrar a organização criminosa, implicando a importância da custódia cautelar para garantir o regular curso da instrução criminal e da apuração da participação do paciente na organização criminosa. Ainda, mencionou que o corréu Everaldo, o qual foi preso conjuntamente com o paciente, é duplamente reincidente pelas práticas do delito de furto e roubo.

Observa-se que a gravidade concreta da conduta, a real periculosidade do paciente, o modus operandi e o risco real de reiteração delitiva são fundamentos que autorizam a prisão preventiva.

Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

“Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP,

art. 121, § 2º). Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312).

Falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não

ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da

conduta e real periculosidade do agravante. Risco real de reiteração

delitiva. Fuga do distrito da culpa. Custódia preventiva devidamente

fundamentada. Regimental não provido. 1. Mostra-se idôneo o

decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da

ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só

pela gravidade in concreto do delito, em razão do seu modus

operandi, como também pelo risco real da reiteração delitiva. 2.

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a evasão

após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação

cautelar para resguardar a aplicação da lei penal” (HC nº

90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de

29/6/07). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” 2 .

Destaca-se, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, analise a

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presença, no caso, dos requisitos legais da prisão preventiva” 3 .

Este é o caso dos autos onde a decisão,

ainda que sucinta, encontra-se suficientemente fundamentada.

No tocante ao excesso de prazo no tempo de prisão do paciente.

O paciente foi preso em flagrante no dia 20 de fevereiro de 2019. Anota-se que o inquérito foi relatado pela autoridade policial em 01 de março de 2019. No mesmo dia, o juízo de Santa Isabel determinou o encaminhamento dos autos ao juízo de Mogi das Cruzes por entender tal como competente. Contudo, em 19 de março de 2019, o juízo de Mogi das Cruzes suscitou conflito negativo de jurisdição por se entender incompetente para julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos à Colenda Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Constata-se que em 20 de março de 2019 4 foi realizado o cadastramento do processo originário junto a este Tribunal de Justiça para fins de julgamento do conflito de competência suscitado. Atento à tal cadastramento, o membro do Ministério Público informou que aguarda o julgamento da referida ação com a consequente definição do juízo competente para apresentação da denúncia em desfavor do paciente. Sendo assim, eventual excesso de prazo alegado pela defesa se dá em virtude da suposta demora para julgamento do conflito de competência perante este Tribunal.

Fica claro desta forma que o alegado constrangimento ilegal decorre de ato, em tese, praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Portanto, sendo o ato desta Corte o gerador da ilegalidade, esta seria a autoridade impetrada e tida na peça inaugural como coatora. Em sendo a autoridade coatora, não é competente para julgar o presente writ.

Neste sentido as lições de JOSÉ FREDERICO MARQUES 5 : “Não pode tomar conhecimento de um pedido de habeas corpus o juiz ou tribunal que praticou ou ...