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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20638434120198260000 SP 2063843-41.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000243881

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2063843-41.2019.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é impetrante PATRICIA TRENTO e Paciente JOABE GOMES DA SILVA.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram o processamento da ação de habeas corpus, em consonância com a regra do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), RICARDO TUCUNDUVA E MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 28 de março de 2019

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Impetrante (s): Patricia Trento

Paciente (s): Joabe Gomes da Silva

Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília

HABEAS CORPUS alegação de falta de fundamentação da r. sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, tendo se baseado tão somente na gravidade concreta do crime

inocorrência decisão que ao indeferir o direito de recorrer em liberdade faz menção à decisão anterior que decretou a prisão preventiva, afirmando permanecer o periculum in libertatis e fumus commissi delicti validade da fundamentação per relationem Precedentes do STJ e STF.

HABEAS CORPUS ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados impossibilidade de dilação probatória ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência indeferimento liminar.

O impetrante ajuizou o presente pedido de habeas corpus contra decisão 1 que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente alegando falta de fundamentação e ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar.

É o relatório.

Inicialmente se destaca o uso, como verdadeiro mantra, da alegação de que a prisão se funda na gravidade abstrata do crime.

Alega-se tal fato muitas vezes sem a exata compreensão ou por falta de argumentos concretos, ligados à matéria fática do caso. Ou seja, na verdade, trata-se do uso indiscriminado de alegação de gravidade abstrata do crime como tese abstrata de

1 Folhas 16.

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defesa, totalmente desvinculada do caso analisado.

Na verdade entende-se nula a decisão baseada na gravidade abstrata do crime porque o magistrado que assim age descumpre o previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação de todas as decisões jurisdicionais. Ora, aquele que apenas trata da gravidade abstrata do crime não analisa todos os elementos e provas dos autos, exigência para a correta adequação dos fatos à norma aplicável. Assim, sem fundamento no caso, a decisão será nula.

Porém, no caso dos autos, existe a fundamentação per relationem, também chamada de aliunde, referenciada, por remissão, por referência, etc.

Caracteriza a fundamentação per relationem quando a decisão faz menção à peça jurídica existente nos autos, que analisa o ponto decidido tanto no aspecto jurídico, como de fato. Ela pode referir-se às alegações das partes ou mesmo de outra decisão jurisdicional existente nos autos.

Tal fundamentação sido entendida como em consonância com a norma do artigo 93, IX, da Constituição Federal, como expõe UADI LAMMÊGO BULOS 2 , “consideram-se motivadas aquelas decisões que se reportam a pareceres jurídicos constantes dos autos”.

Muito embora exista divergência doutrinária visto que a jurisprudência das Cortes Superiores são tranquilas em aceitar a fundamentação aliunde em qualquer de suas espécies acerca da possibilidade do magistrado fazer uso de alegações das partes, posto que não estaria fundamentando com suas razões o ato, não existe qualquer óbice àquela decisão que faz menção à decisão anterior, também jurisdicional.

No caso dos autos a decisão atacada faz menção à outra decisão, anterior, onde foi apreciado o cabimento da prisão preventiva, indicando, portanto, plena validade do ato atacado.

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partes, para fundamentar o ato decisório jurisdicional, faz-se uma diferenciação entre os atos. Ou seja, entende-se nula a sentença que faz menção à pareceres ou alegações das partes como fundamento, mas não as decisões interlocutórias que assim agem.

Neste sentido RENATO BRASILEIRO DE LIMA 3 , que após defender a nulidade da sentença que se reporta à alegação ou parecer das partes, afirma que “no tocante às decisões interlocutórias, sobretudo aquelas referentes às medidas cautelares de natureza urgente (v.g., prisão temporária, preventiva, etc.), parece-nos ser plenamente possível que o juiz adote como fundamento de sua decisão as alegações da autoridade policial, do Ministério Público ou do querelante” 4 .

Ou seja, fazendo menção a decisão que mantém a prisão preventiva à decisões anteriores ou mesmo à pareceres ou alegações das partes, não há que falar-se em falta de fundamentação ou em estar embasada tão somente na gravidade abstrata do crime.

Ademais, não há qualquer nulidade no uso de motivação aliunde ou per relationem, conforme já decidido pelo Superior Trib...