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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11089121220168260100 SP 1108912-12.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_11089121220168260100_4b3e5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000253227

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1108912-12.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMERICAN AIRLINES INCORPORATION, é apelada BIANCA PIZII MARACCINI (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), CÉSAR PEIXOTO E EDUARDO SIQUEIRA.

São Paulo, 3 de abril de 2019

Flávio Cunha da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1108912-12.2016.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Bianca Pizii Maraccini (Menor)

Apelada/o (s): American Airlines Incorporation

Juiz (a) de Primeiro Grau: Dr (a). Marco Aurelio Gonçalves

Voto nº 37455

APELAÇÃO Ação indenizatória de danos morais. Atraso em voo internacional em 18 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência.

Ausência de prova de auxílio material à autora, menor, em tempo. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Sentença confirmada. Sentença mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Juros pelo índice do Tribunal de Justiça. Provimento.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 180/197) interposto contra a r.

sentença (fls. 170/177) que julgou procedente a ação indenizatória por dano moral,

seguintes termos:

“Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetárias, os quais se darão pela taxa SELIC (art. 406 do CC) (REsp 1102552; REsp 267080; EDcl. no REsp 1025298 e EDcl no AgRg no Ag 1316058), a contar do primeiro cancelamento do voo, extinguindo-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condena-se a parte ré ao pagamento da custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2o, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3o do mesmo artigo.”

A ré apelou sob alegação de inexistência de dano moral, havendo mero dissabor, diante da excludente de responsabilidade civil por ausência de nexo causal,

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a recorrente pela segurança e ao direito à vida, havendo caso fortuito, bem como pelo fornecimento de acomodação e alimentação, como determinado pela (Resolução 141/2010 da Anac). Aduziu que foi corretamente observada a Convenção de Montreal, porém, não seu art. 19 que prevê ausência de responsabilidade em caso de prestação de assistência, bem como art. 29 que afasta o caráter pedagógico. Por fim, pleiteou sua redução para evitar enriquecimento ilícito da autora, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o índice seja do INPC, adotado pelo Tribunal de Justiça, afastando-se a Selic, fixada.

O recurso, tempestivo e preparado (fls. 198), foi contrariado (fls. 209/217).

O parecer do Ministério Público foi pelo desprovimento do recurso (fls. 222/224).

Valor da causa em 30/09/2016: R$ 15.000,00.

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Primeiramente, no tocante à responsabilização da empresa ré, nexo causal e configuração de dano moral e legislação aplicável, o recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.”

Transcreve-se, por oportuno, os seguintes fragmentos da r. sentença:

“Vistos.

Trata-se de ação proposta por BIANCA PIZII MARACCINI, neste ato representada por sua genitora, ALESSANDRA ORENES PIZII MARACCINI, em face de AMERICAN AIRLINES INC.

Alegou a parte autora (f. 1/10), em síntese, que contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela parte ré para viajar de Los Angeles a São Paulo, com decolagem prevista para acontecer às 20:00 do dia 04/08/2016. Contudo,

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afirmou que o voo foi cancelado por duas vezes, sendo que na primeira, foi obrigada a aguardar por três horas no saguão e, na segunda, dentro da aeronave, por quase 1 hora. Disse que diante dos atrasos e falta de informação da parte ré, que inclusive, teria deixado de prestar assistência material e acomodações, decidiu reagendar seu voo para as 9:30h do dia 05/08/2016, quando só então conseguiu chegar ao seu destino, porém com atraso de mais de 18 horas. Assim, pleiteou o pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Veio aos autos a defesa (f. 30/55), a qual foi seguida de réplica.

Instadas a especificarem provas (f. 115), as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (f. 118/121 e 151/154).

O Ministério Público apresentou sua manifestação.

É o relatório.

(...)

É pacífico na jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal. Isso porque, deve o fornecedor do serviço responder, perante o consumidor, por falhas ocorridas em sua prestação, com responsabilidade objetiva e ilimitada e não subjetiva, como prevê aludida convenção.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é lei interna e geral, possuindo supremacia sobre o Tratado Internacional Especial, isto é, sobre a Convenção de Varsóvia, Convenção de Montreal, Código Brasileiro de Aeronáutica e outros Tratados.

(...)

