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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 204XXXX-78.2019.8.26.0000 SP 204XXXX-78.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

04/04/2019

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

Dimas Rubens Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20479397820198260000_c300c.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, porém indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação. Reabertura do prazo para o oferecimento da defesa na demanda. Impossibilidade. Arguição de nulidade que deveria acompanhar o próprio ato que lhe cabia praticar. Inteligência do artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694522150/agravo-de-instrumento-ai-20479397820198260000-sp-2047939-7820198260000

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