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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017312-08.2018.8.26.0562 SP 1017312-08.2018.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10173120820188260562_f8398.pdf
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Ementa

PROCESSUALCONDIÇÃO DA AÇÃO

- Ação objetivando à cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança – Ajuizamento fundado em sentença mandamental não transitada em julgado – Para o recebimento de valores pretéritos à impetração, necessário se faz o ajuizamento da ação de cobrança, conforme ressai do art., § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 271 do C. STF - Todavia, é mister que a sentença concessiva da segurança seja imutável, isto é, tenha transitado em julgado, sob pena de ser proferida sentença condicional, o que não se admite - Portanto, somente a partir desse momento é que surgirá a necessidade da propositura da aludida ação de cobrança – Ausência de trânsito em julgado na espécie. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prejudicado o apelo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694472838/apelacao-civel-ac-10173120820188260562-sp-1017312-0820188260562

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