“TRANSPORTE AÉREO - ação de indenização por danos morais -atraso de voo por 24 horas - afastada aplicação da Convenção de Montreal -princípio da ampla reparação do dano, nos termos do CDC (Lei 8078/90)-responsabilidade objetiva da companhia aérea - danos morais caracterizados -"quantum" ressarcitório arbitrado dentro dos parâmetros da Corte - demanda parcialmente procedente - recurso improvido.”(TJ-SP - APL: 10107756820168260011 SP 1010775-68.2016.8.26.0011, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 02/05/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2017)

E, tratando-se de relação de consumo, importa observar o quanto disposto no artigo 14 do Cód. De Defesa do Consumidor, que prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, só poderá ser afastada caso presente uma das hipóteses previstas no § 3º, incisos I e II, do artigo 14 do CDC, ora apresentadas:

'Art. 14 (...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.'

Assim, ausentes as situações do art. 14, § 3º, do CDC, residirá para o fornecedor o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos materiais e morais

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por ele sofridos, desde que devidamente comprovados.

(...)

II - DO CASO CONCRETO

Restou incontroverso, pela fala das partes, que o voo da parte autora, com saída de Los Angeles e destino à São Paulo, programado para 04 de agosto de 2016, às 20 horas (f. 17), foi cancelado por duas vezes, o que levou a parte autora a voltar para São Paulo, com um atraso de mais de 18 horas, através de reagendamento conseguido por meio de agente de viagens.

Também restou incontroverso que a parte ré só conseguiria realocar a parte autora em outra aeronave no dia seguinte, às 14 horas, ou seja, em horário muito posterior ao voo que a parte autora embarcou com destino ao Brasil.

A parte ré, por sua vez, alegou em sua contestação que os problemas no embarque se deram por problemas de manutenção da aeronave, os quais sequer foram comprovados por meio de relatórios ou outros documentos, ônus que cabia à fornecedora do serviço.

Mas, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que se constatasse a existência de problemas mecânicos na aeronave, estes não se mostrariam suficientes para afastar a responsabilidade da companhia aérea, por se tratar de fortuito interno, conforme já decidiu o TJSP em caso análogo.

'INDENIZAÇÃO - Dano moral - Prestação de serviço - Transporte aéreo - Atraso de voo - Caracterizado o dano moral em virtude do atraso do voo por mais de cinco horas, sob a alegação de problemas mecânicos em aeronave -Responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Problemas técnicos/mecânicos que não representam excludente de responsabilidade -Problemas técnicos/mecânicos que são inerentes à própria natureza da atividade exercida pela empresa aérea, não constituindo um fortuito externo que permitiria eventual exclusão de responsabilidade, eis que totalmente sanáveis e previsíveis ante a necessidade de manutenção ordinária e preventiva das aeronaves -Evidenciada a deficiência do serviço prestado pela requerida - Valor da indenização mantido - Sentença mantida - Recurso não provido.' (TJ-SP - APL: 10134886520158260006 SP 1013488-65.2015.8.26.0006, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 27/09/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2016)

Ademais, a parte ré não logrou afastar a fala da parte autora no sentido de que a assistência material deixou de ser prestada.

Note-se a quadra. A parte autora é menor impúbere, o que agrava ainda mais sua situação de vulnerabilidade, que se viu por horas desprovida de acomodação, alimentação e traslado.

Ora, diante da sistemática do Código do Consumidor, caberia ao fornecedor comprovar exatamente o contrário, ou seja, que forneceu toda a assistência material necessária à criança, de acordo com suas necessidades, o que não ocorreu, o que leva a presunção de veracidade dos fatos tecidos em exordial.

Assim, diante da situação aqui delineada, não restam dúvidas de que houve a prática de ato ilícito, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais.

E, no que tange ao montante, arbitra-se o mesmo no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em conta que houve completa desinformação da parte ré e inércia em realocar os passageiros em outro voo, isso

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sem falar no atraso de mais de 12 horas em oferecer alimentação, traslado e acomodações, pois este só veio a ocorrer às 10 horas da manhã do dia seguinte.” grifo nosso

Primeiramente, ressalvo que, no meu entendimento, a decisão proferida

no mencionado Recurso Extraordinário nº 636.331 do STF (j. 25 05/2017 e p. em

13/11/2017), com repercussão geral, que determinou a aplicação da limitação

prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia quanto ao valor indenizatório refere-se

ao extravio de bagagem em voos internacionais, e respeita, tão somente, ao dano

material .

Assim, não se aplica ao caso em tela, uma vez que a ação versa apenas

do dano moral, incidindo o Código de Defesa do Consumidor e legislação civil.

