Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2018.8.26.0000 SP XXXXX-85.2018.8.26.0000

Aparente antinomia entre o que estabelece o artigo 6º e o Anexo 1 da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. Sintoma de que o propósito da norma é aplicar a sanção nos casos em que a leitura seja igual ou superior a 0,05 mg/L de ar alveolar justamente porque neste caso, aplicada a margem de erro do equipamento (0,04 mg/L), a quantidade de álcool encontrada no organismo será superior a zero. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. RECURSO NÃO PROVIDO.