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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028019020148260482 SP 1002801-90.2014.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10028019020148260482_586d2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000253963

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002801-90.2014.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante NILO VENDITE GIMENEZ JÚNIOR, são apelados ANDRÉ JACINTHO DE TOLEDO CESAR, TIAGO JACINTHO DE TOLEDO CÉSAR e DANIEL JACINTHO DE TOLEDO CESAR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO BACCARAT (Presidente) e ARANTES THEODORO.

São Paulo, 4 de abril de 2019.

Jayme Queiroz Lopes

Relator

Assinatura Eletrônica

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36ª. CÂMARA

APELAÇÃO N.º 1002801-90.2014.8.26.0482

APELANTE (S): Nilo Vendite Gimenez Junior

APELADO (A)(S): André Jacintho de Toledo César, Daniel Jacintho de Toledo César e Tiago Jacintho de Toledo César

COMARCA: Presidente Prudente - 2ª Vara Cível

Voto n.º 31672

EMENTA:

PARCERIA PECUÁRIA CONTRATO QUE TINHA POR OBJETO A PROCRIAÇÃO MEDIANTE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM GADO BOVINO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PROCEDÊNCIA RECONVENÇÃO

IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONFECÇÃO DO CONTRATO QUE FOI AFASTADA POR PROVAS DOS AUTOS PACTO VÁLIDO E EFICAZ

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO OU FATO IMPEDITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU PROVA ORAL QUE, MUITO EMBORA TENHA APONTADO PARA DIFICULDADES DO RÉU EM OBTER ÊXITO NA PROCRIAÇÃO DAS RESES, VEIO DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL NESSE SENTIDO COMPETIA AO RÉU COMUNICAR EXPRESSAMENTE OS PARCEIROS SOBRE TAIS DIFICULDADES, MAS QUEDOU-SE INERTE, ASSUMINDO O RISCO DO NEGÓCIO ENTABULADO SALDO DE 17 BEZERROS MACHOS QUE DEVEM SER ENTREGUES, OU SEU VALOR EM PERDAS E DANOS MULTA CONTRATUAL QUE É DEVIDA SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 407/422, que julgou

procedente a ação ordinária e improcedente a reconvenção.

Alega o apelante, em síntese, que o contrato particular de fls. 18/21 não

pode ser considerado para fins de prova, tendo em vista que o recorrente não reconhece sua

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validade, e que a testemunha Raimundo alegou, em seu depoimento, que assinou o documento “sem a assinatura do réu”, não tendo o mesmo sequer rubrica em suas folhas; que os depoimentos colhidos em sede de carta precatória confirmam a tese de defesa lançada em contestação; que o percentual de procriação de reses admitido em sentença é impraticável; que os animais enviados pelo autor sem registro não puderam ser postos para fertilização; que houve violação ao artigo 476 do Código Civil; que o ofício de fls. 314 comprova a falta de registro das reses; que restou comprovado o descumprimento contratual por parte dos apelados. Requer a reforma da sentença, julgando-se procedente a reconvenção.

Recurso preparado, tempestivo e respondido (fls. 449/467).

É o relatório.

A preliminar de insuficiência de preparo recolhido não merece guarida. O recorrente recolheu preparo sobre o valor líquido da condenação, no montante de R$ 34.000,00, não tendo a sentença fixado outra base de cálculo para as custas de preparo.

Constou da sentença:

“De início, observo que o contrato de fls. 18/21 não contém indícios de fraude. A ausência de rubrica do réu nas primeiras folhas do instrumento contratual não induz à conclusão de que teria havido alguma fraude por parte dos autores. Realmente, essa suposta fraude haveria de ser cumpridamente demonstrada pelo réu, mas nada disso foi produzido, tanto que o réu não juntou cópia do instrumento que, ao aviso dele, seria o legítimo. Além disso, a testemunha Raimundo Claudiomar Lima salientou que o contrato foi formado em duas vias, sendo certo que, na época, os documentos foram enviados ao réu para que assinasse (fls. 278/279), presumindo-se que o réu teve acesso ao conteúdo do referido contrato. Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que o documento de fls. 18/21 contém o reconhecimento de firma de todos os participantes, circunstância que dá ares de credibilidade ao documento. E não seria a mera afirmação do réu no sentido de que as folhas iniciais teriam sido trocadas

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suficiente para desmerecer a credibilidade do documento. De resto, a ausência de rubrica nas folhas iniciais do contrato não retira a validade do instrumento contratual. Nesse mesmo sentido, a ausência de assinatura de testemunhas instrumentárias não inquina o contrato de vício algum. Com efeito, os elementos indicados neste parágrafo não constituem requisitos de validade do contrato de parceria pecuária, em ordem a se concluir que a ausência daqueles elementos configura mera irregularidade (...). A interpretação do contrato não pode ser promovida em tiras, ou seja, com base em elementos isoladamente considerados. Por isso é que a cláusula sexta só pode ser bem entendida à luz da cláusula terceira, isto é, partindo-se de um pressuposto de análise integrada do contrato. O cotejo dessas duas cláusulas permite a segura conclusão de que a contraprestação devida pelo réu era condicionada. Mas, condicionada a quê? Resposta: à prenhez positiva das matrizes, exatamente como estabelece a parte inicial da cláusula terceira (“Das prenhezes positivas ...”). Implica dizer que, na verdade, o réu não deveria entregar, sempre e sempre, vinte bezerros machos, já que esse plantel só poderia ser extraído das crias efetivamente surgidas, ou seja, daquilo que o contrato chamou de “prenhezes positivas”. Se as partes ajustaram um cenário diverso, isso não foi provado, donde exsurge a conclusão de que se deve observar os termos do contrato, interpretado em seu conjunto. Então, caso a prenhez de período de monta fosse positiva e atingisse um montante igual ou superior a vinte machos, o réu deveria, então, entregar vinte bezerros machos (cláusula terceira). Porém, se a prenhez fosse positiva sem atingimento daquela quantidade de machos, o réu deveria complementar a quantidade faltante com fêmeas (cláusula sexta). Só não se pode dizer que o risco de prenhez fora totalmente absorvido pelos autores porque na cláusula nona as partes estabeleceram índice mínimo de prenhez: 75% (fls. 20). Tanto é verdade que, não atingido esse índice mínimo de prenhez, o contrato dar-se-ia por rescindido, hipótese em que os autores teriam restituídas as matrizes e seriam credores de uma multa, fixada no contrato a título de pré-liquidação de perdas e danos (cláusula nona fls. 20). Essa cláusula nona, no que toca à multa, é de difícil intelecção, pois a hipótese de incidência dela tem relação, em grande parte, com o inadimplemento absoluto. Porém, a multa está fixada em R$ 1.000,00 por dia, gerando-se a nítida impressão de que sua incidência não decorreria do inadimplemento absoluto, mas sim de um estado de mora. Considerando-se essa imprecisa pré-fixação de perdas e danos, entendo que as estipulações

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contratuais, da forma como construídas pelas partes, não afastam a possibilidade de exigência do cumprimento específico do contrato, tal como estatuído no art. 475, do Código Civil. Assim, analisando-se o contrato em sua inteireza, e agora com esses aportes jurídicos relativos ao direito ao cumprimento específico da obrigação, chego à conclusão de que o réu assumiu a responsabilidade de, mediante utilização das técnicas adequadas de que era conhecedor (porque profissional da área), promover trabalhos que gerassem um índice mínimo de prenhez de 75% do número de matrizes disponibilizadas pelos autores. Considerando-se o número de matrizes disponibilizadas (50), incumbia ao réu conseguir, no mínimo, 37 crias por ano, fazendo-se uma aproximação para menos, já que 75% de 50 equivale a 37,5. Então, ainda que naquele período específico de monta o réu não conseguisse fazer gerar 20 bezerros machos, o número alcançado poderia ser complementado mediante a entrega de fêmeas, já que, seja como for, a obrigação contratual do réu era fazer gerar, no mínimo, 37 bezerros. Daí que existe um evidente equilíbrio contratual, pois, ao mesmo tempo em que os vinte bezerros machos seriam obtidos com base na prenhez que fosse positiva, existia um score mínimo de prenhez, tudo com o objetivo de fazer com que o réu adotasse a diligência ordinária para esse tipo de contratação. Em outras palavras, ambas as partes assumiram as responsabilidades e os riscos do negócio, sem que se possa cogitar de qualquer abusividade. O regramento protetivo do Estatuto da Terra cede espaço no caso em apreço, pois as partes estão em condição de simetria de informações e de posição jurídica. Daí que, diferentemente do aduzido pelo réu, o pacta sunt servanda há de prevalecer, independentemente das diretrizes protetivas do Estatuto da Terra. (...). Da própria narrativa contida na contestação já se pode extrair a conclusão de que em nenhum dos períodos o réu entregara mais de vinte reses aos autores, de sorte que não se pode acolher a tese externada pelo réu no sentido de que já teria entregue mais gado do que previsto no contrato. Realmente, nos termos das premissas estabelecidas no decorrer da fundamentação desta sentença, o réu deveria entregar, quando do encerramento do contrato, 20 bezerros machos, podendo alcançar esse número também mediante a complementação com fêmeas. Segundo o réu, no ano de 2010 verificou-se o nascimento de 10 semoventes (7 fêmeas e 3 machos), havendo a entrega aos autores de 5 bezerros machos, dispensando-se a entrega dos demais. Já no ano de 2011, ainda segundo o demandado, houve a entrega de 14 semoventes machos, muito

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embora só tivessem nascido 18 (7 machos e 11 fêmeas). Por fim, conforme a contestação, no ano de 2012 nasceram 3 bezerros (2 machos e 1 fêmea). Na contestação não existe afirmação sobre a entrega de bezerros machos relativamente ao ano de 2012, pois o réu resumiu-se a alegar que, considerada a integralidade dos períodos, já efetuara a entrega de mais gado do que o contratualmente estabelecido. Essa argumentação do réu não condiz com a realidade, pois em cada período eram mesmo devidos os vinte bezerros machos, razão pela qual são devidos os 17 bezerros machos indicados pelos autores, com a possibilidade de que essa quantidade seja atingida mediante a entrega de fêmeas, desde que resultantes daquelas matrizes inicialmente disponibilizadas. Aqui é importante salientar que o relato da testemunha Jailson Ferreira do Nascimento, no que se refere ao percentual para remuneração (15%), não pode ser acolhido, visto que esse relato decorre de informações repassadas pelo próprio réu à testemunha. A alegação do réu, no sentido de que fora impossibilitado de entregar os bezerros machos porque as matrizes não estavam registradas na ABCZ, não procede, visto que a obtenção de cria independe de documentos. Em suma, a natureza não se condiciona a documentos. Se o réu, na qualidade de profissional da área, aceitou receber as matrizes mesmo sem o registro na ABCZ adotando-se essa premissa apenas hipoteticamente , isso significa que ele consentiu com tal situação, sendo-lhe vantajoso receber as matrizes naquelas condições. (...). Ora, como se vê, tratou-se de uma escolha do réu, e não de uma impossibilidade física das reses. E essa escolha não foi imposta pelos autores, mas sim uma opção do réu, que aceitou receber e ficar com o gado disponibilizado pelos autores. Não se pode deslembrar, por outro lado, que o réu aceitou o gado como chegou, tanto assim que, conforme salientou a testemunha Raul Terra Piedade, constatou-se em algumas vacas a chamada atresia de ovário, dificultando a prenhez das matrizes. Mas, também conforme a testemunha Raul, esse problema seria solucionado em cerca de noventa dias. Portanto, mais uma vez, afirmo que o réu aceitou ficar com e manipular o gado nos moldes em que recebera. O réu ficou com o gado por longo tempo, não se justificando sua atitude passiva de não devolver as matrizes aos autores e de, mesmo assim, permanecer tentando por longo tempo a reprodução. Agora, não obtida a reprodução esperada, não pode o réu justificar esse quadro mediante a singela alegação de falta de documentação. (...). Com a extinção do contrato, mediante a devolução das matrizes, sem qualquer

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estipulação contratual a respeito, inviável imaginar que o réu titularizasse algum direito sobre o fruto da procriação vindoura.Em outros termos, a existência ou não de prenhez das vacas na época da devolução não repercute, de modo desfavorável, ao direito que os autores titularizam no sentido de receber as 17 reses, ou seu equivalente pecuniário.Concluindo, tenho para mim que o pedido dos autores é procedente, no que se refere à obrigação de entregar coisa, isto é, no ponto que diz respeito ao cumprimento específico da obrigação. De outro lado, a multa contratual também é devida, pois tanto o inadimplemento absoluto quanto a mora geram consequências prejudiciais ao contratante inocente. Aliás, o art. 475, do Código Civil, é explícito ao estabelecer que, tanto na resolução do contrato quanto no cumprimento específico, é cabível a indenização por perdas e danos.In casu, as perdas e danos foram pré-liquidadas pelas partes, observando-se que o réu está em atraso com o adimplemento de sua obrigação desde que fora notificado na fase extrajudicial. De lá para cá não houve o cumprimento do contrato, em ordem a incidir a multa diária prevista na cláusula nona (fls. 20).O critério utilizado pelos autores, para cálculo da multa, mostra-se bem razoável, pois houve uma limitação condizente com o próprio valor da obrigação em aberto (17 vezes o valor de cada bezerro a ser entregue = R$ 34.000,00). Tendo em vista que a cláusula penal faz referência a uma incidência diária, a ausência de limitação faria com que a cláusula penal suplantasse o valor da própria obrigação descumprida. Daí a razoabilidade do critério construído pelos autores.Observo, nesse aspecto,...