Nesse sentido, aliás, já se manifestou este Relator em outra ocasião, bem

como esta Câmara e, majoritariamente, este Tribunal:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO transporte aéreo internacional

cancelamento de voo autores que viajavam do Peru para São Paulo e, ao chegarem ao balcão da companhia aérea, foram informados acerca do cancelamento do voo por overbooking ré que alegou que o cancelamento ocorreu por condições climáticas desfavoráveis ausência de qualquer prova nesse sentido, como determinado pelo art. 373, II, do CPC e art. , VIII, do CDC confissão ficta sobre a matéria fática recurso de apelação que levantou a tese do excesso de tráfego aéreo no dia, nada falando sobre a questão meteorológica

impossibilidade de decisão, por representar inovação recursal ausente qualquer fato novo ou documento novo apresentado questão que se resume ao pedido de indenização por dano moral em razão de cancelamento de voo hipótese não contemplada no julgamento do Tema 210 pelo C. STF dano moral que não está previsto nas Convenções Internacionais ausência de previsão sobre o cancelamento de voo nas referidas Convenções critérios de fixação do arbitramento que não foram arguidos especificamente pela apelante dano moral que ocorre por si mesmo, bastando a prova do nexo causal presunção favorável em favor dos apelados indenização fixada em 1ª Instância em R$ 10.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação imposição correta recurso não provido.” (TJSP; Apelação 1024778-55.2016.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 03/08/2017) grifo nosso

“TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Adiamento de voo internacional que gerou espera de mais de 09 horas até a chegada ao destino. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, para cada um dos 04 autores. Irresignação da parte ré. Descabimento. Atraso do voo por tempo considerável. Alegação genérica da parte ré de que o voo original teria sido

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cancelado por problemas técnicos na aeronave, que restou sem demonstração. Necessidade de submissão da aeronave a reparos não previstos que, ademais, não afasta a obrigação de cumprir o contrato e as obrigações dele decorrentes, dado tratar-se de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade bem reconhecida. Falta de assistência suficiente aos passageiros durante o período de espera pelo próximo voo, tendo fornecido apenas o pernoite em hotel, sem alimentação. Descaso com os passageiros que, igualmente, caracteriza o dever de indenizar. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório que merece, porém, redução para o valor R$3.000,00 a cada requerente. Montante que se apresenta mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Hipótese em que não se aplica o limite de indenização previsto na Convenção de Montreal Julgamento do RE 936.331(Repercussão Geral Tema 210), que abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Ônus sucumbenciais mantidos com a parte ré, que permaneceu vencida na demanda. Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação 1052857-41.2016.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 23/03/2018) grifo nosso

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais. Percurso de Dallas a São Paulo. Retorno de viagem de férias. Consideração no sentido de que não são aplicáveis à espécie as normas e tratados internacionais que limitam a responsabilidade do transportador somente em caso de danos materiais. STF/Recurso Extraordinário n. 636331. Atraso de mais de treze horas na decolagem do voo por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência devida ao passageiro no período de espera [das 21h20 até as 10h49 do dia seguinte]. Consideração de que a necessidade de solução do problema pela companhia aérea não importou em configuração de força maior. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em R$ 13.000,00, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação 1012707-81.2017.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) grifo nosso

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Atraso de voo Cancelamentos e remanejamentos de voos, que culminaram no atraso de aproximadamente dezenove horas para a chegada dos autores ao local de destino Fatos não refutados pela ré Convenções de Varsóvia e Montreal

Inaplicabilidade Relação de consumo evidenciada Aplicação das normas consumeristas - Legitimidade passiva - Responsabilidade solidária de todos os componentes da cadeia de prestadores de serviços - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC Dano moral Ocorrência Dano in re ipsa -Valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor apta a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da

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proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC - Majoração devida, de 12% para 15% sobre o valor da condenação, observadas as balizas do art. 85, § 2º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1015724-31.2017.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018) grifo nosso

“APELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de reparação de danos Cancelamento de voo internacional Falha na prestação de serviços da transportadora, em virtude do cancelamento do voo por problemas mecânicos na aeronave, bem como demora no remanejamento e falta de assistência material ao autor Danos morais configurados Convenção de Montreal. Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE nº 636.331 e ARE nº 766.618, ocorrido em 25/05/2017, cujo acórdão ainda não foi publicado. Repercussão Geral (Tema 210) - Limitação dos montantes indenizatórios prevista no artigo 22(1) da Convenção que se restringe aos danos materiais sofridos pelo passageiro - Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor

Indenização majorada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. - Sentença reformada em parte

Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação 1076761-90.2016.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) grifo nosso

Sob tal prisma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, já que se

trata de relação de consumo estabelecida nos termos dos artigos 2º e 3º. Desta forma,

aplicam-se os princípios consumeristas, com inversão do ônus da prova, posto que a

autora é parte hipossuficiente da relação jurídica.

