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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00293621120148260405 SP 0029362-11.2014.8.26.0405 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000254157

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0029362-11.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ALEXANDRE WESLEY DE ANDRADE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 4 de abril de 2019.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação nº 0029362-11.2014.8.26.0405

Voto nº 13.531

Apelante: Alexandre Wesley de Andrade

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 150/154, que condenou Alexandre Wesley de Andrade às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03.

Inconformado, recorre o réu, pugnando pela absolvição, sob o argumento, em síntese, da atipicidade da conduta e pela ausência de lesividade (fls. 178/187).

Ofertadas contrarrazões (fls. 190/193), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso defensivo (fls. 195/198).

É o relatório.

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

2014, na Avenida Santo Antônio, nº 2.409, Osasco, o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, uma arma de fogo, de uso permitido, consistente em uma pistola, marca Taurus, calibre 380, nº KUB26077, municiado com 25 cartuchos íntegros.

Extrai-se da dinâmica fático-probatória, decorrente da instrução: policiais militares foram acionados, via COPOM, a comparecer ao local dos fatos para atender uma ocorrência de desinteligência familiar. No endereço indicado, em conversa com as partes, souberam que o acusado guardava em sua residência a arma supra mencionada, a qual ficava guardada em um cofre e que lhes prontamente foi entregue. Na ocasião, os agentes da lei verificaram que o certificado de registro da arma estava vencido desde setembro de 2013.

A materialidade do delito de posse ilegal de arma restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), boletim de ocorrência (fls. 09/11), auto de exibição e apreensão (fls. 12), laudo pericial da arma (fls. 54/58), além da prova oral.

Outrossim, incontroversa a autoria, comprovada pela confissão judicial do apelante e corroborada pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência.

Ouvido em juízo, o réu admitiu a prática delitiva. Alegou que tinha a posse da arma para defesa pessoal, estando devidamente registrada, porém esqueceu de fazer a renovação do

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registro (fls. 108).

A confissão judicial - sem margem para divagações doutrinárias ou tertúlias hermenêuticas - constitui elemento seguríssimo de prova. Apenas incomum circunstância, aqui não encontrada, que lhe evidencie a insinceridade, justifica sua recusa. Representa, pois, dado relevantíssimo na formação da convicção, máxime se valorizado seu poder de convencimento pelo restante da prova colhida tal como se verifica no presente caso. Nesse sentido:

“Tem se entendido que "a confissão judicial, por...