Evidente a responsabilidade do transportador aéreo que decorre de

contrato, não se falando em culpa ou dolo. Impõe-se, outrossim, a existência de nexo

de causalidade entre a ação ou omissão do transportador e o dano suportado pelos

passageiros contratantes, afastando-se o dever de indenizar apenas com o

rompimento desse liame, que ocorre quando presente o caso fortuito ou fato

necessário invencível, a força maior e a culpa exclusiva do contratante.

O contrato de transporte aéreo impõe obediência aos contratantes, dentre

outras coisas, o estabelecimento do dia, hora e local de partida e de chegada. Assim,

sendo obrigação de resultado, se o contrato não for cumprido, sem que ocorram as

excludentes de responsabilidade, obriga-se o transportador a compor os prejuízos

suportados pelo passageiro.

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aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos ...”.

É certo que a ré não logrou romper o nexo de causalidade de modo a eximir-se de sua responsabilidade, porquanto as falhas técnicas que justificaram o cancelamento não afiguram fato inesperado e imprevisto, na medida em que sequer ficou demonstrada a situação de emergência alegada (nenhum relatório nesse sentido foi juntado) a justificar o cancelamento do voo de volta por problema na ocasião da decolagem.

Frisa-se que após ciência do cancelamento de voo, a autora, menor de idade, com pouco mais de dois anos à época dos fatos , experimentou inúmeros constrangimentos e desconfortos advindos que fortalecem o instituto de indenização por dano moral.

O embarque ocorreu somente no dia seguinte, 18 horas depois (05/08/2016 às 14:00) do contratado (04/08/2016 às 20:00), o que causou grande contratempo, constrangimento e desconforto, tendo em vista que os vouchers de oferta de alimentação e hospedagem marcam duas horas e meia antes (05/08/2016 -10:33 a.m. - fls. 33 e 65) do novo embarque, sem nome nem prova de retirada. Observa-se que o art. 27, III da Anac prevê necessidade de assistência material após sete horas.

Portanto, deveria a requerida ter tomado todas as medidas para cumprimento das condições na forma inicialmente contratada, mormente no tocante ao dia, hora e local de partida e de chegada do voo, devendo responder pelo cancelamento e transtornos morais causados. Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC.

Todavia, ainda que assim não se entenda, mesmo sob a ótica de aplicação da Convenção de Montreal, a r. sentença deve ser mantida, por seus próprio fundamentos, acima transcritos, conforme jurisprudência.

“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, de rigor, a aplicação das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações objetivando indenização por danos materiais e/ou morais em transporte aéreo internacional, dentre as quais se enquadra a presente ação promovida por passageiros, por

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transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL No caso dos autos, embora a ocorrência de forte nevoeiro em Miami (EUA), que gerou alteração no trajeto do voo de ida dos autores, desviando para a cidade de Tampa (EUA), por se tratar de fortuito externo, exclua a responsabilidade do transportador, com relação ao atraso da viagem de ida, é de se reconhecer que restou configurado o atraso do transporte dos autores passageiros no voo de volta, fato gerador da indenização do art. 22.1., da Convenção de Montreal, promulgada pelo DF 5.910/2006, porque configurada a responsabilidade a ré transportadora prevista no art. 19 da mesma convenção, uma vez que não provada a excludente de responsabilidade ali estabelecida, consistente na adoção de todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou na impossibilidade de empregá-las, porque, nos termos da prova produzida, o atraso no voo de retorno, de quase dois dias, resultou de problema mecânico na aeronave, fato este que caracteriza fortuito interno, porquanto relacionado à organização do negócio explorado pela parte transportadora, que compreende a manutenção de sua aeronave e a venda de bilhetes em conformidade com a disponibilidade da respectiva frota. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o atraso no voo de volta, fato gerador da indenização do art. 22.1., da Convenção de Montreal, promulgada pelo DF 5.910/2006, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar os autores passageiros pelos danos decorrentes do ilícito em questão. INDENIZAÇÃO

Mantida a condenação do réu apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, para cada um dos autores, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1043954-72.2016.8.26.0114; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017) grifo nosso

Dessa forma, conforme fatos narrados e a jurisprudência, o valor pleiteado e fixado de R$ 15.000,00 atende os parâmetros para funções ressarcitória e

punitiva da reparação, consideradas a repercussão do dano, a possibilidade

econômica do ofensor e ausência de enriquecimento quanto ao dano moral.

E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil

e desnecessária repetição, nos termos artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio

Tribunal de Justiça.

Por outro lado, cabe provimento quanto aos índices de correção fixados

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quais se darão pela taxa SELIC (art. 406 do CC)...”. Incidirá correção monetária desde a publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação, por se tratar de relação contratual, pelo INPC.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso .

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator